contratos gratuitos
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... tal interpretação, o acesso e utilização de redes sociais, aplicativos de mensagens, sites e buscadores, ainda que aparentemente “gratuitos” (sem custo pecuniário para o consumidor), estão abarcados pelo conceito de serviço. 104 Destaca-se, como um dos principais desafios atuais do ...
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Concessões
... Os módulos concessórios equivalem a um grupo de contratos administrativos cuja finalidade central é a transferência temporária de ... Ela tampouco se harmoniza com serviços públicos gratuitos. Ainda que alguns serviços se mostrem divisíveis, a gratuidade ...
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Acórdãos nº 0002886-27.2011.8.26.0150 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... DE HOSPITAL DE UNIVERSIDADE, AMBOS PÚBLICOS E GRATUITOS (UNICAMP). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO ... da gratuidade, o direito trata diferentemente os contratos onerosos e os gratuitos, se é que no caso em ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 19-10-2022
... e mitigá-los ... Art. 10 - A execução dos contratos deverá ser acompanhada e ... fiscalizada por meio de instrumentos de ... ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS GRATUITOS ... DOS CONTRATOS GRATUITOS QUE ENVOLVAM BENS ... Art. 19 – A unidade ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... jurídicas; Tabelião e oficial do registro de contratos marítimos. (C) Tabeliães de notas; tabeliães de protestos, títulos ... capítulo XIII das NSCGJ no item 76 (atual item 68): “São gratuitos os atos previstos em lei e os praticados em cumprimento de mandados ...
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Acórdãos nº 1034047-91.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... abusiva a proibição dos pagamentos decorrentes de contratos; o acórdão, contudo, apontou ser legítimo “( ... ) em ... ência social que presta serviços médico-hospitalares gratuitos e específicos (câncer) à população carente, como ...
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Decisão Monocrática nº 5006858-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Abril de 2013
... consumo pode se referir aos fatos, atos jurídicos unilaterais e contratos" onerosos ou gratuitos, principais ou acessórios ... A base dessa proteç\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 5018732-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdãos nº 0004447-52.2013.8.26.0268 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... o alegado “comodato verbal” lembrando que os contratos benéficos ou gratuitos são a exceção no direito brasileiro ...
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Acórdãos nº 0006772-39.2009.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... um prazo certo, de cinco anos contados da celebração de contratos onerosos ou gratuitos resultantes na transferência da ...
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Corrupção
... A principal fonte de ganho seria um melhor acesso aos contratos" governamentais e outros negócios 25 ... Para os que não têm ligaç\xC3" ... infração da lei ou como pagamento por benefícios legalmente gratuitos ou que não deveriam ser alocados de acordo com a disposição de pagar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007218-37.2020.8.19.0014 (Cível), 16-09-2021
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aduzindo, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo programa minha casa minha vida e foi cobrado pela Ré o valor de R$ 2.279,47 por despesas com registro e atos cartorários, bem como lhe foram repassados os juros da obra na importância total de R$ 4297,79 . Aduz que tais cobranças se reputam como abusivas e indevidas, a luz da função social
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... Contrato oneroso: ... Nos contratos onerosos, existe ônus e vantagem para ambas as partes envolvidas , uanto que nos c ontratos gratuitos apenas uma das partes é beneficiada e normalmente ele é unilateral, ...
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Estacionamentos em 'shopping centers' (uma análise da evoluçáo jurisprudencial)
... houvesse um pagamento imediato (os denominados estacionamentos gratuitos), a jurisprudencia a respeito do assunto nem sempre foi uniforme, mas foi ... Segundo Claudia Lima Marques, "em re-gra, os contratos gratuitos estáo excluidos do campo de aplicagáo do CDC, mas, ten-do em ...
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Acórdão, Processo nº 0008636-79.2008.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... atribuída a essa sanção pelo texto legal, abrangendo todos os contratos passíveis de serem estabelecidos com o Poder Público, que sejam ais ou bilaterais, onerosos ou gratuitos, comutativos ou aleatórios. A proibição de contratar implica, ipso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008894-56.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008894-56.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO ITAUBANK S A Recorrido: MADIANA BERTRAM GAGLIANO Fatos: Alega a parte autora que a é detentora de conta poupança junto ao Banco-Réu e em 02/01/2020, dirigiu-se a sua agência para fazer um saque no valor de R$20,00. Afirma que após a realização do saque,...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção nesse período fiscal exceda […]; c) o número de contratos comerciais para o fornecimento de qualquer ser‑ viço digital ... que são digi‑ tais por natureza, como os jogos eletrônicos gratuitos, mapas on-line e mídias sociais, enquanto outros possuem um componente ...
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Acórdão Nº 0027253-75.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... Isso ... ocorre porque as quotas de capital podem ser objeto de contratos gratuitos, como, ... por exemplo, a doação. Aliás, essa é uma prática ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... conhecida como “filtragem colaborativa” ou “collaborative filtering”, em que o fornecedor de serviços ao disponibilizar serviços gratuitos aufere vantagens, conquanto, coleta dados do consumidor para fins lucrativos, a exemplo da venda de relatórios de uso de determinado app por um ...
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Acordao N° 1671249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ressarcimento danos materiais e morais. Pagamento fora dos moldes contratados - restituição devida. Falha do serviço. Dano moral não configurado. Ausência de dano in re ipsa. Necessária a demonstração da violação dos direitos de personalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da...
... cobrados em conformidade com os contratos apresentados, não sendo cabível a repetição de indébito ... Por fim, ... vista a oferta não cumprida dos aparelhos telefônicos gratuitos ... 9. Já no que toca ao desvio produtivo, sem razão os autores. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. "ASTREINTE. ATRIBUIÇÃO DE EFETIVIDADE A ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO EM VALOR SIGNIFICATIVO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de...
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Processo nº 0291792-92.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Ausência de Prova Mínima Do Direito Alegado. Parte Autora que Deixou de Comprovar O Fato Constitutivo Do Seu Direito. Inteligência Do Art. 333, I Do Cpc. Precedentes. Aplicação Da Súmula 330 Do Tjrj. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Da Autora que Deve Ser Mantida. Recurso Da Parte Autora a que Se Nega...
... verificou que havia contratos que não eram gratuitos, sendo efetuada a cobrança no ... -
Acórdão Nº 5672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... III – recursos decorrentes de convênios ou contratos firmados ... com entidades de direito público ou privado, mediante ... 6º; ... II – ressarcimento dos atos gratuitos do Registro Civil das ... Pessoas Naturais; ... III – complementação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0176465-21.2021.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
Recurso nº: ?0176465-21.2021.8.19.0001 Recorrente: ? YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA Recorrido: ? ANTARES EDUCACIONAL S A VOTO Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, por necessidade de inclusão do Fundo...
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Direito processual civil
... Etapa 6.Ação de usucapião especial. Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: ... da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos", porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não s\xC3" ...