Contribuição Previdenciária
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Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita
Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação
A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou va... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... b) fixação da alíquota de contribuição" do servidor; ou ... c) alteração da base de cálculo da contribuiç\xC3"ão previdenciária dos inativos e pensionistas; ... II – no inciso III do § 1º do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular ...
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Receita exclui comercialização de sementes da contribuição previdenciária
Receita exclui comércio de sementes da contribuição previdenciária
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 18, do dia 15 de janeiro, que exclui da base de cálculo do Funrural a produção e comercialização de sementes e mudas. A publicação segue entendimento firmado na Instrução Normativa 1.86... -
Contribuição previdenciária não incide sobre verbas adicionais, decide STF
Contribuição previdenciária não incide sobre verbas adicionais
Verbas adicionais e temporárias, como terço de férias, adicional noturno ou de salubridade, não incidem no cálculo de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (11/10), em jul... -
STF e reforma trabalhista podem alterar contribuição previdenciária
Opinião: STF e reforma podem alterar contribuição previdenciária
Recentemente, no dia 23 de agosto, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 565.160/SC que entendeu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empreg... -
Pagamentos heterogêneos de planos de saúde e contribuição previdenciária
Pagamentos de planos de saúde e contribuição previdenciária
A isenção de contribuição para a assistência médica Como as ações do poder público em prol do direito à saúde são custeadas com recursos da seguridade social, o legislador houve por bem tornar isento de contribuição previden... -
A contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada
Opinião: A contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada
De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acor... -
Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME ... GERAL \xC2" ...
- Agroindústria: contribuição social previdenciária base de cálculo
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Receita identifica sonegação da contribuição previdenciária em 46.483 empresas
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Receita Federal identificou irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária em 46.483 empresas de pequeno e médio porte. Esse grupo apresentou dados inconsistentes na hora de acertar as contas com o Leão, o ...
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Incidência de contribuição previdenciária patronal e FGTS sobre o terço de férias
Cavalcanti: Contribuição patronal e FGTS sobre terço de férias
O debate em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ganhou um importante capítulo co... -
Acórdão nº 2015/0325913-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... ADICIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0028654-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... SALÁRIO-MATERNIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0003036-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... MATERNIDADE/PATERNIDADE, ...
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Governadores querem aumento de contribuição previdenciária para 14%
Agência O Globo - BRASÍLIA - Reunidos em Brasília nesta terça-feira, 14 governadores e representantes de outros três estados definiram que tentarão elevar as alíquotas de contribuição previdenciária de 11% para 14% para servidores públicos. A ideia é...
- Pagamento de lucros e resultados ? Condições legais para não incidência de contribuição previdenciária e controvérsias jurisprudenciais na interpretação da norma legal
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Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ...
- Tributário - Terço constitucional das férias - Contribuição previdenciária - Ilegalidade - Compensação - Tutela de urgência
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Não há contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação e vale-transporte
Opinião: Fisco, auxílio-alimentação e vale-transporte
A questão dos descontos atinentes ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte parece suscitar dúvidas no seio da Administração Pública. A Receita Federal do Brasil (RFB), em soluções de consulta, em algumas ocasiões, fez um esforço para incluir es... -
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMISSIBILIDADE ... REALIZADO ... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL \xC2" ...
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Maioria do STF vota contra contribuição previdenciária sobre adicionais
Maioria do STF vota contra contribuição previdenciária sobre adicionais
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Esse é o entendimento que está prevalecendo até o momento no Supremo Tribunal Federal, que discute a incidência ou não da contr... -
Toffoli permite contribuição previdenciária de policiais civis aposentados de Alagoas
Toffoli libera contribuição previdenciária de policiais aposentados
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia a Fazenda Pública de cobrar a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados à Políci... -
Estados e DF têm de pagar contribuição previdenciária de agentes políticos, diz STF
Estados têm de pagar contribuição previdenciária de agentes políticos
Os 26 estados e o Distrito Federal têm a obrigação de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre os salários de governadores, secretários e deputados estaduais. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal ao desprover recur... -
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
ISS integra Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, diz STF
"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." Nelson Jr./SCO/STFMaioria...