contribuição sindical servidores públicos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... , encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ...
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Acórdão nº 2009/0000510-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL - COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADEQUAÇ\xC3" ... desconto de contribuição sindical de servidores públicos ... 2. Não há similitude entre ...
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Acórdão nº 2015/0246607-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SINDICATO DOS SERVIDORES" FEDERAIS DO RIO ... GRANDE DO SUL -\xC2" ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... a alegação do ente sindical de ... recebidas por servidores públicos", ... bem como com relação à distribuiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20888-50.2017.5.04.0521)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 89
... LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 2014/0218739-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTIDADES ... SINDICAIS ... SERVIDORES ... COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEMANDA ... DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE ...
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL ... E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, ... EM RELAÇÃO A SERVIDORES" PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU. APLICABILIDADE\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-95.2019.5.06.0401), 25-07-2019
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que sindicato autor busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, entendo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho...
... DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1895-21.2017.5.10.0802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000411-84.2018.5.06.0401), 06-12-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que o ente coletivo busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, entendo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho...
... DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10595-07.2020.5.03.0145)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TEMA 994 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O STF reconheceu a repercussão geral quanto à controvérsia relativa à competência para processar e julgar...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Nº 0021786-93.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ...
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Acórdão nº 2007/0166513-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ZAVASCKIAUTOR :SINDINOVA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA AURORA GO ... REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000265-77.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 578, DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 994/STF. SÚMULA 222, DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Em que pese anteriormente existisse controvérsia acerca da...
... Litisconsorte : SINDICATO DOS SERVIDORES P Ú BLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRA ÇÃ O ... ÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-17.2018.5.06.0401), 20-05-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...
... DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 845-71.2018.5.07.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL .
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:FREDERICO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... 5. A Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro - ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E ... GROSSO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0247678-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES" PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ... ESTADO DO\xC2" ... SEGURANÇA. ... CONTRIBUIÇÃO ... COMPULSÓRIA ... adequada para a entidade sindical" ... exigir o recolhimento e repasse\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-03.2017.5.09.0658)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MUNICIPALIDADE ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 445/462, E, NO MÉRITO,...
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Acórdão Nº 0020184-57.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2021
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Considerando a recente decisão proferida pelo STF (Tema 994), de repercussão geral e efeito vinculante, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar pedido de recolhimento de contribuição sindical relativa a servidores públicos estatutários.
... RECORRIDO: FEDERACAO DOS SIND SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RGS, CONFEDERACAO DOS ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... -
Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0020705-59.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Conforme a decisão proferida pelo STF (Tema 994), de repercussão geral e efeito vinculante, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar pedido de recolhimento de contribuição sindical relativa a servidores públicos estatutários.
... MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... -
Acórdão nº REsp 1261594 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO:CARLOS ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT ... -CLT, é aplicável aos servidores públicos, independente de filiação, desde que observada ...
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Acórdão nº 2007/0138213-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA ... e julgar demanda movida por entidade sindical contra Município, visando à cobrança de ... folha de pagamento, inclusive de contribuição sindical, em relação a servidores públicos ...