contribuição sindical servidores públicos
- Acórdão nº 2005/0002117-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0020513-35.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demandas envolvendo o recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Aplicação do tema 994 do STF.
... 04.0018 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ... CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justi\xC3" ... contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-89.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. MUNICÍPIO ... CATEGORIA DIFERENCIADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. PRECLUSÃO. DECISÃO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... OU DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES" OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA-GERAL DA UNI\xC3" ... obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82771-98.2014.5.22.0004) 21-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0126.08.012443-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 'INAUDITA ALTERA PARS' CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - RECOLHIMENTO POR ENTE MUNICIPAL - COMPULSORIEDADE - LEGALIDADE -CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS - INDENIZAÇÃO
... ÇÃO REPRESENTATIVA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDICAL -SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - ... °, IV) recepcionado o instituto da contribuição sindical compulsória, prevista nos arts. 578 e ... -
Acórdão Nº 0020074-22.2020.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
... DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS JULGAMENTO DO RE ... o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo ...
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Acórdão nº 0001790-13.2017.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – RECOLHIMENTO E REPASSE – OBRIGAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória (imposto sindical) é a CLT, nos arts. 578 e...
... RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Contribuição Sindical]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Parte(s): [FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS PREFEITURAS ... -
Acórdão nº 8000010-16.2015.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Apelante : Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Wenceslau Guimaraes e ... Assunto : Contribuição Sindical ... R E L A T Ó R I O ... Cuida-se de ...
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Acórdão nº 1.0089.12.001081-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ...
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Acórdão nº 0021755-62.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – TEMA 944 DO STF – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – VÍCIO SANÁVEL – RECOLHIMENTO E...
... ÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Contribuição Sindical] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO ... ): [FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001761-84.2016.5.06.0011), 26-07-2018
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SERGIPE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para manter...
... Recorrentes : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB e FEDERAÇÃO NACIONAL ... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA POR SINDICATO. SERVIDORES ... -
Acórdão Nº 0020705-02.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... 0018 (ROT)RECORRENTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B, FEDERACAO DOS SIND ... o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo ...
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Acórdão nº 1.0261.15.012308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/04 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1....
... em face de FEDERAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, ... para destacar que o valor da contribuio sindical apurada devido apelada apenas 15%, e no 100%; ... -
Acórdão nº 1.0261.15.012308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/04 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1....
... em face de FEDERAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, ... para destacar que o valor da contribuio sindical apurada devido apelada apenas 15%, e no 100%; ... -
Acórdão Nº 0000742-15.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-06-2022
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdãos nº 1000741-07.2015.8.26.0581 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS" MUNICIPAIS DE SAO MANUEL E REGIAO, \xC3" ... Nakao Maibashi VOTO 28321 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110094620204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ... , ora Agravado, dos valores da Contribuição a ele destinados, nos mesmos moldes antes ... que declare o direito da entidade sindical autora à manutenção do desconto em folha , ... -
Acórdão nº 1.0708.10.001636-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...