contribuição sindical servidores públicos

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que a federação busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, julgo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. Recurso fundamentado em violação do artigo 113 do Código Civil. O entendimento que predomina no seio desta Turma é no sentido de que o vínculo existente entre a categoria profissional e o ente público não se confunde nem se comunica com o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIMENTO E REPASSE - SERVIDORES MUNICIPAIS - MÉDICOS - MUNICÍPIO DE BARBACENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - LEGITIMIDADE PARA RECEBER - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBACENA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 13

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIMENTO E REPASSE - SERVIDORES MUNICIPAIS - MÉDICOS - MUNICÍPIO DE BARBACENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - LEGITIMIDADE PARA RECEBER - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBACENA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 13

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTOS - VENCIMENTOS - SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - TEMA 994 - STF - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - FEDERAÇÃO - ABRANGÊNCIA MUNICIPAL - RATEIO DO DESCONTO - SISTEMÁTICA. - O STF, por ocasião do novel julgamento do RE n. 1.089.282/AM (Tema n. 994), em caráter de...

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTOS - VENCIMENTOS - SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - TEMA 994 - STF - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - FEDERAÇÃO - ABRANGÊNCIA MUNICIPAL - RATEIO DO DESCONTO - SISTEMÁTICA. - O STF, por ocasião do novel julgamento do RE n. 1.089.282/AM (Tema n. 994), em caráter de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA -RECOLHIMENTO E REPASSE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ E STF - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA. 1- Nos termos do art. 114, III, da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA -RECOLHIMENTO E REPASSE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ E STF - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA. 1- Nos termos do art. 114, III, da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO ENTE POLÍTICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou "a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO SINDICAL. DISCUSSÃO ACERCA DA REPRESENTATIVIDADE. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Cinge-se a controvérsia a definição da competência em relação

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR.SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES EEMPREGADOS PÚBLICOS. ATO SUSPENSO PRATICADO POR AUTORIDADEINCOMPETENTE. MOTIVO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A PRÁTICA DO ATOSUPOSTAMENTE COATOR.1. Hipótese em que a Federação impetrante sustenta a ilegalidade daPortaria do Ministério do Trabalho que suspendeu os efeitos...

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ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1089282 - O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 27/11/2020 a 04/12/2020, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário."

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. - Após a vigência da Emenda Constitucional n. 45/04, denota-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de ação que tem por objeto o desconto e o repasse de contribuição sindical à entidade que ostenta a...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se incompetente a Justiça Laboral para processar e julgar lide que versa sobre cobrança de contribuição sindical (imposto sindical), envolvendo servidores públicos municipais, vinculados ao regime administrativo. O fato de a norma de regência...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. ARTS. 884, § 5º, CLT, E 535, III, E §§ 5º a 8º DO CPC. DECISÃO DO STF NO RE 1089282 (TEMA 994). ALCANCE. ENTENDIMENTO PROFERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO. MANUTENÇÃO. Via de regra, é de se manter a execução em conformidade com o título judicial transitado em julgado. Todavia, os arts.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/04 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.- Conforme precedentes dos tribunais superiores, a competência para julgamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/04 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.- Conforme precedentes dos tribunais superiores, a competência para julgamento de...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO O REPASSE DE SUA COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RECOLHIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS ANOS DE 2012 A 2017. O recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos deveria ter sido realizado na folha de pagamento do mês de março de cada ano e repassado às entidades sindicais até o

REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONDENAÇÃO E CÁLCULOS DA DEMANDANTE EM MONTANTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Consoante exegese da Súmula 303, I, do C. TST, não está sujeita ao reexame necessário decisões contrárias a Municípios que não constituam capitais de Estados, quando a condenação não ultrapassar o valor...

REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONDENAÇÃO E CÁLCULOS DA DEMANDANTE EM MONTANTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Consoante exegese da Súmula 303, I, do C. TST, não está sujeita ao reexame necessário decisões contrárias a Municípios que não constituam capitais de Estados, quando a condenação não ultrapassar o valor...