contribuição sindical servidores públicos

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. A contribuição sindical tem caráter obrigatório, ante a sua natureza jurídica de tributo, estando prevista na parte final do art. 8°, IV, da Constituição Federal, e é imposta a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, inclusive aos servidores públicos civis, aos quais foi conferido o direito à livre associação sindical,

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. 3. Cobrança de contribuição sindical de servidores públicos. Representatividade. Princípio da unicidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...

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RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. A contribuição sindical tem caráter obrigatório, ante a sua natureza jurídica de tributo, estando prevista na parte final do art. 8°, IV, da Constituição Federal, e é imposta a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, inclusive aos servidores públicos civis, aos quais foi conferido o direito à livre associação sindical,

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão...

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS.

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ajuizada por ente sindical contra Município que objetiva o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos por regime estatutário.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DESCONTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO SEGURANÇA - REPASSE DE VERBAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA.É sempre da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demandas em que se discute a contribuição sindical dos servidores públicos sendo irrelevante a condiç

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO SEGURANÇA - REPASSE DE VERBAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA.É sempre da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demandas em que se discute a contribuição sindical dos servidores públicos sendo irrelevante a condiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - FESEMPRE - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS ALTOS - RECOLHIMENTO E REPASSE - OBRIGAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- A apelação interposta em data posterior ao término do prazo recursal é intempestiva e não merece ser conhecida.- A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a extinção...

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.No período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, era compulsório o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores municipais.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- A ação ajuizada por sindicato de categoria econômica contra empregador, visando ao repasse de contribuição sindical descontada dos...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 994 da repercussão geral, no RE nº 1.089.282, fixou a seguinte tese "Compete à...