controle absoluto
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Acórdão Nº 225472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da ... legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao ... está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal ... aplicada. Desde que o faça em ...
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Acórdão Nº 229067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da ... legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao ... está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal ... aplicada. Desde que o faça em ...
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Acórdão Nº 227887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da ... legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao ... está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal ... aplicada. Desde que o faça em ...
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Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
... primeiros é incorporá-los à gestão digital (digitalização, controle de qualidade, indexação e disponibilização), facilitando a busca, ... disponíveis a todos e de forma independente, sem o controle absoluto por nenhum órgão (art. 2º, I e art. 4º, I). Os objetivos da EGD quanto ... -
Decisões Monocráticas nº 41791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... sentido, que entendeu-se por não caber ao Judiciário exercer controle absoluto sobre políticas públicas de combate à COVID-19, notadamente no ...
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A ação constituinte
... se dá vida a um novo poder, cuja atuação se desenvolverá sem controle absoluto da revolução que a convocou4. Poderia ocorrer, até, uma ...
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Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados
Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados
... o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva ... ça pública, tendo em vista que não se mostra possível o controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra Triângulo...
... Se este ... controle absoluto não lhe era exigível, de sua omissão não resulta a culpa ... -
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... parlamentar o Poder Judiciário deve atuar com absoluto respeito e ... deferência às soluções empreendidas pelo Poder ... Precedentes ... 11. A reiterada compreensão restritiva do controle jurisdicional sobre ... as deliberações legislativas internas revela, ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA. CLÃUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. PRINCÃPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....
... vivessem, o controle absoluto das referidas sociedades e o direito ... exclusivo de voto e ... -
Equador vota entre dois caminhos opostos
... Moreno teria uma bancada majoritria no Parlamento, mas no o controle absoluto como tem hoje o presidente. Acho que ele manteria as leis ...
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Acórdão Nº 41791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO NA ORIGEM. SUCESSÃO DE NORMAS EDITADAS PELO ESTADO E MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES À DECISÃO RECLAMADA NA VIA ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... fiscalização e controle, de forma coordenada com os ... Municípios ... Documento assinado ... Judiciário exercer controle absoluto sobre políticas ... públicas de combate à COVID-19, notadamente no que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000784-09.2018.5.07.0007), 2020-06-18
... AGENTE DE COBRANÇAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA SOB CONTROLE DO EMPREGADOR. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT NÃO CONFIGURADA. O ... Porém, a reclamada tinha controle absoluto da jornada de trabalho do empregado, já que a prestação de contas era ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000796-23.2018.5.07.0007), 2020-05-25
... , personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou ... Porém, a reclamada tinha controle absoluto da jornada de trabalho do empregado, já que a prestação de contas era ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , obedecendo a um desígnio intervencionista, de regulação e controle, para a tutela do meio ambiente. A intervenção se dirige às ... se a ordem jurídica agasalhasse, no campo patrimonial, direito absoluto. Se de um lado, reconhece-se o direito do empregador de fazer cessar o ...
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A justiça constitucional na ucrânia: desafios, ameaças e oportunidades na salvaguarda da constituição
Este artigo trata principalmente da justiça constitucional na Ucrânia - seu conceito, significância e princípios principais de seu desenvolvimento e atividade. Neste artigo, tento pesquisar a "pura" (teoria de Kelsen), a visão clara, essencial e eficaz, a missão alcançável da Corte Constitucional da Ucrânia (a partir de agora - CCU) sobre o tabuleiro do xadrez jurídico e político da Ucrânia,...
... ítico da Ucrânia, tendo em mente seu proeminente papel único (e absoluto) na justiça constitucional. O principal objetivo deste artigo é examinar ... da CCU, sua fundação, desenvolvimento, seu papel crucial no controle de constitucionalidade. Apesar de todas as intervenções dos demais ... -
Previ e opportunity ampliam participação na br
... subiram 1,2% ontem na Bolsa, um dia aps a Petrobras vender seu controle sobre a rede de postos de combustveis, em mais um sinal de que os ... sobre a recomposio do conselho." A Petrobras perdeu o controle absoluto, mas tem uma posio que dificilmente ser alcanada por outro conjunto de ...
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Acórdão, Processo nº 5000202-09.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... em todo o ambiente de trabalho, uma vez que no h como executar um controle absoluto, capaz de elidir o risco proveniente do exerccio da atividade que ...
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Trabalho, Subordinação e Controle do Tempo Obreiro à Disposição da Empresa em Tempos de Sofisticada Modernidade Tecnológica
... a globalização produz diversos tipos de violência estrutural e pessoal, tudo a resultar em enorme sofrimento humano, a partir do controle absoluto dos recursos por grupos ou por uma classe social, naquilo que denomina de apropriação de toda a atividade humana. No exercício de tal monopólio, ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIODE COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER PRATICADOPELO EMPRESÁRIO NO DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.FIXAÇÃO DE PREÇO. ELEMENTO ESSENCIAL DA LIVRE INICIATIVA QUE, EMREGRA, NÃO COMPORTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DEPRÁTICA ABUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECONHECIMENTO.
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Decisões Monocráticas nº 155364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... plástico por ele utilizados em uma refeição, deixou de ter o controle" sobre o que outrora lhe pertencia (saliva que estava em seu corpo). \xC2" ... , posto que, por estar com a liberdade cerceada e por ter o estado absoluto controle sobre os bens existentes nas unidades prisionais, não tem o ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... se toda e qualquer ação tipicamente humana pode ser alvo de controle e regulação por parte do direito, inclusive aquelas interações humanas ... Em síntese, o ser humano quase nunca está em perfeito e absoluto controle de suas projeções emocionais, razão pela qual, na maior parte ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001979-79.2017.5.07.0034), 2019-08-13
... Duração do Trabalho / Controle de Jornada ... Alegação(ões): ... - violação do(s) inciso IX do ... documento anexado aos autos que conferisse à ré o controle absoluto da jornada do autor ... A produção de prova oral fixou muito no ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-218000-37.2003.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÃDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÃLIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO "INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA". NÃO INDICAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ACRESCENTAR FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.1. Além...