convenção coletiva de trabalho mg
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Direito individual do trabalho
... 444 da CLT permite a livre convenção das partes em tudo aquilo que não contravenha às disposições de ... substituir uma norma pela outra mais flexível ou uma Convenção Coletiva que assume o papel de norma. O instituto da flexibilização ou da ...
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Súmulas do TST que foram citadas na reforma trabalhista
... quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro ... interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer ... escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... um Membro tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro ... sôbre essas populações pressão coletiva ou individual, visando a fazê-los trabalhar para ...
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Decisão monocrática Nº 1470627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: ... NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS ... válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja jornada superior ...
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Decisão da Presidência nº 1166869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS ... fixa jornada de até oito horas para o trabalho" em turnos ininterruptos de revezamento ... Não \xC3" ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... REEXAME DE CLÁUSULAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1166869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS ... fixa jornada de até oito horas para o trabalho" em turnos ininterruptos de revezamento ... Não \xC3" ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... REEXAME DE CLÁUSULAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1163979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... NORMA COLETIVA ... INVALIDADE ... A jornada em turnos ... /TST, buscando limitar o elastecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a oito ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... REEXAME DE CLÁUSULAS ...
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Decisão da Presidência nº 1163979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... NORMA COLETIVA ... INVALIDADE ... A jornada em turnos ... /TST, buscando limitar o elastecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a oito ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... REEXAME DE CLÁUSULAS ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" ... Como se vê, a Lei Fundamental reduziu para 44 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21698-65.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA 34ª DA CCT RELATIVA AO PERÍODO 2019/2020. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em sessão realizada no dia
... nulidade de cláusula coletiva com objeto semelhante ao da presente demanda, reconheceu que ... Cumpre destacar que, de acordo com o artigo 611 da CLT, a convenção coletiva de trabalho ... consiste no acordo de caráter ... -
Direito internacional público
... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre ... Nos termos do artigo 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), ... de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10374-12.2016.5.03.0065)
... assegurado aos professores do ensino superior de acordo com a convenção coletiva de trabalho firmada pelo SINPRO/MG ... O acórdão ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... não admitem a modificação por convenção das partes (art. 62, do CPC). Por tocar ao ... § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à vida priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... Physis Revista de Saúde Coletiva , R io de Janeiro, 19: 65-93, 2009), ...
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Decisão da Presidência nº 1280463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... O critério de fixação da jornada de trabalho adotado pela legislação trabalhista envolve ... 20fbffa - Pág. 2) ( ... ) A convenção coletiva juntada, em sua cláusula 78ª (ID ...
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Decisões Monocráticas nº 1280463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... O critério de fixação da jornada de trabalho adotado pela legislação trabalhista envolve ... 20fbffa - Pág. 2) ( ... ) A convenção coletiva juntada, em sua cláusula 78ª (ID ...
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Caracterização do direito do trabalho
... jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações 5 ... norma estatal ou integrante de instrumento coletivo negociado (convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho). Nessa medida, a ...
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Decisão monocrática Nº 50797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... , em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na qual alegam violação do ... dos empregados da CEMIG consta da norma coletiva ora questionada e que a citada renovação ... SÚMULA 277 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1166884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS ... O ... , das cláusulas de acordo coletivo de trabalho, bem como do conjunto fático-probatório ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... REEXAME DE CLÁUSULAS ...
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Decisão da Presidência nº 1166884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS ... O ... , das cláusulas de acordo coletivo de trabalho, bem como do conjunto fático-probatório ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... REEXAME DE CLÁUSULAS ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... ão “reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho”, prevista no inciso XXVI, do art. 7º da Carta Política de 1988 ... ária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais instrumentos normativos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... , a perpetuação na memória coletiva de acontecimentos que, ... naturalmente, teriam ... Holanda, analisando o artigo 10.2 da Convenção Europeia dos Direitos do ... Homem (Decisão ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... árias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ... coletiva.” ... Como bem destaca Carlos Henrique Bezerra Leite 105 : ...
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Direito do Trabalho
... ocidental, favorecendo o surgimento de uma consciência social coletiva de índole reivindicatória, como resultado da expansão do sistema ... VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção coletiva; D: correta, pois descreve, acertadamente, o princípio em ...