Conversão das penas restritivas de direitos
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Acórdão Nº 4000865-65.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... /2022 OBSTA A CONCESSÃO DE INDULTO PARA AS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS ...
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Acórdão Nº 0048407-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ...
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Acórdão nº 2014/0219545-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
... ÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS ... CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO" ... EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\xC2" ... -
Acordao N° 1716655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo de execução penal. Penas restritivas de direitos. Sentenciado que não compareceu para dar início à execução. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado não foi localizado ou não compareceu para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual
... PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. SENTENCIADO QUE NÃO ... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ... -
Acórdão nº 2011/0178973-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTS. ... 11.343/2006: "vedada a conversãoa a ... conversão de suas penas" em restritivas de direitos\", que \xC2" ...
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Acórdão Nº 4000051-08.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDENADO – CONVERSÃO ... DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ...
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Acórdão Nº 5002833-43.2021.8.24.0189 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, INTIMOU O APENADO PARA COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS E QUE O APENADO APENAS NÃO SE APRESENTOU PESSOALMENTE EM DECORRÊNCIA
... restou convertida por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestao de servios ... -1.104, SEEU), o Juzo da execuo converteu as penas restritivas de direitos em reprimenda privativa ... -
Acórdão Nº 5004775-78.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A SOMA DE PENAS E A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO ESCORREITA. NO CASO DOS AUTOS, PERFEITAMENTE POSSÍVEL O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL NO REGIME ABERTO COM O CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
... 0038/SC,indeferiu o requerimento de soma de penas e consequente alterao do regime de cumprimento da ... de liberdade (regime aberto) e penas restritivas de direitos aplicada ao apenado Fernando ... -
Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... das expressões "vedada a conversão" em ... penas restritivas de direito\xC2" ... de liberdade por restritivas de direitos. ...
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Acórdão Nº 5000771-54.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... Criminal da Comarca de Blumenauconverteu as penas restritivas de direitoimpostas ao sentenciado nos ... do cumprimento da pena restritiva de direitos, refazendo-se o somatrio das penas do ...
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Processo nº 0219655-10.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... , pelo mesmo período, as penas privativas de liberdade ... restritivas ... conversão ... direitos ...
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Acórdão Nº 4000213-09.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-09-2023
... DECISÃO QUE ... DETERMINOU A CONVERSÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ...
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Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM ... medidas restritivas ... o contínuo descumprimento das penas ...
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Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA ... LIBERDADE. CONVERSÃO" DA PENA RESTRITIVA DE ... PRIVATIVA\xC2" ... direitos com a privativa de ... disposto no art. 111 da LEP, as penas ... restritivas de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
... DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE ... PESSOALMENTE ... INFORMADO ... CONVERSÃO ... das medidas restritivas de direito antes da ... penas ... -
Acórdão nº 2016/0247701-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas...
... EXECUÇÃO. ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... ESTRIÇÃO IMPOSTA. ... CONVERSÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... SE NEGA PROVIMENTO ... 1. As penas ... 2. A execução das penas restritivas, assim como de modo geral de todas as ... -
Acordao N° 1302700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo em execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Provisoriedade. Recurso provido. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44, §4º, do...
... RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... RECURSO PROVIDO ... 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas ... -
Acórdão nº 70085637841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-07-2022
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA. 1. Decisões exaradas no âmbito da execução penal comportam recurso próprio, previsto no art. 197 da LEP. Apenas em situações excepcionais admite-se o conhecimento do habeas...
... CONHECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... /unificação das penas restritivas de direitos impostas em processos diversos não determina, ... -
Acordao N° 1352881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Recurso de agravo de execução penal. Pena restritiva de direitos. Sentenciada não localizada para dar início à execução. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado não foi localizado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de fazê-
... PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA PARA DAR INÍCIO À ... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ... -
Acórdão nº 2016/0103039-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. TENTATIVAS INEFICAZES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prév
... HABEAS CORPUS. (1) MEDIDAS RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... CONVERSÃO ... início ao cumprimento das penas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118657320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811865-73.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE...
... ALBERTO BELTRÃO OLIVEIRA – que cumpria penas restritivas de direitos – e, posteriormente, ... 44, §4º, do Código Penal (conversão de penas) –, a demandar a oitiva prévia da ... -
Acórdão nº 2011/0257820-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSÃO ... direitos" será convertida em privativa de \xC2" ... de cumprimento simultâneo das penas. Apenas as penas ...
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Acórdão Nº 0006109-09.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... ADIOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0637546-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... á constrangimento ilegal decorrente da conversão imediata das penas restritivas de ... direitos em ...
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Acórdão nº 0300543-19.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... MÍNIMO. 3) PLEITO PELA CONVERSÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS ...