Cooperação Internacional
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Nos últimos 30 anos, ações contra corrupção falharam, diz Secretário de Cooperação Internacional da PGR
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, defende medidas propostas pelo Ministério Público para que haja punição e recuperação do dinheiro desviado. Há uma série de acus...
- A falta que nos faz uma Lei Geral de Cooperação Jurídica Internacional
- DECRETO Nº 3174, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999. Designa as Autoridades Centrais Encarregadas de Dar Cumprimento as Obrigações Impostas pela Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e Cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativa...
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STF pede explicações ao Ministério da Justiça sobre cooperação internacional com a Lava-Jato
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública informe se formalizou ou intermediou pedidos de cooperação jurídica internacional nas ações penais da Oper...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; ... Reconhecendo a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de vida das crianças em ...
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Advogados precisam de espaço na cooperação internacional
Segunda Leitura: Advogados precisam de espaço na cooperação internacional
Este ano de 2014 se inicia com a boa notícia divulgada na última sexta-feira (3/1), pelo jornal Folha de S.Paulo, dando conta de que o Ministério Público Federal criou unidade autônoma, comandada pelo procurador Vladimir Aras, destinada a f... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional" em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Il\xC3" ... Decididas a melhorar a cooperação internacional para a supressão do tráfico ilícito pelo mar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da ica, e a cooperação internacional; ... X - garantir a integração das políticas de juventude ...
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MPF pede que MJ reveja portaria que alterou regras de cooperação internacional
MPF pede revisão de portaria sobre cooperação internacional
A nova redação da portaria que dispensa o Ministério Público Federal de receber pedidos de cooperação do exterior contraria uma portaria conjunta, editada em 2005, sobre o assunto. É que o MPF alega para que o Ministério da Justiça revogue a nova ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... IV – promover a cooperação entre os participantes da Rede; e ... V – promover a celeridade na ... sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade, nos termos do disposto no ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... CITES por intermédio da declaração de qualquer país são aqueles cuja exploração necessita ser restrita ou impedida e que requer a cooperação no seu controle, podendo ser autorizada sua comercialização, mediante concessão de Licença ou Certificado, pela Autoridade Administrativa ... § ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... de proteo de dados pessoais de outros pases, de natureza internacional ou transnacional; ... X - dispor sobre as formas de publicidade das ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... ATRIBUIÇÃO ... EXCLUSIVA ... - Decreto nº 9.724 de 12/03/2019. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... a elas relativos, o que demanda existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... Este ensaio tem por ... ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, como cooperação policial e judiciária em matéria civil e penal, assim como vistos, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... , todos os povos podem dispor livremente se suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional ... ... de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no ...
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Polícia Federal quer ser responsável por cooperação jurídica internacional
Polícia Federal quer ser responsável por cooperação internacional
O Conselho Superior de Polícia (CSP), que orienta as atividades policiais no país, defende que o projeto de reforma do Código de Processo Penal (Projeto de Lei 8.045/2010) não impeça investigações por causa de acordos de delação premiada e que per... -
Acórdão nº 2014/0073387-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. OITIVA DO RECORRENTE. NACIONAL ISLANDÊS. ALEGAÇÃO DE INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE TRADUÇÃO E NOMEAÇÃO DE TRADUTOR EM ISLANDÊS. RECORRENTE QUE SE EXPRESSA SATISFATORIAMENTE EM INGLÊS. PEDIDO DE COOPERAÇÃO
... CORPUS . 1. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ... -
Declarações de Lula sobre TPI enfraquecem trajetória brasileira por defesa de direitos humanos e cooperação internacional, dizem especialistas
As declarações críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI) durante a cúpula do G20, na India, pegaram de surpresa juristas e ativistas de direitos humanos, que consideraram a retórica do presidente aves...
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Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
... RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. ... CONSULTA. ... CONSTITUIÇÃO ... CONFIANÇA. ... cooperação internacional" se relacionar também a requerimento de intimação \xC2" ... -
CNJ planeja normatizar cooperação jurídica internacional
CNJ planeja normatizar cooperação jurídica internacional em 2014
O Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça para estudar e fomentar a cooperação jurídica no plano internacional pretende apresentar, neste ano, propostas de atos normativos para regulamentar rotinas de relação jurídica com outros... - Cooperação internacional à luz da globalização da soberania contemporânea
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... XLVIII - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, ...
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Acórdão nº 2012/0046161-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL FIRMADO COM PORTUGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraç&
... , eventual existência de pedido de cooperação" ... internacional para envio de informações formulado \xC2" ...