Cooperação Internacional
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e de apoio para encontros e ... c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora d\xC3" ... I- promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... II- coage ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o Governo brasileiro ... os benefícios decorrentes do fomento e desenvolvimento da cooperação entre os Estados e das relações internacionais; ... Recordando que, de ...
- DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
- Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
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Decreto nº 5.151 de 22/07/2004. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TECNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS.
... 2º Será adotada a modalidade de Execução Nacional para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional custeados, no todo ou em parte, com recursos orçamentários da União ... § 1º A Execução Nacional define-se como a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § ... II - prestação de serviço em razão de acordo de cooperação internacional; ... III - prestação de serviço de assistência técnica ...
- Da Cooperação Internacional
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... diplomático ou consular, funcionários de organização internacional" e seus familiares ... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A pol\xC3" ... cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ...
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A cooperação jurídica internacional por auxílio direto e a cooperação jurídica interna no novo Código de Processo Civil
O presente artigo aborda a cooperação jurídica internacional por auxílio direto e a cooperação jurídica entre órgãos do Judiciário brasileiro, instrumentos previstos no novo Código de Processo Civil. O ponto de partida é a constatação prática do importante papel que ainda exercem as fronteiras internacionais na efetividade do direito, da amplitude do continental território brasileiro e da...
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O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 11 ...
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Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
No Diário Oficial da União publicado em 29 de setembro de 2016 foi possível observar mais um capítulo da busca de poder pelo Ministério Público, com a publicação do Decreto 8.861/2016 que, de acordo com sua própria ementa “Dispõe sobre a designaçã... - Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
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O dever de cooperação internacional na fundamentação dos direitos humanos
A presente pesquisa investiga se existe um dever de cooperação internacional no âmbito da fundamentação dos direitos humanos ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria dos direitos humanos para verificar se a partir do seu discurso e da sua prática podem despontar argumentos capazes de afirmar tal dever. Por isso, fará uso de uma abordagem...
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Cooperação internacional e direitos humanos na pandemia do coronavírus
Sanches Wünsch: Cooperação internacional e direitos humanos
A pandemia do coronavírus nos mostra que o processo de globalização e a interdependência entre os países são uma realidade. A propagação de um vírus que começou na China em poucos meses vem paralisando o mundo. A pandemia c... -
Cooperação internacional e possibilidades de realização do direito humano ao desenvolvimento
Os esforços de cooperação a fim de estabelecer uma solidariedade internacional para a superação das questões mais patentes aos (e nos) Estados apresentam-se entre dinâmicas não menos complexas do que os próprios problemas que pretende solucionar. No seio das atuações cooperativas dos Estados e do coletivo internacional, desvelam-se práticas explícitas de interesses nacionais e de poder dos...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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A importância da cadeia de custódia para obter prova em cooperação internacional
Opinião: Cadeia de custódia e cooperação internacional
Recentemente, a imprensa [1] noticiou que o ministro Ricardo Lewandowski havia determinado ao Ministério da Justiça que informasse ao Supr... -
Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...