corrupção ativa no curso do processo

HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CARTEL, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO, DÚPLICE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - OPERAÇÃO HIPERFAGIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA A MACULAR DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, QUE HOMOLOGOU E EMPRESTOU...

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 33 e 34 Da Lei 11.343/06 e Artigo 333 Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de Nova Iguaçu Condenou Luis Claudio Da Silva À Pena de 05(cinco) Anos de Reclusão e Ao Pagamento de 500 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, como Incurso No Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06, Em Regime Fechado, À

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EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 333, CAPUT, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 06/07/2014. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 10/07/2014 PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, ESTANDO, INCLUSIVE, SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0302938-95.2012.8.05.0150 (HOMICÍD

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0248340-22.2019.8.19.0001 Recorrente: JAILTON DOS SANTOS PEIXOTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JAILTON DOS SANTOS PEIXOTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que foi condenado nos autos do processo nº. 1995.001.084926-2, por violação ao artigo 159, § 1º, trê

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

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Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situação excepcionalíssima a justificar a concessão da liminar. 7. Encerramento da instrução processual com a iminência do...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PEREMPÇÃO OU DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTADAS CONFORME VOTO DO RELATOR. MÉRITO: ANULAÇÃO DO ATO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA CORRELATA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. ELIMINAÇÃO DA DEMISSÃO IMPOSTA AO REQUERENTE PELA...

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DENUNCIA OFERECIDA CONTRA NOVE ACUSADOS, SENDO OITO, PELO CRIME DE QUADRILHA; TRES, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA; TRES, PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E SUPRESSAO DE DOCUMENTO; E SEIS, PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA. Competência do Supremo Tribunal Federal para o feito, face a presenca de ex-Presidente da Republica entre os denunciados. Rejeição

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...

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• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O presente trabalho examinou o crime de corrupção passiva e a desnecessidade para sua configuração do nexo de causalidade entre a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa da vantagem indevida e o ato de ofício determinado pelo funcionário público. A discussão é importante porque enquanto o tipo legal da corrupção ativa trata expressamente do "ato de ofício", o legislador não apresentou a

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...

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