Crédito a longo prazo
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...ção e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº ...ção em seu sítio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data de envio da ... serão atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo, ou taxa pela que vier a substituí-la, e ...
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Acórdão nº 2014/0328575-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. QUADRILHA DEDICADA À VENDA DE SUPOSTOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DENOMINADOS "RASPADINHA DA SORTE". CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR DO QUE A CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 38/STJ. 1. A colocaçã
...sorteios ao longo..., ao final de determinado prazo", mesmo não . tendo sido contemplado em\xC2"...crédito... -
Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA...
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Acórdão nº 2015/0248378-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTS. 145, V, 155 E 924 DO CC, 585, II, 604 E 614 DO CPC, 47 E 52, § 1º, DO CDC E 4º DO DECRETO N. 22.626/33. SÚ
.... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. . ... de evidenciar a prorrogação do prazo" do recurso cujo conhecimento pelo STJ . é\xC2"... probatórios produzidos ao longo . da demanda. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086510420194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808651-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA PIRES ADVOGADO: Juniely Batista Da Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo
... do apelante, reconhecendo o direito de crédito" à instituição financeira. . . \xC2"...longo prazo da utilização do crédito ... -
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
..., com estimativas dos seus valores e do prazo máximo para privatização, observado o o no § 3º;. d) lista de operações de crédito que serão contratadas, reestruturadas ou ... saldos das contas gráficas acumulados ao longo do período de redução extraordinária ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... onze reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de ...ônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo. § 3º A ...
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Lei nº 9.872 de 23/11/1999. CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Custódia - SELIC e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, na remuneração dos saldos ...IV - a recuperação de crédito de operações honradas que forem garantidas com ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;. ...
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Acórdão nº 50000476020118210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE AO LONGO DOS ANOS EM QUE BUSCA SATISFAZER SEU CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA.
... o feito visando a satisfação de seu crédito, obtendo, inclusive, a penhora, via RENAJUD, de ... externo que suspendeu todo e qualquer prazo prescricional, na medida em que obstaculizado o ...Desde então, a exequente, ao longo dos anos, diligenciou no sentido de obter a ... -
Acórdão nº 2014/0237948-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRAZO OU PERÍODO DE OCORRÊNCIA 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259) e por meio da prestação de contas, o banco
... DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRAZO OU . PERÍODO DE OCORRÊNCIA . ...em sua conta-corrente ao longo" da relação contratual, para que,\xC2"...crédito" ou, ao contrário, se está em débito. 2.\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0096275-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE POUPANÇA. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. 1. O titular de conta poupança tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a poupança tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (dep
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Agência de risco Fitch rebaixa avaliação da OGX Petróleo
...ção de risco Fitch rebaixou a nota de crédito de longo prazo em moeda estrangeira da OGX de B- ...
- Lei nº 9.848 de 26/10/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
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Lei nº 13.000 de 18/06/2014. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Art. 3º A Lei nº 12.409, de 25 de ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, respeitados a ... para financiamento de médio e longo prazos. Parágrafo único. Além dos títulos ... atender ao PROEX poderão ser emitidos com prazo inferior ao do financiamento a ser equalizado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 05012386620078020051), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0501238-66.2007.8.02.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.R.VIEIRA LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda...
... foram aplicados na contagem do respectivo prazo; b) A decisão recorrida descumpre essa ... pedidos de parcelamento do contribuinte ao longo do trâmite processual: a) adesão ao PAES em ..., capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...56 a 60. Seção. IV. Recolhimento fora do prazo. 61. Capítulo. II. Disposições diversas. . ... ser recolhidas pelo órgão pagador, a crédito do FPAS, ao Banco do Brasil S.A. ou, na falta ... de navio estrangeiro e, quando em viagem de longo curso, de navio nacional e de navio afretado com ...
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Acórdãos nº 1002499-92.2017.8.26.0082 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes – Licenciatura em Pedagogia custeada, em parte, pelo FIES – Adesão a financiamento estudantil, por meio de programa denominado "UNIESP PAGA" – Término do curso e recusa da instituição de ensino em pagar o financiamento pelo não atendimento dos...
... UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO . ACORDAM , em ... -
Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em especial com a introdução no...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ... 9.430/96 sofreu profundas alterações ao longo dos anos, sobretudo após a edição das Leis ... Fisco, que pode ser expressa ou tácita (no prazo de cinco anos). Por outro lado, fixou-se uma ... -
Acórdão Nº 5000001-53.1998.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO CIVIL. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE DILIGENCIOU, AO LONGO DOS ANOS, EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO NÃO EXAURIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL...
... da prescrição intercorrente do crédito executado (Evento 440, Sentença 1).Em suas ... asseverou que há erro na contagem do prazo prescricional, pois desconsiderou o disposto no ...CREDOR QUE DILIGENCIOU, AO LONGO DOS ANOS, EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO ... -
S&P reafirma rating ‘BB-/B’ para o Brasil, com perspectiva estável
... terça-feira (30) sua avaliação de crédito soberano do Brasil em moeda local e estrangeira e longo e curto prazo em “BB-/B”, mantendo ...
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Decisão Monocrática Nº 0613543-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEVEDORA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO E JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 288 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUMULA Nº 93 DO
...REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. RECURSO. DE APELAÇÃO DA DEVEDORA. AXA DE JUROS A LONGO PRAZO E JUROS. REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA...
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Decisão Monocrática N° 07235501120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MAF SIGMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO LONGO PRAZO EMBARGADO: NTC- NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMATICA LTDA, PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE MOURA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Darp JVE Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em face da decisão proferida por esta relatora, no...
... - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO LONGO PRAZO EMBARGADO: NTC- NUCLEO DE ...