creditos oi
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Acórdão Nº 0096900-10.2009.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial ... AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020012-43.2017.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data em que formulado o respectivo pedido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acordao N° 1606346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença (já esgotada), então deflagrada antes de 30. 09. 2020. Crédito extraconcursal (constituição após 20. 6. 2016). Exaurimento da medida executiva cabível: anterior expedição de ofício ao juízo universal recuperacional acerca da existência do presente...
... sentença, apresentada pela devedora Oi S/A, ao argumento de que a natureza dos créditos devidos ... nestes autos é concursal e, portanto, estaria sujeita ao plano de recuperação judicial da empresa ... executada.A credora apresentou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-62.2018.5.03.0137)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (OI MÓVEL S.A.). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA...
... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de representação comercial ... -
Acórdão Nº 0021062-86.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
... e beneficiária dos serviços prestados pela parte autora, deve responder subsidiariamente - nos limites do postulado e deferido - pelos créditos devidos na presente demanda, sendo irrelevante se as atividades terceirizadas eram ligadas ou não, diretamente, à atividade-fim do tomador ...
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Acordao N° 1318912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo devedor. Recuperação judicial do executado. Crédito de natureza concursal. Tema nº 1. 051/stj. Não cabimento do pedido de penhora de ativos. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela oi s. A. Contra decisão proferida pelo 2º...
... cumprimento voluntário de sentença, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de ... Recuperação Judicial, dos créditos extraconcursais e de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos ... do Aviso TJ-RJ nº 78/2020, impõe-se o acolhimento do pedido de ... -
Acórdão Nº 0021537-80.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido. Agravo de petição ao qual se nega provimento ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE FGTS. A ...
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Acórdão Nº 0020404-12.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
... Agravo de petição da executada a que se nega provimento ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, restando definido pela Suprema Corte ...
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Decisão Monocrática Nº 4000016-30.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2019
... da recuperação judicial das empresas do Grupo OI, para o fim de que a verba líquida seja incluída na ordem de pagamento dos créditos extraconcursais em favor da parte exequente dos autos n. 0302621-32.2016.8.24.0020, o qual não se submeteria ao plano de recuperação homologado ...
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Decisão Monocrática Nº 4000161-23.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2019
... da recuperação judicial das empresas do Grupo OI, para o fim de que a verba líquida seja incluída na ordem de pagamento dos créditos extraconcursais em favor da parte exequente dos autos n. 0313164-94.2016.8.24.0020, o qual não se submeteria ao plano de recuperação homologado ...
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Decisão Monocrática Nº 0000083-63.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2019
... da recuperação judicial das empresas do Grupo OI, para o fim de que a verba líquida seja incluída na ordem de pagamento dos créditos extraconcursais em favor da parte exequente dos autos n. 0311472-26.2017.8.24.0020/00001, o qual não se submeteria ao plano de recuperação ...
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Decisão Monocrática Nº 0000066-27.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2019
... da recuperação judicial das empresas do Grupo OI, para o fim de que a verba líquida seja incluída na ordem de pagamento dos créditos extraconcursais em favor da parte exequente dos autos n. 0302621-32.2016.8.24.0020, o qual não se submeteria ao plano de recuperação homologado ...
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Acordao N° 1396092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Desnecessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação diante da alteração do plano de pagamentos de créditos extraconcursais. Agravo conhecido e não provido. 1. A parte agravante insurgiu-se contra decisão do juízo de origem que negou a expedição de ofício ao juízo da recuperação...
... DESNECESSIDADE DE ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DIANTE DA ALTERAÇÃO DO ... PLANO DE PAGAMENTOS DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AGRAVO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A parte agravante insurgiu-se contra decisão do juízo de origem que negou a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
... limitações regulatórias aplicáveis à ANATEL e ao ... 22. No que tange à ausência de endereçamento ... do pagamento de créditos extraconcursais, ... prescreve o art. 49 da Lei nº. 11.101/2005, que ... estão sujeitos à recuperação judicial todos os ... créditos existentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001524-95.2020.8.19.9000 (Criminal), 04-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001524-95.2020.8.19.9000 Impetrante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Impetrado: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0269515-09.2018.8.19.0001, às fls.265, proferido pelo V Juizado Especial Cível da...
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Acordao N° 1415809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Bloqueio de valores no sistema bacenjud. Manutenção da constrição somente nas contas indicadas nos avisos 78 e 79 do tjrj. Não constatada a ofensa às determinações do juízo recuperacional. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento interposto pela oi móvel sa contra...
... créditos ... extraconcursais deveriam ser quitados através de uma ordem de recebimento de ofícios enviados pelos ... Juízos de origem e sob controle do ... -
Acórdão Nº 0001013-64.2011.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ...
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Acórdão Nº 0020427-89.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ...
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Decisão Monocrática Nº 4000163-90.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2019
... da recuperação judicial das empresas do Grupo OI, para o fim de que a verba líquida seja incluída na ordem de pagamento dos créditos extraconcursais em favor da parte exequente dos autos n. 0303467-20.2014.8.24.0020, o qual não se submeteria ao plano de recuperação homologado ...
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Acórdão Nº 0020285-55.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
... qualidade de procurador dos credores, ... exercendo o direito de voz e voto no lugar do ... titular dos créditos e no interesse destes, em ... conformidade com as orientações de seus ... constituintes ... Rel. Des. Mônica Maria Costa 4 ... 14. Solicitação ... -
Acórdão Nº 0001342-84.2011.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial. Agravo desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Decisão Monocrática com número 5603782-88.2019.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 16-10-2023
... daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ... ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído ... pela Lei nº 14.112, de 2020) ... III - proibição de ...
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Acórdão Nº 0020772-81.2015.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ...
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Acórdão Nº 5011644-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... e o cumprimento de todas as obrigaes previstas no Plano de Recuperao Judicial" (disponvel emhttp://www.recuperacaojudicialoi.com.br/creditos-extraconcursais/, acesso em 2 set. 2020)" [sem grifono original].Como se v, no h falar em usurpao de competncia, sendo certo que incumbia ao Juzoa ...