creditos oi
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Decisão Monocrática Nº 4030521-50.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2019
... Sustentou em síntese: a) a inaplicabilidade da multa arbitrada nos embargos de declaração; b) a existência de novação de créditos em razão da homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Oi e; c) "a ausência de razoabilidade ao indeferir a expedição de alvará ...
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Decisão Monocrática Nº 4000152-36.2019.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-08-2019
... édito constituído nos autos que deu origem ao cumprimento de sentença é anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que tais créditos são concursais e devem ser submetidos ao regime de recuperação judicial das empresas do Grupo Oi; b) a autoridade coatora cometeu flagrante ...
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Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
... a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais. 12. Tais os fundamentos, em observância ao tema repetitivo nº 1. 051/stj e atendendo às determinações exaradas pelo juízo universal, merece acolhimento o presente recurso para vedar a prática de quaisquer atos de constrição e determinar ao juízo de origem a emissão da respectiva certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação...
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Acordao N° 1613832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
... a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais. 12. Por fim, destaca-se que, a despeito de ter sido consignado, em decisão monocrática proferida no bojo do agravo de instrumento n. 0700418-61. 2018. 8. 07. 9000, em 23/04/2018, ao fundamentar o indeferimento da concessão de efeito suspensivo pretendido pela oi, que o fato gerador do crédito constituído seria a sentença judicial condenatória, o referido recurso não foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000128-20.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-04-2019
... dos autos fere o item 5 do Aviso sobre os créditos detidos contra o grupo Oi/Telemar, que estabelece que os autos devem permanecer em cartório, ativos. Assim, tentou a reconsideração da condenação e, não alcançando êxito, pretende reformar a decisão através do presente mandamus. Ocorre que a regra, em sede de Juizados Especiais, é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 41 da Lei 9.099/95 a contrário senso).
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Acórdão Nº 0004324-51.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 11.101/05, e jurisprudência do STJ ... c) No caso da Recuperanda OI S.A., há regulamentação da ... satisfação dos créditos extraconcursais elaborada pelo Juízo Único, ... determinando que as requisições de satisfação de créditos consolidados ... até 30/09/2020 ...
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Acórdão nº 70080903792 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-05-2019
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS ... I. Conforme interpretação conjunta dos ofícios 613/2018/OF, do juízo da recuperação judicial e 093/2016 /CGJ ...
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Acórdão nº 8025392-26.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-03-2024
... 49 da Lei 11.101/2005 (LREF) prevê que, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Considerando que o valor pleiteado não foi habilitado na 1ª RJ e possui origem concursal, respeitando entendimentos contrários, nos termos do art. 9, inciso II, da Lei de recuperação judicial, fixo o termo final dos juros e correção na data de 01/03/2023, data do pedido da nova...
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Decisão Monocrática Nº 4000044-95.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2019
... ício ao Juízo onde processada a recuperação judicial do Grupo Oi, a fim de que a quantia apurada seja incluída na ordem de pagamento de créditos extraconcursais em favor da parte exequente (autos n. 0300160-61.2015.8.24.0040/00001) ... Alega que o fato gerador do ...
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Decisão Monocrática Nº 4000031-96.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-03-2019
... ício ao Juízo onde processada a recuperação judicial do Grupo Oi, a fim de que a quantia apurada seja incluída na ordem de pagamento de créditos extraconcursais em favor da parte exequente (autos n. 0303185-19.2014.8.24.0040/01) ... Alega que o fato gerador do crédito ...
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Decisão Monocrática Nº 4000046-65.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2019
... ício ao Juízo onde processada a recuperação judicial do Grupo Oi, a fim de que a quantia apurada seja incluída na ordem de pagamento de créditos extraconcursais em favor da parte exequente (autos n. 0306475-97.2015.8.24.0075/00001) ... Alega que o fato gerador do ...
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Decisão Monocrática Nº 4000014-60.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-03-2019
... ício ao Juízo onde processada a recuperação judicial do Grupo Oi, a fim de que a quantia apurada seja incluída na ordem de pagamento de créditos extraconcursais em favor da parte exequente (autos n. 0301925-25.2016.8.24.0075/01) ... Alega que o fato gerador do crédito ...
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Decisão Monocrática Nº 4000050-05.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-05-2019
... ício ao Juízo onde processada a recuperação judicial do Grupo Oi, a fim de que a quantia apurada seja incluída na ordem de pagamento de créditos extraconcursais em favor da parte exequente (autos n. 0302747-56.2015.8.24.0040) ... Alega que a decisão vergastada implicou ...
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Decisão Monocrática Nº 0000081-93.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-03-2019
... ício ao Juízo onde processada a recuperação judicial do Grupo Oi, a fim de que a quantia apurada seja incluída na ordem de pagamento de créditos extraconcursais em favor da parte exequente (autos n. 0306170-16.2015.8.24.0075/01) ... Alega que o fato gerador do crédito ...
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Acórdão Nº 0007762-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CRÉDITOS ... EXTRACONCURSAIS CONSOLIDADOS A PARTIR DE 30/09/2020 ... APLICAÇÃO, NO CASO, DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. NECESSIDADE ... DE OBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão nº 8015053-71.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-07-2024
... 49 da Lei 11.101/2005 (LREF) prevê que, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Considerando que o crédito pleiteado possui origem concursal, respeitando entendimentos contrários, nos termos do art. 9, inciso II, da Lei de recuperação judicial, fixo o termo final dos juros e correção na data de 01/03/2023, data do pedido da nova RJ. (...) Nesta trilha, o débito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0858745-29.2023.8.19.0001 (Fazendária), 24-01-2024
... e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial). II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o...
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Decisão Monocrática Nº 4000272-82.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-02-2020
... em 20.06.2016, ainda que o trânsito em julgado seja posterior, é concursal; c) devem ser abarcados na recuperação judicial todos os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores à data do pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, em 20.06.2016, hipótese na qual se enquadra o ...
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Acórdão Nº 0000574-85.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
... Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão de créditos o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada Oi S/A parcialmente ptovido ...
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Acórdão nº 70081179780 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-05-2019
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS ... I. Conforme interpretação conjunta dos ofícios 613/2018/OF, do juízo da recuperação judicial e 093/2016 /CGJ ...
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Acordao N° 1600669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
... diretrizes adotadas só serão aplicadas para créditos extraconcursais consolidados a partir do dia 30/9/2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento da sentença/execução se iniciarem a partir do dia 30/9/2020, sob pena de revogação da determinação, com retorno ao sistema anterior, uma vez que pode vir a comprometer o fluxo financeiro de pagamento das recuperandas?. É o caso dos autos de origem, uma vez que a decisão agravada que deferiu o...
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Decisão Monocrática Nº 0000884-82.2019.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-04-2020
... o Magistrado a quo deixou de receber o incidente de execução de sentença, sob o fundamento de que as execuções individuais relativas a créditos concursais, como na hipótese, devem ser extintas, e o crédito habilitado no Juízo universal ... Inconformada, a Oi S/A ...
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Decisão Monocrática Nº 4000022-37.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-03-2019
... ício ao Juízo onde processada a recuperação judicial do Grupo Oi, a fim de que a quantia apurada seja incluída na ordem de pagamento de créditos extraconcursais em favor da parte exequente (autos n. 0301138-04.2016.8.24.0040/01) ... Alega que o fato gerador do crédito ...
- Acórdão nº 0011231-78.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), 06-06-2024
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Acórdão nº 1007340-26.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 07-10-2024
... Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Os créditos pré-existentes ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação e devem ser habilitados no juízo universal, conforme art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação.Di