creditos oi
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1610-46.2017.5.09.0029)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.
... UNIPESSOAL AGRAVADA ... I ... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as reclamadas, decorrente de contrato de franquia. Divisando que o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... seriam os maiores e mais relevantes credores das ... recuperandas, representando, aproximadamente, 40% dos ... créditos totais submetidos à recuperação judicial (maior ... parte dos credores bondholders qualificados e ECA´s, ... chamados credores financeiros) ... - Acórdão Nº 5000010-35.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
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Acórdão Nº 5031292-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... Em suas razões recursais, argumentou a insurgente que o Magistrado a quo "não possui competência para decidir acerca da sujeição de créditos ao regime de recuperação judicial das empresas do Grupo Oi, cabendo exclusivamente ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0013561-86.2023.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto...
... recuperandas, determinou a reserva de 30% do ... valor total das alienações para pagamento dos ... créditos extraconcursais, a ser depositado nas ... contas judiciais indicadas à penhora (fls ... 476.286/288), conforme requerido pelo Parquet e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0006694-77.2023.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por...
... recuperandas, determinou a reserva de 30% do ... valor total das alienações para pagamento dos ... créditos extraconcursais, a ser depositado nas ... contas judiciais indicadas à penhora (fls ... 476.286/288), conforme requerido pelo Parquet e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076729-96.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A PARTE DO R. DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE TRÊS IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento...
... recuperandas, determinou a reserva de 30% do valor total das ... alienações para pagamento dos créditos extraconcursais, a ... ser depositado nas contas judiciais indicadas à penhora (fls ... 476.286/288), conforme requerido pelo Parquet e deferido ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079395-70.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A PARTE DO R. DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE TRÊS IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento...
... recuperandas, determinou a reserva de 30% do valor total ... das alienações para pagamento dos créditos ... extraconcursais, a ser depositado nas contas judiciais ... indicadas à penhora (fls. 476.286/288), conforme requerido ... pelo Parquet e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... seriam os maiores e mais relevantes credores das ... recuperandas, representando, aproximadamente, 40% dos ... créditos totais submetidos à recuperação judicial (maior ... parte dos credores bondholders qualificados e ECA´s, ... chamados credores financeiros) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073657-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 4.3.4, 4.3.4.1, 4.3.4.2, 4.3.4.3, 4.3.4.4 e 7.2 DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO...
... pactuadas no plano de recuperação judicial deve ... possibilitar a todos os credores cujos créditos ... não foram integralmente satisfeitos, a participar ... da deliberação e votação de eventual proposta ... que possa a vir resvalar na ... -
Acórdão Nº 0008790-06.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... recuperacional " permitem firmar as seguintes premissas: 1) O encerramento da suspensão das ações e execuções desde 19-12-17; 2) Os créditos concursais - constituídos antes de 20-6-16 - serão pagos conforme os balizamentos do plano de recuperação judicial, devendo ser extintos os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1344-38.2019.5.17.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇ
... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de franquia ... II ... -
Acórdão nº 50000334020128210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... 042/2018-CGJ: ... a) Os processos que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso; b) Com ...
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Decisão Monocrática nº 51570445520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-04-2022
... ORA EM EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABÍVEL A QUITAÇÃO POR MEIO DE PENHORA ONLINE APENAS DOS CRÉDITOS" EXTRACONCURSAIS DE ATÉ R$ 20.000,00, CONSTITUÍDOS APÓS 30/09/2020, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001119-08.2011.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ...
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Decisão Monocrática Nº 4000486-73.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... novação acima demonstrada, todas as ações e execuções movidas contra as recuperandas, após a liquidação definitiva dos eventuais créditos, devem ser extintas, como decorrência da extinção dos próprios créditos, quitados por meio da novação prevista no art. 59 da Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 109000-32.2006.5.04.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da decisão proferida no recurso de revista da OI S.A. (Em Recuperação Judicial).
... firmados na ADC nº 58 do STF para atualização monetária dos créditos trabalhistas ... 3 - O reclamante alega omissão quanto ao cômputo dos juros do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 ... na fase ... -
Acórdão Nº 0000008-19.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... decisão de fls. 297.336/297.341 sobre o pagamento de créditos extraconcursais, disponibilizamos o seguinte Aviso Consolidado: AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização ...
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Decisão Monocrática Nº 4004666-69.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2019
... inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ocorrida em 19/03/2015, conforme declarado em sentença, e, sendo assim, os créditos constituídos nos autos são concursais, tendo em vista que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido da Recuperação Judicial do Grupo Oi ...
- Acórdão Nº 5001152-11.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
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Acórdão Nº 4033549-26.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... QUE PERMITEM FIRMAR AS SEGUINTES PREMISSAS: 1) O ENCERRAMENTO DA ... SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ... DESDE 19-12-17; 2) OS CRÉDITOS CONCURSAIS, CONSTITUÍDOS ... ANTES DE 20-06-16, SERÃO PAGOS CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER EXTINTOS ...
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Acórdão Nº 0120900-81.2002.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
EMENTA SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe amparo em qualquer norma legal para que juros e atualização monetária sejam excluídos da apuração do débito trabalhista da executada Oi S/A. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta segue integral.
... O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos", mas o encaminhamento da conta segue integral ... ACÓRDÃO\tVistos, relatados e discutidos os autos ... \tACORDAM os Magistrados integrantes da Seç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1376100-08.2009.5.09.0003) 12-12-2018
... Contudo, tal como explicitado pelo Pretório Excelso, a tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas e previdenciários a que tem direito o trabalhador ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE ...
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Acórdão nº 52116388220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... “AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR ... 1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo ...
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Acórdão Nº 0141100-24.2007.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido. Negado provimento ao recurso ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Incidência da ...