creditos oi
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Acórdão Nº 5011644-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... e o cumprimento de todas as obrigaes previstas no Plano de Recuperao Judicial" (disponvel emhttp://www.recuperacaojudicialoi.com.br/creditos-extraconcursais/, acesso em 2 set. 2020)" [sem grifono original].Como se v, no h falar em usurpao de competncia, sendo certo que incumbia ao Juzoa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
... outros ativos, antecipação de pagamento de ... alguns credores, evidenciando o interesse de ... todos os credores que não tiveram seus créditos ... satisfeitos ... 11. Por força das alterações consideráveis ... produzidas pelo aditamento ao PRJ, as quais ... podem resvalar na esfera ... -
Decisão Monocrática Nº 4023549-98.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2019
... 90: ... a) os processos referentes a créditos concursais e extraconcursais contra o grupo recuperando merecem prosseguir nos juízos de origem até a liquidação dos respectivos valores, com ...
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Acórdão Nº 0000660-47.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data em que formulado o respectivo pedido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... 24. A modificação das obrigações pactuadas no ... plano de recuperação judicial deve possibilitar a ... todos os credores, cujos créditos não foram ... integralmente satisfeitos, a participar da ... deliberação e votação de eventual proposta que ... possa a vir resvalar na ... -
Acórdão Nº 0024202-53.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para pagamento dos créditos extraconcursais somente ocorre quando iniciado o cumprimento de sentença antes de 30/09/2020, não sendo este o caso dos autos, pleiteando o ...
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Acórdão Nº 0145500-19.2009.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
... Agravo de petição do exequente não conhecido em parte ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ...
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Acórdão Nº 0000016-69.2020.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... e o cumprimento de todas as obrigaes previstas no Plano de Recuperao Judicial" (disponvel emhttp://www.recuperacaojudicialoi.com.br/creditos-extraconcursais/, acesso em 2 set. 2020)" [sem grifono original].Destarte, os valores apurados no presente cumprimento de sentena devem ser ...
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Acórdão Nº 5015544-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... e o cumprimento de todas as obrigaes previstas no Plano de Recuperao Judicial" (disponvel emhttp://www.recuperacaojudicialoi.com.br/creditos-extraconcursais/, acesso em 2 set. 2020)" [sem grifono original].Como se v, no h falar em usurpao de competncia, sendo certo que incumbia ao Juzo a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... seriam os maiores e mais relevantes credores das ... recuperandas, representando, aproximadamente, 40% dos ... créditos totais submetidos à recuperação judicial (maior ... parte dos credores bondholders qualificados e ECA´s, ... chamados credores financeiros) ... -
Acórdão Nº 0311636-65.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... PAGAMENTO DE CREDORES. EXECUÇÕES. RATIFICAÇÃO. PROCESSOS DO GRUPO SUSPENSOS. RETORNO AO TRÂMITE. CRÉDITOS CONCURSAIS CONSTITUÍDOS ANTES DE 20/06/2016. PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. TRÂMITE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... 26. A modificação das obrigações pactuadas no ... plano de recuperação judicial deve possibilitar a ... todos os credores, cujos créditos não foram ... integralmente satisfeitos, a participar da ... deliberação e votação de eventual proposta que ... possa a vir resvalar na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069237-24.2020.8.19.0000 (Cível), 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra decisão de fls. 473.859/473.865, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que nos autos da Recuperação Judicial do Grupo OI,...
... fls.297.336/297.341, e os Avisos a partir deles ... expedidos, determinando que eventual ... pagamento dos créditos extraconcursais devidos ... pelas Recuperandas, em valores superiores a R$ ... 20.000,00 (vinte mil reais) e objeto de processos ... judiciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000053-20.2016.5.06.0004), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA OI MÓVEL S.A.. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda aos termos da situação...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA ... A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), ... -
Acórdão Nº 5045237-94.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... e o cumprimento de todas as obrigaes previstas no Plano de Recuperao Judicial" (disponvel emhttp://www.recuperacaojudicialoi.com.br/creditos-extraconcursais/, acesso em 2 set. 2020)" [sem grifono original]. Como se v, no h falar em usurpao de competncia, sendo certo que incumbia ao Juzoa ...
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Acórdão Nº 5004147-56.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... decisão de fls. 297.336/297.341 sobre o pagamento de créditos extraconcursais, disponibilizamos o seguinte Aviso Consolidado:AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR1. Com a realização da ...
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Acórdão Nº 0000933-43.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... de mora e da atualização monetária durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial. Agravo de petição não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5035996-33.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... decisão de fls. 297.336/297.341 sobre o pagamento de créditos extraconcursais, disponibilizamos o seguinte Aviso Consolidado:AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR1. Com a realização da ...
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Acórdão Nº 0000506-29.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... créditos junto ao processo de recuperação judicial, é necessária a indicação dos valores devidos quando do pedido pedido de recuperação, de modo que ...
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Acórdão Nº 5065906-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À OI/ S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE OS CRÉDITOS RESPEITANTES À MULTA ADMINISTRATIVA OBJETO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE, TODAVIA, GOZA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, ESTANDO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 253-77.2020.5.09.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OI S.A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 21/12/1982. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o...
... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos" capazes de ... suportar a despesa ... \". Assim, deve ser reconhecida ... a transcendência política ... da mat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020560-06.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial. Agravo desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 35100-88.2007.5.04.0016)
AGRAVO DO RECLAMADO OI S.A . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo...
... TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ... PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ... FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E MAIS JUROS LEGAIS ... Nos termos da decisão proferida pelo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023633-06.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2021
¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ora em fase de liquidação de sentença, fixou o valor do crédito exequendo e determinou a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro comunicando a necessidade de pagamento do crédito extraconcursal, ao autor e
... empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte ... poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se ... o objeto da demanda diz respeito a créditos ... concursais (fato gerador constituído antes de ... 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação ... Judicial) ou a créditos extraconcursais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20718-27.2015.5.04.0205)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇ
... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de franquia ... II ...