creditos oi
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Acórdão nº 70085569051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE AO CREDOR. De início, ressalto que, quanto a natureza do crédito, em recente julgamento, foi pacifica a questão, através do julgamento do Tema 1051 pelo STJ. Logo não há dúvidas que o crédito em debate nos autos é concursal. Dito isso,
... Todavia, o limite temporal acima estabelecido refere-se a créditos que serão habilitados no juízo recuperacional ... Não sendo do interesse do credor em habilitar seu crédito, o prosseguimento da execução ... -
Acórdão nº 70085606473 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE AO CREDOR. De início, ressalto que, quanto a natureza do crédito, em recente julgamento, foi pacifica a questão, através do julgamento do Tema 1051 pelo STJ. Logo não há dúvidas que o crédito em debate nos autos é concursal. Dito isso,
... Todavia, o limite temporal acima estabelecido refere-se a créditos que serão habilitados no juízo recuperacional ... Não sendo do interesse do credor em habilitar seu crédito, o prosseguimento da execução ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064265-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. MASSA FALIDA DA RETEBRÁS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO ORIGINADO DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA BRASIL TELECOM, COM A FINALIDADE DE DECLARAR A INEFICÁCIA DE UM TERMO DE QUITAÇÃO CONCEDIDO PELA RETEBRÁS DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA DESTA ÚLTIMA EMPRESA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DO...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL É TEMPORAL, OU SEJA, ... SUJEITAM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS ... OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, ... AINDA QUE NÃO VENCIDOS. CRÉDITO ... CONCURSAL QUE DEVE SE SUBMETER À FORMA ... DE PAGAMENTO PREVISTA NO PLANO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030203-37.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... incidentes relativos à 1ª Recuperação Judicial ... ainda em curso, mas apenas empreendeu uma ... sistemática de verificação de créditos em prol da ... celeridade e economia processual, não sendo ... verificada qualquer violação a legislação que ... rege à matéria ... 29. No ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... nº 11.101/05, deve ser pautada no interesse da ... coletividade de credores ... 20. Iliquidez do Aditivo em relação aos créditos ... da ANATEL, sob alegada violação ao art.59, §1º, ... da Lei 11.101/05, não evidenciada, tendo em vista ... Rel. Des. Mônica Maria Costa 5 ... -
Decisão Monocrática N° 07007906820228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em que pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na decisão agravada, o magistrado de origem rejeitou a impugnação da devedora ao cumprimento de sentença, proferindo a seguinte decisão, objeto deste recurso: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Em suma, alega a devedora que os créditos...
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Acórdão Nº 0023102-07.2007.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... decisão de fls. 297.336/297.341 sobre o pagamento de créditos extraconcursais, disponibilizamos o seguinte Aviso Consolidado: AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização ...
- Acórdão Nº 5000083-49.2014.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
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Acórdão nº 70085430312 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... pendentes no STJ, a fim de evitar maiores danos, mantendo-se nos autos os valores bloqueados para serem utilizados no pagamento dos créditos futuramente ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... Agravo de Instrumento ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Nº ...
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Acórdão Nº 0021015-13.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-09-2021
... nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017), entende-se que, nos processos ...
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Decisão Monocrática Nº 4016669-56.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... créditos junto ao juízo da Recuperação Judicial ... A recorrente busca a suspensão imediata dos efeitos dos referidos provimentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 870-83.2017.5.05.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de 15 minutos diários a título de
... Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a ... condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a ... condenação solidária ou subsidiária, como é o caso dos autos. Noutro giro, ... -
Acórdão Nº 0001117-15.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial. Agravo de petição desprovido, no ponto ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10135-73.2015.5.03.0184)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI MÓVEL S.A. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I,...
... S.A. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ... ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50431252020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-02-2023
... CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA, NA FORMA DO §1° DO ART. 523 DO CPC. ... 1. Os créditos concursais são aqueles constituídos antes do pedido de recuperação judicial da empresa agravante, ocorrido em 20/06/2016; enquanto que os ...
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Acórdão nº 50101740720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... 29, informando acerca da nova determinação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do pagamento dos créditos extraconcursais (Ev. 29). Determinada a intimação da parte impugnante para acostar aos autos as faturas de internet da impugnada, compreendidas no ...
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Acórdão Nº 0000005-47.2018.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pelo índice ...
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Acórdão nº 51487187220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... 49 da Lei n.º 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de recuperação judicial; c) tal medida ...
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Decisão Monocrática Nº 4017326-95.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-06-2019
... difícil reparação, já que a ré vem sofrendo frequentes constrições aleatórias à sua conta bancária, sempre em razão de supostos créditos, apurados em cálculos inidôneos, com a posterior liberação destes valores ao autor" ... O presente reclamo é tempestivo ...
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Decisão Monocrática Nº 4016412-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-03-2020
... /recuperanda.Contudo, após uma proposição de separar mensalmente a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para os créditos extraconcursais, o Juízo da recuperação acatou o pedido das recuperandas e proferiu decisão em 2.5.2018 às fls. 297336-297341, atraindo os atos ...
- Acórdão Nº 4004983-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão Nº 0001313-14.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... ão dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial. Agravo de petição desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5000433-45.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... Assim sendo, a aprovação do plano de recuperação implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, acarretando a extinção das execuções individuais correspondentes, consoante art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005 ...
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Acórdão Nº 0312036-77.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... decisão de fls. 297.336/297.341 sobre o pagamento de créditos extraconcursais, disponibilizamos o seguinte Aviso Consolidado: AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização ...
- Acórdão Nº 5029396-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022