Créditos privilegiados
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Artigos 442 a 456
... ídica que está à frente da administração que responde pelos créditos presentes e passados. Esse elo é transmissível, admitindo-se a figura da ... § 1 º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das ...
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Processo Civil
... 797 e 908). Alegação de existência de créditos com direito de preferência (natureza trabalhista) ... Não ... Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tendo como fator de relevância a irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas. Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas ... sobre os impostos pagos pelo povo, com o usufruto de alguns privilegiados. A normatização da previdência social está prevista na Lei n. 8.213/91 ...
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Acordão nº (AP)02063.2003.906.06.00.0 de 3º Turma, 24 de Septiembre de 2003
... regulações ali contidas aplicam-se a credores comuns, não aos créditos trabalhistas, privilegiados. Tanto assim que também não se aplica ao ...
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Acordão nº (AP)0067900-24.2007.5.06.0014 (00679.2007.014.06.00.1) de 3º Turma, 8 de Septiembre de 2010
A impenhorabilidade do inciso IV do art. 649 do CPC deve ser interpretada como absoluta, valendo dizer que créditos, ainda que privilegiados, como o são os de caráter alimentício, a ela não se sobrepõem. Com efeito, a única exceção à essa regra generalíssima de impenhorabilidade reside na penhora decorrente de "prestação alimentícia", conforme assevera o § 2º do mesmo dispositivo, assim...
... do CPC deve ser interpretada como absoluta, valendo dizer que créditos", ainda que privilegiados, como o são os de caráter alimentício, a ela n\xC3" ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissÃdio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos...
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Acordão nº 0128500-38.2006.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A situação falimentar da devedora principal, por si só, não tem o condão de afastar o direcionamento da execução contra si, até porque os créditos trabalhistas são tidos como privilegiados, possuindo, no Juízo Falimentar, direito de preferência em relação aos demais,...
... afastar o direcionamento da execução contra si, até porque os créditos trabalhistas são tidos como privilegiados, possuindo, no Juízo ... -
Acordão nº 20090396817 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
FALÊNCIA. EXECUÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS. Os créditos trabalhistas são privilegiados, e assim, equiparam-se aos fazendários, não se sujeitando à prévia habilitação na falência, podendo sua cobrança ser direcionada em face dos sócios, de forma objetiva, com aplicação na fase de execução, da desconsideração da personalidade jurídica.
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Ética profissional
... devidas a Vinícius e pretende realizar a compensação com os créditos de que é titular ... Com base no caso narrado, assinale a afirmativa ... os honorários advocatícios são considerados créditos privilegiados em caso de concurso de credores (ex.: falência e insolvência civil) ...
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Acordão nº (AP)00080.1992.001.06.00.4 de 3º Turma, 9 de Agosto de 1999
... 24, §. 2º, I, que regula a cobrança de créditos contra a massa falida, diz respeito aos credores que com ela mantiveram ... É que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados, não se sujeitando a rateio, nos moldes dos créditos comuns ...
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Acordão nº 00081-2007-004-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que a situação falimentar da devedora principal, por si só, não tem o condão de afastar o direcionamento da execução contra si, até porque os créditos trabalhistas são tidos como privilegiados, possuindo, no Juízo Falimentar, direito de preferência em relação aos demais,...
... a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos deferidos à reclamante, decisão esta que restou mantida no acórdão das ... si, até porque os créditos trabalhistas são tidos como privilegiados, possuindo, no Juízo Falimentar, direito de preferência em relação aos ... -
Acordão nº 0112600-04.2009.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
... em liquidação extrajudicial, porém inaplicáveis aos créditos trabalhistas que, por serem privilegiados e objeto de tratamento ...
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Acórdão nº 1.0000.00.144791-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 1999
EMENTA: CONCORDATA PREVENTIVA - QUADRO GERAL DE CREDORES - CRÉDITOS COM GARANTIA REAL - NÃO SUJEIÇÃO À CONCORDATA - RELACIONADO CRÉDITO ... 159, § 1º, VI do DL nº 7.661/45), os créditos privilegiados - com garantia real - não estão sujeitos à concordata. Se assim ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... órgão ou a entidade pública federal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos ... § 4º Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento como inovação e criatividade, conforme ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 57 e 144 ... Art. 157. São privilegiados nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, os ... , a qual se incumbirá de examinar a exatidão dos respectivos créditos ...
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Artigos 442 a 456
... ídica que está à frente da administração que responde pelos créditos presentes e passados. Esse elo é transmissível, admitindo-se a figura da ... § 1 º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das ...
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Acordão nº 0086700-22.2006.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Os créditos resultantes de pensão alimentícia são privilegiados por sua própria natureza. Portanto, seria lesivo ao direito do credor trabalhista e de pensão alimentícia o ato judicial que na execução ordenasse o pagamento preferencial de um ou de outro, porquanto concorrentes. Inviável, pois, o levantamento dos...
... 290-2 ... Não concorda com a constrição dos créditos determinada pelo MM. Juízo de origem ... A exeqüente do processo cível ... vez, os créditos resultantes de pensão alimentícia são privilegiados por sua própria natureza ... Portanto, seria lesivo ao direito do credor ... -
Acórdãos nº 0097975-71.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... para o pagamento dos credores quirografários e privilegiados trabalhistas. Créditos tributário e previdenciário que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9058/2001-000-03.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
... órias de acordos celebrados entre alguns reclamantes privilegiados (filhos e cunhado do Diretor-Presidente) e a empresa reclamada nos autos ... serem prolatados nos autos principais, tudo a fim de garantir os créditos trabalhistas dos demais ex-empregados, pois o patrimônio da empresa ...
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Acordão nº 00894-2002-020-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A situação falimentar da devedora principal, por si só, não tem o condão de afastar o direcionamento da execução contra si, até porque os créditos trabalhistas são tidos como privilegiados, possuindo, no Juízo Falimentar, direito de preferência em relação aos demais, com exceção daqueles...
... principal, independentemente de comprovação de existência de créditos junto à Massa Falida, determina a possibilidade de ser redirecionada a ... si, até porque os créditos trabalhistas são tidos como privilegiados, possuindo, no Juízo Falimentar, direito de preferência em relação aos ... -
Da execução trabalhista
... ção, mormente em razão da natureza alimentar da maioria dos créditos sobre os quais se fundam as execuções trabalhistas. Portanto, resta ... , até mesmo para se aferir a preferência entre os credores privilegiados. Contudo, sobrevindo à falência da devedora principal no curso do ...
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Acórdãos nº 9217407-04.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO ANTES DE SALDADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS INCONFORMISMO DOS AUTORES (CREDORES ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... unidades serão destinados a pagar os trabalhadores da obra, os créditos fiscais e previdenciários e os fornecedores de material (MEZZARI, 2010, ... ção em função de outras classes de créditos mais privilegiados e precedentes no recebimento ... A instituição do Patrimônio de ... -
Acordão nº (AP)00819.1992.011.06.00.5 de 3º Turma, 13 de Junio de 2000
... As leis que regulam a cobrança de créditos contra sociedades em liquidação extrajudicial, dizem respeito aos ... ao trabalhador e das indenizações constituirão créditos privilegiados ... Neste sentido, inclusive, é o Acórdão recente, da lavra do ilustre ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... d) Créditos: nessa modalidade o usufrutuário cobra um crédito que pertence ao ... b1) Créditos privilegiados na seguinte ordem: ... b1.1) privilégio especial (art. 964 do CC); ...