crime bilateral
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. TENDINOPATIA EM OMBROS BILATERAL. TENDINOPATIA EM COTOVELOS BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "TORNEIRO DE PRODUÇÃO, OPERADOR MULTIFUNCIONAL, OPERADOR DE PRODUÇÃO E OPERADOR DE TORNO". SETOR DE USINAGEM. RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 16 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS...
... SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. TENDINOPATIA EM OMBROS BILATERAL. TENDINOPATIA EM COTOVELOS BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ... -
Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... A: incorreto. Por se tratar de ato bilateral , o perdão somente gera a extinção da punibilidade se aceito for pelo ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... serviços aéreos de determinado país, deve-se promover acordo bilateral de reciprocidade.” (NR) ... “Art. 160. A licença de tripulantes e os ... § 2º Tratando-se de crime" em que se deva deter membros de tripulação de aeronave que realize servi\xC3" ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ços aéreos brasileiros, desde que haja reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.” (NR) ... “Art. 160. A licença de tripulantes e os ... § 2º Em caso de crime" em que se deva deter membros de tripulação de aeronave que realize servi\xC3" ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão “crime político” no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios ... A AnIstIA E o rEConhECIMEnto do CrIME PoLÍtICo bILAtErAL ... A Lei de Anistia, Lei n. 6.683 de 28 de agosto de 1979, abrange ... -
Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
EMENTA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "PADEIRA". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 15 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRAL. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRAL. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ... -
Acórdão Nº 0020384-73.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
EMENTA SEARA ALIMENTOS LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. ARTROSE GLENOUMERAL BILATERAL. BURSITE DE OMBRO BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODIÇÃO". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE MAIS DE 13 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO...
... DOENÇAS OCUPACIONAIS. ARTROSE GLENOUMERAL BILATERAL. BURSITE DE OMBRO BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ... -
Acórdão Nº 0021041-67.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO BILATERAL DA AUDIÇÃO, GRAU DISCRETO A SEVERO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "TÉCNICO EM MANUTENÇÃO". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS 34 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO...
... DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO BILATERAL DA AUDIÇÃO, GRAU DISCRETO A SEVERO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ... -
Acórdão Nº 0020570-87.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA ACF INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. PATOLOGIAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE OPERADORA DE INJETORA E AUXILIAR DE MONTAGEM POR CERCA DE 20 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018....
... , observado o CNAE da empresa ré (síndrome do túnel do carpo bilateral, síndrome de Quervain em punho direito, síndrome do impacto do ombro ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ... -
Acórdão Nº 0020501-64.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA SEARA ALIMENTOS LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE OPERADORA DE PRODUÇÃO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE OPERADORA DE PRODUÇÃO. MEIO ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ... -
Acórdão nº 0111723-07.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I DO CP. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, COMPETENTE PARA EXAMINAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO APELANTE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. INACOLHIMENTO. CONVICÇÃO DO CORPO DE JURADOS BASEADA NAS PROVAS APRESENTADAS, OPTANDO POR UMA DAS TESES SUSCITADAS....
... IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA ... DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE ... motivo qualificador, um crime bilateral" ou de concurso necessário, sendo indispensável ... para sua concretizaç\xC3" ... -
O Direito Penal para tratar de aborto de estupro de vulnerável bilateral
Matos e Poeta: Direito Penal e aborto de estupro de vulnerável
... , em razão do necessário segredo de justiça para proteção dos menores envolvidos, do estupro bilateral de vulnerável, não considerado crime no sentindo técnico do termo, em razão de se tratar de ato infracional análogo ao crime propriamente dito ... A primeira questão da ... -
Endurecimento penal não é a solução para acabar com as organizações criminosas
Antonio Gonçalves: Endurecimento penal não vai acabar com facções
... de leis a fim de otimizar o sistema penal objetivando o combate ao crime organizado, à corrupção e aos crimes com grave violência à pessoa. O ... A preocupação é a necessidade de um combate multilateral, bilateral e regional do narcotráfico e do crime organizado cuja cooperação ... -
Decisões Monocráticas nº 1503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TRATADO ... , apresentaram plano de voo dentro do prazo previsto no tratado bilateral de extradição ... No entanto, durante a realização dos trâmites para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... procedente a denúncia para condenar FREDERICK pelo cometimento do crime previsto art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma dos arts. 29 e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
A dupla incriminação e a extradição
... significando o fato pelo qual a extradição é solicitada deve ser crime perante a legislação do Estado requerente e do Estado requerido ... 2 ... Em outras palavras, é preciso que haja previsão bilateral do fato como crime. 27 ... 25 PLACHTA, Michael. op. cit., p. 108-109 ...
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Decisão monocrática Nº 1058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: NÃO INSERÇÃO, EM PRINCÍPIO, NO ROL O DO TRATADO BILATERAL BRASIL E ESTADOS UNIDOS. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ...