crime bilateral
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Decisão da Presidência nº 153864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 1), foi condenado pelo eg ... TRF3 pela suposta prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do CP (doc. 2), em razão de fatos que ... QUE 'TRAMITA' NO JUÍZO DE BRASÍLIA - CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL" DE TIPICIADE DIVERSA - CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA S\xC3" ...
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Julgamento 1998.02.047676-8 do Superior Tribunal Militar, 10-11-1998
PEDERASTIA. Trata-se este delito de crime bilateral, comissivo e omissivo. A conduta positiva e complementar dos agentes são de integração necessária para o perfazimento do tipo básico, não podendo falar-se, portanto, em ausência de dolo. Provada em saciedade a prática de ato homossexual em lugar sujeito à administração militar, não há que se falar em absolvição. Decisão unânime. Admitida prescriç
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Estelionato (Art. 171)
... 3741 Cleber Masson faz interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar da clandestinidade, da ... ao assunto no caso criminal superinteressante “a torpeza bilateral” ... O item “c” ainda deve ser mais bem explicado, porque devemos ...
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Julgamento 0000277-92.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2012
EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. ARTIGO 235 DO CPM. COAUTORIA POR FORÇA DO ARTIGO 23, § 1º, DO CPM. PRELIMINAR ARGUÍDA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguída sob o argumento de que não se trata de erro de procedimento, faltando, em consequência, competência ao Juiz-Auditor Corregedor para requerê-la. A tese...
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Julgamento 1996.01.047676-8 do Superior Tribunal Militar, 18-06-1996
PEDERASTIA - TRATA-SE DE CRIME BILATERAL, COMISSIVO E OMISSIVO. AS CONDUTAS POSITIVA E A NEGATIVA SÃO COOPERANTES E COMPLEMENTARES DE INTEGRAÇÃO NECESSARIA PARA O PERFAZIMENTO DO TIPO BASICO. NÃO HA,POR ESSA RAZÃO, QUE FALAR-SE EM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DECISÃO UNANIME.
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Sentença com número 0290858-74.2013.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 16-05-2023
... Caetano da Silva e de Maria Aparecida da Silva, pela prática do crime descrito no ... artigo 180, caput, do Código Penal ... A denúncia foi ... Verdadeira transação bilateral, entre o órgão da acusação e o acusado da prática do ... crime, a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do CP ... ão do crime de estelionato na hipótese chamada de “ Torpeza Bilateral ”, ou seja, quando a vítima do estelionato também atuou de forma ...
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Direito Processual Penal
... 5º, II, do CPP. Pondera-se que, em face da notícia de crime" de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de requisitar a instauraç\xC3" ... (E) O perdão do ofendido, ato bilateral que exige aceitação, pode ser exercido tanto na fase inquisitorial como ...
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Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime" de corrupção ativa (CP, art. 333), o bem jurídico tutelado pelo Estado \xC3" ... ou a repulsa da proposta, porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se exige um pactum sceleris ...
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Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime" de corrupção ativa (CP, art. 333), o bem jurídico tutelado pelo Estado \xC3" ... ou a repulsa da proposta, porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se exige um pactum sceleris ...
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Dos crimes contra a família
... 235 DO CP) ... 8.1.1.1 Tipo objetivo ... Caracteriza-se o crime previsto neste tipo penal, punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, ... ), gerando assim um crime classificado pela doutrina como crime bilateral ou de concurso necessário, ou ainda de delito de encontro ... No Art ...
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Acórdão nº 33015 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1954
ESTELIONATO. NÃO IMPEDE A SUA CONFIGURAÇÃO A CONDUTA ILICITA OU IMORAL DA VÍTIMA (TORPEZA BILATERAL). EMISSAO DE CHEQUE, SEM FUNDOS, EM PAGAMENTO DE DIVIDA DE JOGO PODE CONSTITUIR CRIME DE ESTELIONATO. O ARTIGO 1477 DO CÓDIGO CIVIL, EMBORA DISPONHA QUE AS DIVIDAS DE JOGO NÃO OBRIGAM A PAGAMENTO, TODAVIA ACRESCENTA: 'MAS NÃO SE PODERA RECOBRAR A QUANTIA QUE VOLUNTARIAMENTE SE PAGOU'. ASSIM, EMBORA
TORPEZA BILATERAL. ESTELIONATO. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS EM ... PAGAMENTO DE DIVIDA DE ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 357 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA EQUIVALENTE AO DE "COMPRADOR DE FUMAÇA" NÃO ENCONTRADIÇA NOS NÚCLEOS DO TIPO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação,
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Decisão monocrática Nº 191500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... ência, destacando haver sido condenado o paciente em razão do crime de lavagem de dinheiro ... No Tribunal de Justiça, o Desembargador ... de diabetes, hipertensão, coronariopatia e nefrolitíase bilateral. Salienta não se tratar de condenação decorrente de crime cometido com ...
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Decreto nº 9.055 de 23/05/2017. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.
... Desejando uma cooperação bilateral mais eficaz na supressão do crime por meio da extradição dos ...
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Acórdão nº 1261 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2013
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA REQUERIDA PELO GOVERNO DA ITÁLIA. REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO QUANTO AO CRIME DE EVASÃO SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA POR FALTA DE TIPICIDADE NO BRASIL. DEFERIMENTO DO PLEITO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA PREVISÃO DE CAUSA ESPECÍFICA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTA EM TRATADO BILATERAL Extradição...
... Ext 1119 (TP), Ext 1196 (TP), Ext 1236 (2ªT) ... (TRATADO BILATERAL) ... Ext 870 (TP), Ext 770 (1ªT), Ext 834 (TP) ... - Legislação ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. SURSISPROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. COMPARECIMENTO MENSAL.INDICAÇÃO DE JUÍZO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO POR SISTEMA INFORMATIZADO.ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE TROCA PARA JUSTIÇA COMUMESTADUAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL DISTANTE 50KM (CINQUENTAQUILÔMETROS) DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONDIÇÃO EXCESSIVA.RECURSO PROVIDO.1. É...
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Decreto nº 9.095 de 18/07/2017. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, firmado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.
... são partes contratantes da Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional, de 2000; ... Determinados a estreitar o bilateral para contribuir à promoção da segurança pública nos dois países, ...
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Decisões Monocráticas nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... ÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ADVOGADO INTERCEPTAÇÃO ... QUE TRAMITA NO JUIZO DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ... pela jurisprudência, pois não se trata de ato de corrupção bilateral e isolado, mas sim de postura relacional e que conta com pluralidade de ...
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Furto
... surge com o homem e o acompanha através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou" 1448 ... Assim como boa parte ... cit., p. 192 ... Op. cit, p. 507 ... Sobre o crime bilateral, neste volume, v. n. 6.3 ... Ap. crim. n. 37.901, de 30.09.1971, da ...
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Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME ... DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO REQUERENTE, ... OBTENDO E ... previstas no art. II do mencionado acordo bilateral. A cláusula ... restritiva, frise-se, é de observância obrigatória, ...
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Acórdão Nº 0020666-11.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL. TENOSSINOVITE DOS EXTENSORES DO ANTEBRAÇO BILATERAL. SÍNDROME DO TÚNEL ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ...
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Acórdão nº 2008/0015031-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Joaquim, se constitui em fortes indícios de que seja o mandante do crime." ... A questão sobre a comunicabilidade da qualificadora prevista no ... referida modalidade, que envolve motivo qualificador, um crime bilateral ou de concurso necessário, sendo indispensável para sua concretização ...
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Crimes de Prefeitos
... pessoa da administração ou de fora dela, que concorrer para o crime, incidirá nas penas a ele cominadas ... Antônio Marcello da Silva, “a compra e venda é um contrato bilateral, oneroso e comutativo, pelo qual uma pessoa transfere a outra o domínio ...