crime comum do presidente
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no ... Já a graça será concedida pelo Presidente da República (art. 84, XII, da CF/1988), que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... primeira compete evidentemente à Justiça Comum e, a segunda, à Federal. - Nesse exame sumário ... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE JUNTA ... de segurança impetrados contra seu presidente", por aplicação do art. 109, VIII, da Constitui\xC3" ... -
Direito internacional público
... os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República ... (c) Uma vez firmados, os ... à extinção do tratado por vontade comum das partes contratantes, ou, havendo previsão, ... , sejam elas caracterizadas ou não como crime. A deportação é um ato administrativo, sendo ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se ... na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou ...
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Julgamento 7000154-71.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2021
... , tendo proferido voto o Ministro Presidente, na forma do disposto o art. 69, parágrafo ... na denúncia, qual seja, a prática do crime, em tese, previsto no artigo 289, § 1º, do digo Penal comum, nos termos do voto do Relator Ministro ...
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Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... seja aplicada sobre delitos comuns (anistia comum) ... Tal procedimento não se aplica, porém, ... um tipo de "perdão", concedido pelo o Presidente da República ... b) O art. 84, parágrafo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ... 133 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições gerais ... a expressão “designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... Art. 42. No caso de abuso ou crime eleitoral praticado na propaganda através de ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é proibida a propaganda, inclusive por meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077010220204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807701-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENILCE ALVES DE ARAUJO SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... do Ceará, que, em sede de ação de rito comum visando à produção antecipada de prova, ... de Tauá-CE, que atua na condição de Presidente da Comissão Apuradora Disciplinar, ficou ... para aferir a possível prática de crime contra o patrimônio de terceiro, particular" ... -
Acórdão Nº 5000827-83.2021.8.24.0053 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... sobre a chegada da vtima ao local do crime, para que estes ento pudessem aguardar a vtima do ... anlise dos jurados, cabendo ao juiz presidente a fixao da pena em conformidade com o que aqueles ... NO CONHECIMENTO NO PONTO. REQUERIMENTO COMUM AOS DEMANDADOS JULIANO DOS SANTOS E DANIEL DA ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar Medidas ... da lei penal - competência da justiça comum para julgar os crimes contra a economia popular ...
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Acórdão Nº 0023713-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... 2) CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA POR AVENTADO PERIGO COMUM ... DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO JUIZ PRESIDENTE ... NA DOSIMETRIA DA PENA, SOB PENA DE USURPAR A ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção de uma, duas ou várias sanções é comum, normalmente “justificada” pela existência ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... Tribunal Federal, relativamente ao ex-presidente Fernando Collor. A decisão condenatória atacada ...
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Processo nº 0012817-98.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... na Avenida Presidente Dutra, para a prática do cri- ... ato de execução do crime ocorreu na área de ... comum, ... que é a subtração dos bens. ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... 2010.200175-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Ramos Alvim) ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Acórdão Nº 8000190-21.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... ão o tempo que o reeducando cumpre de cada crime"; [b] "não há um controle de exatidão a ... , compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto (art. 84, ... interpretar que, nessa hipótese, o crime comum cometido sem violência ou grave ameaça seja ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Institui o Código de Menores ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... menor em situação irregular ou vítima de crime, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ... e de procurador com poderes especiais, de comum ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL ... JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA ... da União, autorizando que também o Presidente da República legislasse sobre o tema Direito ...
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Cibercriminalidade
... 1. Prolegômenos ... Já se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... se o crime for praticado contra: I - Presidente da República, governadores e prefeitos; II - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... criminoso em comum que os unia ... Em meio a esta contundente prova ... ATRIBUIDO, ENTRE OUTROS, A PRESIDENTE DA ... REPÚBLICA. 1. Crimes de corrupção ... -
Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... atrás, pois o guru intelectual do presidente da república eleito para o mandato de 2019 a ... animais em cerimônias religiosas é ponto comum em diversas matrizes religiosas, estando presente ...
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Processo nº 0013362-89.2014.8.19.0029 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... Presidente: Desembargador ANTONIO JOSÉ CARVALHO ... CRIME DE TRÁFICO ... Lamentavelmente, e como é comum, não ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ça e misericórdia, entre legalidade e bem comum, que ... compõem o conceito da fraternidade, ... De toda sorte, Senhor Presidente, considerando tratar-se de uma ... questão ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ática civil prevê apenas o Procedimento Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e ... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... • Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao ...