crime comum e crime de responsabilidade
-
Dos crimes contra a pessoa
... como sua administração, e sua responsabilidade penal, embora contestada por boa parte da nossa ... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum) do crime de homicídio, e o sujeito passivo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... ária e mantida a condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena ... -
Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... em plena pandemia da Covid-19: Responsabilidade dos agentes ímprobos/ corruptos na seara ... do STF sobre a competência constitucional comum no “cuidar da saúde” na pandemia de ... ção criminosa, ocultação de bens e crime de responsabilidade pelos órgãos legislativos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... “Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124747420194058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812474-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VIEIRA NETO ADVOGADO: João Paulo Vieira Bezerra De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique...
... infração e a inexistência de responsabilidade tributária instrumentalizados no processo n.º ... ,37 - também ensejaria a configuração de crime contra a ordem tributária; d) que no ... solidária por alegadamente ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002632920174058309), 26-11-2019
PJE 0800263-29.2017.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, LEGÍTIMAS, JUSTAS, RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. APELOS...
... CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ... Josenildo Nascimento Galdino foi fora do comum , porque o tacógrafo vencido poderia ser ... típica para o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pelo fato que lhe é imputado na ... -
Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... de condutas tipificadas como de responsabilidade na Lei 1.079/50, no artigo 39, em especial no ... comum e, portanto, suficiente para rechaçar todas as ... , como é sabido, a configuração de crime de responsabilidade não depende apenas de um ...
-
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... concerne ao próprio conceito - bem de uso comum do povo, sendo direito de todos (rectius, direito ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... coisa abandonada ( res derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... perante a autoridade pública a responsabilidade por sua participação no sequestro realizado em ...
-
Direitos da Personalidade
... só podem fundamentar-se na utilidade comum” ... Por outro lado, não obstante as ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime ... que admite duas modalidades: intrusão ... ‘RESPONSABILIDADE PENAL’ (Capítulo de nº V, ... compreendendo ... crime de quebra de sigilo bancário – em comum ... ou próprio –, quando indagam sobre o ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... inaugurais da humani-dade, de modo que é comum encontrar na doutrina abalizada o raciocínio de ... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... -policial, destinado a apurar responsabilidade de funcionários públicos. b) Inquérito ...
-
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Essa última se preocupava com o indivíduo, sua responsabilidade, culpa, sensibilidade moral, diagnóstico, intervenção e tratamento individual do criminoso. Mas a primeira, a “nova penologia”, vai se ...
-
Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... IV. Considera-se praticado o crime no ... vinculado à noção de responsabilidade subjetiva, determinando que ninguém poderá ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038782020204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0803878-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NELSON ELIZIARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809788-28.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... Outrossim, tem-se a configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP) e de atos de ... 11 da Lei nº 8.429/92), cuja responsabilidade" recairá sobre o DIRETOR/CHEFE da Central de An\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ... , não lhe é dado eximir-se da responsabilidade de descrever, com um mínimo de concretude, como ... com indícios de irregularidades tinham em comum uma peculiaridade : todos foram apresentados ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... comum, bem como as abaixo arroladas por esta defesa, ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
-
Economia do crime
... atribui o termo interiorização do crime , que passou a ser mais comum em cidades de menor porte, em um ritmo de crescimento inverso do ... , estava por vir com as obras de Guido Calabresi sobre Responsabilidade Civil e com o artigo de Ronald Coase intitulado “ The Problem of Social ...
-
Acórdão Nº 0000385-50.2018.8.24.0073 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA FORMULADOS PELO RÉU RICHARD - EXPOSIÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO...
... pea acusatria, em meados de 2016 os rus, em comum acordo de vontades, associaram-se ao adolescente ... Lembre-se que, tratando-se de crime contra o patrimnio, na maioria das vezes ... , a fim de que este assuma total responsabilidade pela empreitada e assim buscar a absolvio de seus ...