Crime contra a inviolabilidade do domicílio
- Acórdão Nº 5046031-35.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
- Acórdão Nº 0006655-12.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
- Acórdão Nº 5003754-04.2020.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 0215277-32.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARMENTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA NÃO ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. INGRESSO NO DOMICÍLIO PRECEDIDO DE FUNDADAS SUSPEITAS. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA.
... PRELIMINARMENTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA NÃO ... ABSOLUTA. CRIME ... RIBEIRO contra sentença de fls. 286/303, prolatada pelo Juízo ... -
Acórdão Nº 0000713-95.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. GARANTIA NÃO ABSOLUTA. CRIME ... MATOS MONTEIRO, contra sentença de fls. 201/211, que o condenou à pena ...
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Acórdão Nº 0626767-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-08-2021
... DROGAS. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CRIME ... , em favor de Erismael Nascimento Silva, contra ato do ... Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ...
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Acórdão nº 1000182-32.2022.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA ILICITUDE DAS PROVAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA – NULIDADE DO ATO POLICIAL NÃO EVIDENCIADA – PRELIMINARES REJEITADAS – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU...
... ILICITUDE DAS PROVAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO" – INOCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – EXCEÇ\xC3"ÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0011151-05.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA ... Proteção contra ingerências arbitrárias no ... domicílio ... -
Acórdão Nº 0000513-34.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA ... Proteção contra ingerências arbitrárias no ... domicílio ... -
Acórdão Nº 0001874-09.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA ... Proteção contra ingerências arbitrárias no ... domicílio ... -
Decisão Monocrática Nº 0635844-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. AGRESSÕES AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ORDEM PARCIALMENTE
... ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... CRIME ... à alegação de violência perpetrada contra o paciente durante a ... abordagem policial, o ... -
Acórdão Nº 0010075-55.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
... PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE ... NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ... Proteção contra ingerências arbitrárias no ... ESTADO DO ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...
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Decisão Monocrática Nº 0050423-98.2020.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE ... SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ... contra a lisura da ação dos agentes da lei ... Da ...
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Acórdão Nº 0050108-24.2020.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA ... Proteção contra ingerências arbitrárias no ... domicílio ... -
Acórdão Nº 5020503-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... Neves Marcos, em favor de Bruno Cipriano, contra ato proferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da ... , alegando ausência de causalidade entre o crime e a conduta, sustentando a atipicidade do fato ... ilegal, suscitando as teses de inviolabilidade do domicílio e de flagrante preparado. Pois ...
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Acórdão Nº 0008918-62.2016.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA ... - Acórdão Nº 5042455-34.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão nº 50045507320218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE PRISÃO PARA FIM DIVERSO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A denúncia não refere a visualização de sinais visíveis de flagrante delito, em momento anterior ao ingresso no domicílio. Outrossim, nada consta sobre autorização dos moradores ou existência de...
... de nulidade de violação de domicílio, absolvendo o acusado ALBERI MARTILIANO do ... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra" o v. acórdão que julgou a Apelação Criminal n\xC2" ... " APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART ... PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5º, INCISO XI, DA ... - Acórdão Nº 5045873-94.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
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Acórdão Nº 0214858-41.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO ... INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO ... inteiramente as acusações lançadas contra este, notadamente ao detalhar a ... dinâmica dos ...
- Acórdão Nº 5002210-82.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
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Acórdão Nº 0003186-59.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... Apelação Criminal ... Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas ... DE DOMICÍLIO". MÁCULA INEXISTENTE. ORDEM JUDICIAL ... PRESCIND\xC3" ... FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA ...
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Acórdão Nº 0003393-31.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ... FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÁCULA INEXISTENTE. ORDEM JUDICIAL ... FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA ...
- Acórdão Nº 5004067-65.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021