Crime contra a inviolabilidade do domicílio
- Acórdão Nº 0000692-30.2016.8.24.0087 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acordao N° 1664028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade prova. Inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Busca domiciliar. Validade. Análise do mérito. Impossibilidade. Supressão de instância. Sentença cassada. Recurso provido. 1. É cediço o entendimento de que o crime de tráfico na modalidade ?ter em depósito? é do tipo permanente, cuja consumação se protrai...
... ENTORPECENTES. NULIDADE PROVA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME ... PERMANENTE. BUSCA ... TERRITÓRIOS contra sentença (ID 41094273) da 5ª Vara de ... -
Relatório e Voto com número 0241240-38.2014.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1. Estando comprovado nos autos que o adentramento à residência da vítima ocorreu sem a adoção das devidas cautelas, é de se considerar maculada a higidez da operação. Isto porque, não estavam presentes o mínimo de indícios que conferisse...
... inviolabilidade do ... domicílio, bem assim a contaminação, ... pugna pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração ... penal ... -
Decisão Monocrática Nº 0000239-89.2018.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA ... PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ... 1. A insurgência recursal dá-se ... contra a sentença prolatada às fls. 205/216 pelo ...
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Decisão Monocrática N° 07399807420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE...
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Acórdão Nº 5014186-65.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... Rosa, em favor de Ewerson Ferreira Maia, contra ato proferido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da ... flagrante, alegando a violação de domicílio, em desacordo com as normas constitucionais.Pelo ... sem anterior evidência de cometimento de crime no interior do imóvel. Por consequência, as ... Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e ...
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Acórdão Nº 5016143-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... outros em favor de Marcelo Miranda Chaves, contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da ... que proíbe a violação de domicílio.A evidente situação flagrancial do crime, em ... Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e ...
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Acórdão Nº 0005769-44.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
... devidamente os contornos da ação crime e o desenrolar do trâmite processual. In verbis: ... o direito fundamental à inviolabilidade" do domicílio. Sem razão. O crime de tráfico\xC2" ... cumprimento ao mandado de prisão expedido contra Douglas. Acerca da investigação, o policial ...
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Acórdão Nº 0268434-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA ... Proteção ... contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito ...
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Acórdão Nº 0722063-56.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... PLEITO DE ... CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, AO QUAL ... FORA ABSOLVIDO ... PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA ... Afastamento das circunstâncias exaltadas contra" o ... acusado. Redimensionamento necessário ao m\xC3" ...
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Processo nº 0058224-98.2011.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, ... CAPTURA EFETIVADA PELA PRÁTICA DE CRIME ... TUDESCO, contra ... inviolabilidade do domicílio foi ...
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Acórdão nº 0003734-64.2016.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À IA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... por Luzinete Aparecida de Macedo, contra a sentença prolatada nos autos da Ação Penal ... -
Acórdão nº 1022801-12.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS – 1. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS PACIENTES, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A...
... PACIENTES, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À IA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Decisao Nº 0500748-12.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVARAM À SUSPEITA DA PRÁTICA DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE,...
... PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL ... ÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA O APELANTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... - Acórdão Nº 5033927-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
- Acórdão Nº 5013244-96.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
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Acordao N° 1425922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Penal. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Interior de uma residência. Inviolabilidade do domicílio. Direito fundamental. Fundamentação idônea. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para que seja afastada a valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, aplicando-se a pena...
... DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. DIREITO FUNDAMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO ... 1 ... , ultrapassa a gravidade normal do crime contra o patrimônio ... O fato de o réu agredir a ... - Acórdão Nº 5027748-42.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5018060-58.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
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Processo nº 0000248-89.2016.8.19.0069 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... DOMICÍLIO ... EFETIVADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ... INVIOLABILIDADE DO ... SILVA, contra" a sentença do Juízo da Vara \xC2" ...
- Acórdão Nº 5001111-24.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acórdão nº 0002516-25.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À IA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... por Gustavo Marques Cavalcante , contra a sentença prolatada nos autos da Ação Penal ... -
Acórdão nº 1014824-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-09-2023
E M E N T AHABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INVASÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA – MERO USUÁRIO – DESCABIMENTO – PLAUSIBILIDADE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE – DELITO PERMANENTE – POSSIBILIDADE DA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA, NA VIA ELEITA, QUANTO À SITUAÇÃO DE MERO USUÁRIO – ENUNCIADOS N. 03 E N. 42 DESTE SODALÍCIO – AUSÊNCIA...
... – PRISÃO PREVENTIVA – INVASÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA ... O crime de tráfico de drogas é considerado delito ... consequentemente, o princípio da inviolabilidade do domicílio – que não é absoluto – fica ... -
Acórdão nº 1013081-55.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA MÃE DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA
... DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À IA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... interposto por Kleberson Borges da Silva contra a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara ... -
Acórdão Nº 0007204-11.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE ... DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA REALIZADA PARA ... FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. EXCEÇÃO À GARANTIA AL. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. ADEMAIS, ...