Crime contra a inviolabilidade do domicílio
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Acórdão Nº 5002210-82.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Joo Vitor Veiga, dando-ocomo incursonas sanes do ... de que havia prvias suspeitas da prtica de crime no local, ainda que em flagrante permanente. A ... a relativizao do princpio da inviolabilidade de domiclio. Diante disso, entendo que no h ...
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Acórdão Nº 0003186-59.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... Apelação Criminal ... Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas ... DE DOMICÍLIO". MÁCULA INEXISTENTE. ORDEM JUDICIAL ... PRESCIND\xC3" ... FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA ...
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Acórdão Nº 0003393-31.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ... FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÁCULA INEXISTENTE. ORDEM JUDICIAL ... FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA ...
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Acórdão Nº 5004067-65.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Carlos Vieira de Melo, dando-ocomo incursonas ... delito, sendo amplamente cedio que o crime detrficode drogas crime permanente. Verbera o ... FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DO DOMICLIO NOS CASOS DEFLAGRANTEDELITO. ORDEM ...
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Acórdão Nº 0009319-58.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-08-2019
... Nulidade processual ... Inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Prova lícita ...
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Acórdão Nº 0700744-16.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
... DELITO. QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO ... VERIFICAÇÃO ... objetivando apurar o crime de tráfico de entorpecentes praticado ... por ... ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas ... indiscriminadas e arbitrárias, ...
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Acórdão Nº 5009615-74.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... argumento de que houve violação de domicílio, pois os policiais ingressaram na residência ... No mérito, insurge-se contra dosimetria, alegando que a quantidade da droga ... ém não destoa, "o tráfico de drogas é crime permanente, de caráter multifacetado, sendo ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO ...
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Acórdão Nº 5019154-15.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
... caso o in dubio pro reo.Insurge-se ainda contra dosimetria. Na primeira fase requer a pena-base ... no imputou a responsabilidade do crime a Dener por medo, mas que Dener seria o patro da ... FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DODOMICLIONOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO ...
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Acórdão nº 0566100-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Abril de 2019
... PÚBLICOS. VALIDADE. CRIME PERMANENTE ... FUNDADAS SUSPEITAS DO ESTADO DE ... RELATIVIZAÇÃO DA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... contra a sentença que condenou Edvan ... Carvalho dos ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO ...
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Acórdão nº 0000278-23.2015.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... INDEPENDENTE DE SUPOSTA ILICITUDE. CRIME ... PERMANENTE. RELATIVIZAÇÃO DA ... IDADE DO DOMICÍLIO ... PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E ... contra a sentença que condenou Jeferson ... de Jesus ... legal à garantia de inviolabilidade de domicílio. No mesmo sentido: ... "PENAL ...
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Acórdão Nº 0011166-83.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... 14 DA LEI 10.826/2003). INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA NÃO ... PERMANENTE ... ÇÃO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BASILAR ... REDIMENSIONADA DE OFÍCIO PARA O ... Criminal interposta por BRENO UCHOA LIMA, contra ... sentença de fls. 246/260, que o condenou à ...
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Acórdão Nº 5004926-04.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... de Oliveira reincidente na prtica do crime de trfico de drogas (Evento 3), tendo sido ... a violncia efetivamente empreendida contra os agentes", e considerando que a abordagem ... FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DODOMICLIONOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO ...
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Acórdão Nº 5001238-74.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... 1): [ ... ] I. Crime de associação para o tráfico de drogas Em ... tanto, alega que houve invasão de domicílio, que "denúncia anônima não é prova" e que ... e o presente caso". Insurge-se ainda contra a dosimetria. Na primeira fase requer a ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO ...
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Acórdão nº 1017487-22.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL – PROVAS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A VENDA DE ENTORPECENTES – DESCABIMENTO – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR RECONHECIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR –– PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA...
... a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Inexistindo provas válidas da rrência do crime, imperativa a manutenção da sentença ... ério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara ... -
Acórdão Nº 0624241-49.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... CRIME ...
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Decisão Monocrática Nº 0631056-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... CRIME ...
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Acórdão Nº 0624829-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DEMORA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE FERIADO. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE SUPERADA. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ABORDAGEM QUE
... ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME ... -
Acórdão nº 0371877-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... Nascimento pela prática do crime previsto no art. 33 "caput" e 35, ambos da Lei ... invasão ilegal ao seu domicílio, sem o menor suporte probatório ... No mérito, ... AFRONTA À ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... TRÁFICO DE ... Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença de fls ... 371/389, julgou procedente ...
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Acórdão Nº 5015620-29.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR...
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Ricardo Demetrio Serafim, dando-ocomo ... descritas na inicial acusatria: FATO 1 - DO CRIME DE RECEPTAO Em data, horrio e local a serem ... , urge frisar que a garantia inviolabilidade de domiclio, prevista no art. 5, inc. XI, da ... -
Decisao Nº 0500596-93.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECORRENTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS...
... PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL ... ÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA O APELANTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão Nº 0128727-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, ART. 180 DO CPB E ART. 12 DA LEI
... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA ... Proteção ... contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito ... -
Acórdão Nº 0003020-04.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE TRÊS PESSOAS. TRÊS APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. MÉRITO: PLEITOS COMUNS ABSOLUTÓRIOS. POSSIBILIDADE
... REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ... Isso porque as provas contra ... esses dois réus são sólidas e convincentes ... Privilegiado: A forma "privilegiada" do crime de tráfico de drogas ... foi aplicada aos réus ... -
Decisão Monocrática Nº 0629109-70.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. MERA IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... OFENSA ... À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE ... -
Acórdão nº 1003350-55.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO PORQUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DA APELANTE. POLICIAIS CIVIS DESPROVIDOS DE MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA DESENCADEADA POR RASTREAMENTO DE APARELHO TELEVISOR OBJETO DE FURTO. SITUAÇÃO DE...
... PROVAS FORAM OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DA APELANTE. POLICIAIS CIVIS DESPROVIDOS DE ... FUNDADAS RAZÕES DE PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. PLEITO ...