crime maus tratos
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Acórdão Nº 0003398-28.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. ARTIGO ... 32, , DA ...
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Acordao N° 1725627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Maus tratos. Menores de 14 anos. Absolvição. Recurso do mp. Autoria e materialidade. Comprovadas. Palavra das vítimas. Especial relevância. Depoimento de policial. Fé pública. Presunção de legitimidade. Comprovação. I - impõe-se a condenação pela prática do crime de maus tratos, quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas demonstram que a ré expôs a perigo a saúde de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. MENORES DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ... crime de maus tratos, quando as provas dos autos e as ... -
Acordao N° 1387884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de maus tratos. Art. 136, § 3º do código penal. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. 1. A lide versa sobre crime de maus tratos praticado por ascendente contra descendente menor de oito anos, diante da ocorrência de abuso dos meios de correção e disciplina, tipificado no art. 136, §3º do...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART ... 136, § 3º DO CÓDIGO ... -
Decisao Nº 0503749-73.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PESSOA. MAUS-TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO IDÔNEO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A REPRIMENDA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR...
... Assunto : Maus Tratos ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ... -
Processo nº 0014771-95.2011.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2016
... crime de maus tratos. Preju- ... dicada a ordem por ...
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Acórdão Nº 0005210-59.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-05-2023
... INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E MAUS TRATOS ... CONTRA ANIMAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ...
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Acórdão Nº 0001146-56.2014.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Juiz Davidson Jahn Mello ... CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. ART. 32, CAPUT, ...
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Acórdão Nº 0010341-98.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ... ARTIGO 32 DA LEI ...
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Acordao N° 1241853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Incompetência absoluta. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que corrobora os fatos imputados. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório harmônico e coeso. Tese desclassificatória acolhida. Maus tratos. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Intenção de corrigir e disciplinar nova dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Firma-se a competênci
... TESE DESCLASSIFICATÓRIA ACOLHIDA. MAUS TRATOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ... TIPO ... aos autos a autoria e a materialidade do crime ... de maus tratos, praticado em desfavor da ... -
Acórdão Nº 5001361-08.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
... SILVA CAMARGOpraticou ato de maus-tratos contra animal domstico, porquanto feriu o ... Alexandre Silva Camargo pela prtica do crime previsto no art. 32, 1-A, da Lei 9.605/1998 c/c ...
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Acórdão Nº 0000498-85.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS ...
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Acordao N° 1680624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras x juízo da 2ª vara criminal de águas claras. Suposto crime de maus tratos praticado pela irmã em face da infante. Competência. Art. 23, ?caput? e parágrafo único, da lei nº. 13. 431/17. Entendimento jurisprudencial. Eare/sp nº. 2. 099. 532/rj. Terceira seção. Stj.
... SUPOSTO CRIME DE MAUS ... TRATOS PRATICADO PELA IRMÃ EM FACE ... -
Acórdãos nº 2001564-53.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Paciente condenado pela prática do crime de maus tratos. Pleito de alteração do ...
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Acórdão Nº 0815648-36.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... 32, 1-A e 2, da Lei n 9.605/98 (crime de maus-tratos contra animal majorado pelo ...
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Acordao N° 1786528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
Denunciação caluniosa. Dolo. Regime prisional. 1 - comete o crime de denunciação caluniosa aquele que, sabendo da inocência da vítima, imputa-lhe, falsamente, fatos definidos como crime, dando causa a investigação policial. 2 - evidenciado o dolo da acusada - imputar ao ex-marido crime de maus tratos contra a filha comum, sabendo-o inocente -, fatos que não foram confirmados pela criança nem...
... Dolo. Regime prisional ... 1 - Comete o crime de denunciação caluniosa aquele que, sabendo da ... da acusada - imputar ao ex-marido crime de maus tratos contra a filha comum, ... sabendo-o ... -
Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... das rinhas de animais, falando sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância e das normas de crime continuado ante a caracterização de concurso material. Concluímos, com efeito, que somente com a assunção da ... -
Acórdão Nº 0500001-91.2022.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... RESIDUAL. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS ... OCORRÊNCIA ANTES ...
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Acórdão Nº 0000172-75.2019.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Apelação Criminal. Crimes de maus-tratos e posse irregular de arma de fogo de uso ermitido. Pedido de absolvição pelo crime de posse irregular de arma de fogo, por ofensa ao ...
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Acórdãos nº 0000753-84.2013.8.26.0459 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Calúnia. Suposta prática do crime" de maus tratos a animais. Ilícito n\xC3" ...
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Julgamento 7000588-60.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2021
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS QUALIFICADO (ART. 213, § 2º, CPM). REPARAÇÃO CIVIL IGNORADA E, PORTANTO, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 652 DO CPPM. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNÂNIME. Recurso de ofício em face da Decisão que concedeu a Reabilitação a Oficial sentenciado pelo crime de maus tratos qualificado pelo resultado morte....
... REABILITAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS QUALIFICADO (ART. 213, § ... -
Acórdão Nº 0001039-11.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS ... (ART. 32 DA LEI ...
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Acordao N° 1691512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de incompetência do juízo. Não acolhimento. Pedido de desclassificação para maus tratos. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes mantida. Sistema da perpetuidade. Avaliação da circunstância judicial referente ao...
... PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ... DA PENA ... crime de lesão corporal teria ocorrido, tal como ... -
Acórdãos nº 0003595-68.2011.8.26.0439 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... ção desta incompatível com o crime de maus tratos ausência do animus ...
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Acórdão nº 1003443-89.2021.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TORTURA-CASTIGO QUALIFICADA MAJORADA, NAS MODALIDADES COMISSIVA E COMISSIVA POR OMISSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS APELANTES – GENITORA E PADRASTO DA VÍTIMA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGADA A CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – IMPERTINÊNCIA – ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA...
... A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE MAUS-TRATOS OU LESÃO CORPORAL – ... -
Acórdão Nº 0000489-89.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS AMBIENTAIS (ARTS. 29 E ... 32 DA LEI Nº ... SEM VENTILAÇÃO. MAUS TRATOS EVIDENCIADOS ... CONJUNTO PROBATÓRIO ...