crime maus tratos
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Acórdãos nº 0008790-14.2008.8.26.0609 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... - Desclassificação para o crime de maus tratos – inviabilidade ...
- Acórdão Nº 5022262-44.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
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Acórdão nº 0004712-71.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARTINHO DE SOUZA PEREIRA E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, CAPUT, E ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INCONFORMISMO...
... Asunto: [Maus Tratos, Violéncia Doméstica Contra a Mulher] ... APELAGÁO CRIMINAL - IMPUTAGÁO DO CRIME DE MAUS ... TRATOS(ART. 136, CAPUT, E ART. 136, ... -
Acórdão Nº 0003044-76.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TORTURA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ...
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Decisão Monocrática Nº 0050231-45.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 136, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. SEM INSURGÊNCIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACERVO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DECOTE DE VETOR JUDICIAL NEGATIVADO NA ORIGEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETOR NÃO NEGATIVADO PELO JULGADOR DE PISO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REVISÃO DA
... 136, §§ 2º e ... 3º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. SEM INSURGÊNCIA QUANTO À ... - Acórdão Nº 0000587-22.2018.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
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Acórdão Nº 0001371-47.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 10-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32 DA ... LEI ...
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Acórdão Nº 5003105-66.2021.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 17-08-2023
... Márcio Uhlmann praticou atos de abuso e de maus-tratos contra cão doméstico, sem raça ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO NA FORMA ...
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Acórdão Nº 0019696-98.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2017
... : Aretuza de Almeida Cruz ... : Maus Tratos ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO ... 1. Devidamente comprovada a prática do crime de maustratos pelo apelante, que expôs a perigo ...
- Acórdão Nº 0000274-17.2019.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
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Acordao N° 1413345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Crime de maus tratos contra menor. Artigo 136, § 3º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Exercício regular de direito. Não configuração. Excesso no poder de correção. Excludente de ilicitude. Não acolhimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. A materialidade e a autoria do delito de maus tratos estão devidamente comprovadas nos autos. 2. Ainda que se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR. ARTIGO 136, § ... 3\xC2" ... -
Acórdão Nº 0015981-82.2010.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-02-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). TIPO OBJETIVO. ABUSO DE MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. DIREITO DE CORREÇÃO (IUS CORRIGENDI) DOS PAIS. MEIO CORRETIVO. GOLPES DE CINTA OU OUTRO OBJETO RETILÍNEO E ALONGADO. LEVES ESCORIAÇÕES OU HEMATOMAS QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE DA MENOR NEM COLOCARAM SUA VIDA EM RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TIPO SUBJETIVO. DOLO DE MALTRATAR....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). TIPO ... -
Acórdão Nº 0001834-15.2019.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS – ... INADMISSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0708306-87.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... CRIME ... DE MAUS-TRATOS AO IDOSO. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Decisão Monocrática Nº 0009985-15.2010.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA, NA MODALIDADE CASTIGO (ARTIGO 1º, II, DA LEI Nº 9455/97). DELITO COMETIDO PELO GENITOR CONTRA FILHA DE CINCO ANOS DE IDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS (ARTIGO 136 DO CP). INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ROBUSTO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE, A AUTORIA, E O DOLO ESPECÍFICO DE INFRINGIR SOFRIMENTO FÍSICO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA, NA MODALIDADE ... CASTIGO (ARTIGO ... ÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS ... (ARTIGO 136 DO CP). INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 0000363-48.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 31 de Enero de 2015
... PENAL E PROCESSO PENAL MAUS-TRATOS OU ... LESÃO CORPORAL LEVE DECORRENTE DE ... AUTORIA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º, CP, ... E DA ...
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Acórdão nº 2015/0279692-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIA&
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS ... Nos termos do art. 71 do CP, há crime continuado quando o agente, mediante ... -
Acordao N° 1697464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Maus tratos. Contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas corroborados por outros elementos probatórios. Recurso conhecido e provido. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de maus tratos a idoso, previsto
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... IDOSO. MAUS TRATOS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... crime de maus tratos a idoso, previsto no art. 99 da ... -
Acórdão Nº 0009200-44.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-03-2015
... OFÍCIO. CONDENAÇAO PELO CRIME DE MAUS ... TRATOS. SURSIS RECONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0700396-50.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS TRATOS. ARGUÍDA A ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... ARGUMENTO ACOLHIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... MAUS TRATOS. MÉRITO. ANÁLISE DAS TESES ...
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Decisão Monocrática Nº 0000895-80.2015.8.24.0166 do Segunda Vice-Presidência, 13-02-2020
... Em síntese, busca a desclassificação do crime de tortura para o crime de maus tratos, sob pena ...
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Acordao N° 1707505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelações criminais. Crime de tortura. Sentença desclassificatória para o crime de maus-tratos. Recurso da acusação e do assistente da acusação. Pedido de condenação pelo crime de tortura. Acolhimento. Elementares do delito demonstradas. Prova testemunhal e documental. Estipulação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais experimentados pela vítima. Possibilidade. Recursos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ... DESCLASSIFICATÓRIA A O CRIME DE MAUS-TRATOS. RECURSO DA ... ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE ... - Acórdão Nº 5000373-54.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0016780-96.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... MAUS-TRATOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ...
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Acordao N° 1630780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Crime de tortura. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Maus tratos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença condenatória por crime de tortura (art. 1º, ii, lei nº 9. 455/1997. 2. Embora haja semelhança entre os crimes de tortura e maus tratos, o diferencial reside no animus que caracteriza cada um deles. No crime de tortura a
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVA\xC3"ÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ...