crime maus tratos
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Acórdão Nº 0000002-39.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... 12 DA LEI Nº 10.826 ... /2003) E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, , DA LEI ... Nº ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO ... CRIME DE MAUS TRATOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ...
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Decisão Monocrática nº 51655845820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO. 1. A ANÁLISE DO FATO NOTICIADO, NA PERSPECTIVA CRIMINAL, É DA COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL, POIS COMPETE A ELE PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE MAUS TRATOS QUE POSSA TER SIDO PRATICADO PELA GENITORA CONTRA A FILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... , pois compete a ele processar e julgar o crime de maus tratos que possa ter sido praticado pelA ... -
Acordao N° 1260067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Recurso defensivo. Pedido de absolvição própria. Crime de ameaça. Viabilidade. Elementos inquisitoriais não confirmados em juízo. Crime de maus tratos contra idoso. Inviabilidade. Elementos de informação e provas judiciais firmes e coesas. Recurso parcialmente provido. 1. Não havendo produção de prova judicial quanto ao crime de ameaça, a absolvição da acusada por insuficiência
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA ... CRIME DE AMEAÇA. VIABILIDADE. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CONFIRMADOS ... EM JUÍZO. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA IDOSO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE ... -
Acordao N° 1728916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Penal e processo penal. Recursos de apelação. Submeter criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento. Artigo 232 do estatuto da criança e do adolescente. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Maus tratos. Artigo 136 do código penal. Crime não configurado. Ausência de exposição da vida ou da saúde da menor a perigo. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. 1/8 do...
... PALAVRA DA VÍTIMA. MAUS TRATOS. ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL. CRIME NÃO ... -
Acórdão Nº 0023714-72.2012.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
... Dr. Juliano Serpa ... CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. "RINHA DE GALO" ...
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Julgamento 7000248-19.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MAUS TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA ESCULPIDA NO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RELAÇÃO DE NECESSIDADE PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE MAUS TRATOS....
... ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MAUS TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... pela doutrina e pela jurisprudência como crime de perigo concreto, ou seja, consuma-se no ... -
Acórdão Nº 0000014-19.2019.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
... contra Cleoci Cichelero, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.Segundo o apurado, no dia ... Cleoci Cichelero praticara o crime demaus-tratos contra as filhas D. C. e M. C., mesmo sabendo que ... ocorrncianoticiandoque este teria praticado maus-tratos em desfavor de suas filhas, D. C. e M ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0300954-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 32, §1º-A DA LEI 9605/98. MAUS TRATOS. ANIMAL DOMÉSTICO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIÁVEL. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ANIMAL SUPRIDA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL....
... ARTIGO 32, §1º-A DA LEI 9605/98. MAUS ... TRATOS. ANIMAL DOMÉSTICO. DECRETO ... delitivas do crime de maus tratos ao cachorro restaram ... -
Acórdão nº 1.0183.05.082135-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 136 DO CPB - MANUTENÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA ... -
Acórdão nº 1.0183.05.082135-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 136 DO CPB - MANUTENÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acórdãos nº 0063357-18.2011.8.26.0050 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Febrero de 2018
... Augusto Antonini VOTO nº 08344 CRIME DE MAUS-TRATOS, OBJETO DE ...
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Acórdão nº 0500244-08.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Agosto de 2017
... averiguar uma situação de "maus tratos" sofridos por K. S. S., de apenas 03 ... crime imputado à Apelante para o delito previsto no ...
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Acordao N° 1813940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de tortura. Desclassificação para delito de maus-tratos. Necessidade. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Comprovação quanto a duas vítimas. Palavra da ofendida. Especial relevo. Harmonia com os demais elementos de convicção. Dúvida razoável quanto à prática do delito em face da terceira...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE MAUS-TRATOS. NECESSIDADE ... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... -
Relatório e Voto com número 5031679-51.2023.8.09.0049 da 4ª Câmara Criminal, 01-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS - CACHORRO (ART. 32, §1º-A, LEI 9605/98). FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. ISENÇÃO. Evidenciada hipossuficiência econômica do recorrente, deve ser aplicada a regra do art. 325, § 1º, I, do CPP, dispensando-se o arbitramento de fiança ao acusado, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já impostas no...
... do recorrente, investigado pela prática do crime de maus tratos a animais – um ... cachorro – ... -
Acórdão nº 84926 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2005
Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. 3. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. 4. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. 5. Supressão de instância. 6. Precedentes. 7. Ordem não conhecida
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Acórdão Nº 0048009-45.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ... ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0000492-43.2019.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
... CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, DO CDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0069515-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ... CRIME DE TORTURA SEGUIDA DE MORTE (ART. 1º, INC. I, ... MAUS TRATOS COM RESULTADO MORTE E DE ...
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Acordao N° 1718752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Impossibilidade. Redução da pena. Reprimenda fixada no mínimo legal. Se as provas produzidas no curso da instrução processual, especialmente a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito, indicam, com segurança e...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO ... DA ...