crime maus tratos
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Acórdão Nº 0005330-66.2023.8.16.01900003813-91.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
... HIPOTÉTICO COMETIMENTO DO ... CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, § 3.º, DO CP) PELO ...
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Acórdão Nº 0014607-48.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... Xisto Pereira ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA MENOR ... DE 14 ...
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Acordao N° 1289234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Ãâ penal. Crime de tortura (art. 1ãâº, inciso ii, e ã⧠4ãâº, inciso ii, da lei nã⺠9. 455/97). Contravenãâãâo de vias de fato (art. 21 do decreto-lei nã⺠3. 688/1941). Crime de tortura comprovado. Impossibilidade de absolviãâãâo ou de desclassificaãâãâo para o crime de maus tratos. Desclassificaãâãâo do crime de lesãâo corporal para a contravenãâãâo de vias de fato.
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, INCISO II, E § 4º, INCISO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ... DE LESÃO ... -
Acórdão Nº 0000906-58.2020.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ... ARTIGO 32 DA LEI ...
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Acordao Nº 163017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
PROCESSUAL PENAL E PENAL. TORTURA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há que se falar em desclassificação da...
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Acórdão Nº 0022915-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ... ARTIGO 32 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0005763-49.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ... ANIMAIS. ARTIGO 32, , DA LEI ...
- Acórdão Nº 0002528-66.2012.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
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Acórdão Nº 0001226-28.2019.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS ... ARTIGO 32, , DA LEI ...
- Acórdão Nº 0001680-71.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
- Acórdão Nº 0001109-50.2018.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
- Acórdão Nº 0001000-78.2019.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
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Acórdão Nº 0005545-55.2012.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, LEI N ...
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Acórdãos nº 0044086-47.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Mayo de 2019
... Crime ambiental. Posse ilegal de espécimes ... da denúncia, incluindo o crime de maus-tratos contra os animais. Impossibilidade ...
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Acordao N° 1413341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Tortura. Maus tratos. Desclassificação. Impossibilidade. 1 - o crime de maus-tratos consiste em expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, ou abusando de meios de correção ou disciplina. 2 -
... Acórdão Nº ... Tortura. Maus tratos. Desclassificação. Impossibilidade ... 1 - O crime demaus-tratosconsiste em expor a perigo a vida ou ... -
Acórdão Nº 0001719-40.2022.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... SUPOSTA PRÁTICA DE ... CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO ... (ART ...
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Acordao N° 1680567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. 1º juizado de violência doméstica e familiar conta a mulher de ceilândia/df (suscitante). Juízo da 1ª vara criminal de ceilândia (suscitado). Crime contra criança. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. O inquérito policial apura suposta prática de...
... CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). CRIME CONTRA CRIANÇA. PREFERÊNCIA ... PELO JUÍZO ... policial apura suposta prática de crime de maus tratos praticado por genitora contra o ... filho ... -
Acórdão Nº 0007806-63.2023.8.16.01300000589-37.2021.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS ... TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, DA ...
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Acórdão Nº 0003398-28.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. ARTIGO ... 32, , DA ...
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Acordao N° 1725627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Maus tratos. Menores de 14 anos. Absolvição. Recurso do mp. Autoria e materialidade. Comprovadas. Palavra das vítimas. Especial relevância. Depoimento de policial. Fé pública. Presunção de legitimidade. Comprovação. I - impõe-se a condenação pela prática do crime de maus tratos, quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas demonstram que a ré expôs a perigo a saúde de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. MENORES DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ... crime de maus tratos, quando as provas dos autos e as ... -
Acordao N° 1387884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de maus tratos. Art. 136, § 3º do código penal. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. 1. A lide versa sobre crime de maus tratos praticado por ascendente contra descendente menor de oito anos, diante da ocorrência de abuso dos meios de correção e disciplina, tipificado no art. 136, §3º do...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART ... 136, § 3º DO CÓDIGO ... -
Decisao Nº 0503749-73.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PESSOA. MAUS-TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO IDÔNEO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A REPRIMENDA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR...
... Assunto : Maus Tratos ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ... -
Acórdão Nº 0005210-59.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-05-2023
... INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E MAUS TRATOS ... CONTRA ANIMAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ...
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Processo nº 0014771-95.2011.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2016
... crime de maus tratos. Preju- ... dicada a ordem por ...
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Acórdão Nº 0001146-56.2014.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Juiz Davidson Jahn Mello ... CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. ART. 32, CAPUT, ...