crime maus tratos
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Decisão Monocrática Nº 0000895-80.2015.8.24.0166 do Segunda Vice-Presidência, 13-02-2020
... Em síntese, busca a desclassificação do crime de tortura para o crime de maus tratos, sob pena ...
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Acordao N° 1707505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelações criminais. Crime de tortura. Sentença desclassificatória para o crime de maus-tratos. Recurso da acusação e do assistente da acusação. Pedido de condenação pelo crime de tortura. Acolhimento. Elementares do delito demonstradas. Prova testemunhal e documental. Estipulação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais experimentados pela vítima. Possibilidade. Recursos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ... DESCLASSIFICATÓRIA A O CRIME DE MAUS-TRATOS. RECURSO DA ... ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE ... - Acórdão Nº 5000373-54.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0016780-96.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... MAUS-TRATOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ...
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Acordao N° 1630780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Crime de tortura. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Maus tratos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença condenatória por crime de tortura (art. 1º, ii, lei nº 9. 455/1997. 2. Embora haja semelhança entre os crimes de tortura e maus tratos, o diferencial reside no animus que caracteriza cada um deles. No crime de tortura a
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVA\xC3"ÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003147-56.2016.8.19.0038 (Criminal), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003147-56.2016.8.19.0038 Recorrente/Recorrido: Ministério Público Recorrente/Recorrido: Regina de Barros Mendes Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÕES AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA - CRIMES DE MAUS-TRATOS E DESOBEDIÊNCIA -
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Processo nº 0023836-85.2014.8.19.0008 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ARTIGO 136, § 2º E § 3º, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. Recurso defensivo arguindo a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da intimação de testemunha. No mérito, pleiteia a absolvição. Subsidiariamente, pretende o...
... APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS" TRATOS. ARTIGO 136, § 2º E § ... 3º,\xC2" ... crime de maus tratos comprovada. ... -
Acórdão nº 2016/0181117-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, CÁRCERE PRIVADO, MAUS TRATOS E DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. ILEGALIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO ...
... MAUS ... ÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. CRIME" PERMANENTE. ... NÃO REALIZAÇÃO DE \xC2" ... -
Acórdão Nº 0800288-49.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE APRESENTA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, SOBRETUDO EM FACE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOSPENAL.
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ... MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRISÃO ... -
Acordao N° 1723273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Maus tratos. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Recurso desprovido. 1. Não havendo indícios mínimos do crime de maus tratos imputado ao investigado, notadamente porque as supostas agressões não causaram risco à vida ou à saúde da vítima, tampouco porque demonstram abuso dos meios de correção, deve ser mantida a decisão de rejeição, em
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS TRATOS ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE ... 1. Não havendo indícios mínimos do crime de maus tratos imputado ao investigado, ... -
Acórdão Nº 0001637-21.2017.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... CRIMINAL - CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, CAPUT, ...
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Acordao N° 1738094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Desclassificação. Maus-tratos. Impossibilidade. Danos morais. Indenização mínima. Manutenção. Comprovado que o réu ofendeu a integridade física das vítimas, prevalecendo-se das relações domésticas, caracterizando o crime de lesão corporal em contexto de violência...
... DESCLASSIFICAÇÃO. MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS ... relações domésticas, caracterizando o crime de lesão corporal em ... contexto de violência ... -
Acórdão nº 50056020920218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... 11.340/2006 , praticou ato de abuso e maus tratos contra animal domesticado, a saber: o gato ... da guarnição. O denunciado praticou o crime durante ”o estado de calamidade pública em ...
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Acórdão nº 1002137-18.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TORTURA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇ
... RECURSO DE APELACÁO CRIMINAL — CRIME DE TORTURA — ... CONDENACÁO- ... TORTURA PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS EM RELACÁO Á APELANTE — ... -
Processo nº 0004618-92.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... EMENTA. APELAÇÃO. Crime de abuso e maus tratos ...
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Acórdão Nº 0000002-39.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... 12 DA LEI Nº 10.826 ... /2003) E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, , DA LEI ... Nº ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO ... CRIME DE MAUS TRATOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ...
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Decisão Monocrática nº 51655845820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO. 1. A ANÁLISE DO FATO NOTICIADO, NA PERSPECTIVA CRIMINAL, É DA COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL, POIS COMPETE A ELE PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE MAUS TRATOS QUE POSSA TER SIDO PRATICADO PELA GENITORA CONTRA A FILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... , pois compete a ele processar e julgar o crime de maus tratos que possa ter sido praticado pelA ... -
Acordao N° 1260067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Recurso defensivo. Pedido de absolvição própria. Crime de ameaça. Viabilidade. Elementos inquisitoriais não confirmados em juízo. Crime de maus tratos contra idoso. Inviabilidade. Elementos de informação e provas judiciais firmes e coesas. Recurso parcialmente provido. 1. Não havendo produção de prova judicial quanto ao crime de ameaça, a absolvição da acusada por insuficiência
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA ... CRIME DE AMEAÇA. VIABILIDADE. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CONFIRMADOS ... EM JUÍZO. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA IDOSO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE ... -
Acordao N° 1728916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Penal e processo penal. Recursos de apelação. Submeter criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento. Artigo 232 do estatuto da criança e do adolescente. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Maus tratos. Artigo 136 do código penal. Crime não configurado. Ausência de exposição da vida ou da saúde da menor a perigo. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. 1/8 do...
... PALAVRA DA VÍTIMA. MAUS TRATOS. ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL. CRIME NÃO ... -
Acórdão Nº 0023714-72.2012.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
... Dr. Juliano Serpa ... CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. "RINHA DE GALO" ...
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Julgamento 7000248-19.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MAUS TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA ESCULPIDA NO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RELAÇÃO DE NECESSIDADE PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE MAUS TRATOS....
... ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MAUS TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... pela doutrina e pela jurisprudência como crime de perigo concreto, ou seja, consuma-se no ... - Acórdão Nº 0000014-19.2019.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0300954-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 32, §1º-A DA LEI 9605/98. MAUS TRATOS. ANIMAL DOMÉSTICO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIÁVEL. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ANIMAL SUPRIDA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL....
... ARTIGO 32, §1º-A DA LEI 9605/98. MAUS ... TRATOS. ANIMAL DOMÉSTICO. DECRETO ... delitivas do crime de maus tratos ao cachorro restaram ... -
Acórdão nº 1.0183.05.082135-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 136 DO CPB - MANUTENÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA ... -
Acórdão nº 1.0183.05.082135-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 136 DO CPB - MANUTENÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA ...