crime maus tratos
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Acórdão nº 50014350420218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... e em concerto de vontades, praticaram ato de maus-tratos contra um cão, animal doméstico, ... Cumpre salientar que o crime em análise não se configura apenas por ação, ...
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Acórdão nº 0003410-53.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO. EXTEMPORÂNEIDADE. MERA IRREGULARIDADE. - A apresentação das razões recursais após o prazo estabelecido no art. 82, §1°, da Lei 9.099/95, constitui mera irregularidade. MAUS TRATOS. ESTATUDO DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. - Comprovada a autoria e materialidade do crime de maus tratos a idoso pelo acervo probatório, a...
... da Silva, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 99, caput, da Lei ... MAUS TRATOS. ESTATUDO DO IDOSO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0900037-12.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... CRIMINAL - SUPOSTO CRIME DE MAUS TRATOS - ARTIGOS 32 DA LEI 9.605/98 ... - ...
- Acórdão Nº 5005926-22.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0000913-88.2018.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ... MAUS TRATOS A ANIMAL COM RESULTADO MORTE ...
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Acórdão Nº 0000859-22.2014.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PENAL. CRIME DO ART. 32 DA LEI N. 9.605/1998. RÉ QUE, APÓS ... crime de maus-tratos previsto no Código Penal admite a ...
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Acórdão nº0008362-63.2012.8.17.0990 de 3ª Câmara Criminal, 03-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, §§1º E 3º DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS INDISPENSÁVEIS. INFANTE EM TENRA IDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO PRÓPRIO TIPO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MEDIDA...
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Acordao N° 1368881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de maus-tratos de animal doméstico praticando em mesmo contexto fático de crimes de ameaça. Vara criminal e do tribunal do júri do recanto das emas. Declínio de competência. Juizado especial criminal. Infração menor potencial ofensivo. Inviabilidade. Competência determinada pela conexão entre infrações. Jurisdição competente a de maior graduação. Recurso provido.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO ... -
Acórdão Nº 0806374-36.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-10-2021
HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS SEGUIDO DE MORTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDASHABEAS...
... Maus Tratos ... Câmara Criminal ... : Des. José ... HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS ... SEGUIDO ... -
Acórdão Nº 0900068-71.2016.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... AMBIENTAL – RINHA DE GALO – MAUS TRATOS – LEI ... 9.605/98, ART. 32 – PROVA ...
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Acórdão Nº 0000921-16.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO §3º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 0001054-36.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – MAUS TRATOS A ANIMAIS, AMEAÇA E ... DESACATO ...
- Acórdão Nº 5018308-67.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acordao N° 1754456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito processual penal. Reclamação criminal. Lei maria da penha e lei henry borel. Crime de maus tratos praticado contra crianças. Pedido de medidas protetivas de afastamento temporário das crianças do convívio materno. Alta litigiosidade entre os genitores. Ausência de indícios seguros e concretos de que a genitora maltratava e agredia os filhos. Questões relativas à guarda e à visitação dos...
... Lei Maria da Penha e Lei Henry Borel. Crime de maus ... tratos praticado contra crianças ... -
Acórdão Nº 0013841-37.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... CRIME DE ... TORTURA PARA O CRIME DE MAUS TRATOS – ...
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Acórdão Nº 0017322-04.2013.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... Xisto Pereira ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS ...
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Acordao N° 1301211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Crime de maus tratos contra menor. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo técnico pericial atestando as lesões experimentadas. Adequação. Excesso na fixação da pena-base. Readequação da pena de ofício em benefício da ré. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Conforme o art. 136 do código penal, há crime de maus tratos quando se expõe a perigo da vida...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR ... MATERIALIDADE E ... -
Acórdão nº 2014/0096685-6 de T6 - SEXTA TURMA
... a conduta do recorrido como maus tratos, em ... tortura como crime ...
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Acordao N° 1432274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e juizado especial criminal. Apuração do crime de maus-tratos supostamente praticado pelo genitor e pela madrasta da criança. Vítima com 10 (dez) anos de idade. Motivação de gênero. Ambiente doméstico. Vínculo de parentesco. Relacionamento conturbado entre os supostos ofensores e a genitora da vítima....
... CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS SUPOSTAMENTE ... PRATICADO PELO ... -
Acórdão nº 50007126420128210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do réu, porque operada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, forte no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, com o art. 110, §1º, todos do CP, porquanto decorreu lapso de tempo superior a três (03) anos entre os marcos interruptivos da...
... contra sentença proferida no processo-crime contra ele aforado perante a 2ª Vara Criminal da ... RICHARD DOS SANTOS AGUIRRE cometeu atos de maus tratos contra animal (cavalo) ... Na ... -
Acórdão Nº 0001357-98.2016.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS TRATOS - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO COMUNITÁRIA - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0004173-71.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS-TRATOS - ART. 136,§3º, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, EM REGIME INICIAL ABERTO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA VÍTIMADEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
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Acórdão Nº 0000379-92.2016.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR MAUS TRATOS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, IN CASU, GENITORA DOS INFANTES E EX-CÔNJUGE DO RÉU. MÉRITO. PUXÃO DE ORELHA E DE CABELO NOS FILHOS, COM IDADE DE DEZ E ONZE ANOS NA DATA DO FATO. CONFISSÃO DO RÉU. DEFESA PELOS FINS CORRETIVOS DA AÇÃO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR MAUS TRATOS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. ART. 136 ... CRIME DE MAUS ... TRATOS - ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 0008498-30.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-06-2019
Apelação Criminal. Maus tratos com resultado morte e com causa de aumento de pena. Existência de provas da materialidade e da autoria.- Os elementos constantes nos autos permitem identificar a prática do crime de maus tratos com resultado morte e com causa de aumento de pena, devendo ser afastado o pleito de absolvição ou que seja dada nova definição jurídica ao fato, diante das
... Apelação Criminal. Maus tratos com resultado morte e com ... causa de ... prática do crime de maus tratos com resultado morte e ... com ... -
Acordao N° 1321093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Maus-tratos. Denúncia. Inépcia. Tipicidade. Agravante. Violência doméstica. Continuidade delitiva. 1 - não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do cpp e aponta indícios mínimos de autoria e materialidade do crime, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - provado que a ré (mãe) - abusando dos meios de correção e extrapolando os limites de sua...
... Acórdão Nº ... Maus-tratos. Denúncia. Inépcia. Tipicidade ... autoria e materialidade do crime, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do ...