crime maus tratos
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Acórdão Nº 0000688-08.2020.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... Apelação crime. Maus tratos a animais (art. 32 da Lei nº 9.605 ...
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Decisão Monocrática nº 50004039720178210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIME. APELO DEFENSIVO. AMEAÇA E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS COM RESULTADO MORTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Determinada a redistribuição da apelação.
... TIPO DE AÇÃO: Maus Tratos ... ... no sentido do cometimento pelo acusado do crime de ameaça. ... A vítima Martha foi firme, ... -
Acórdão nº 0003047-05.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – MAUS-TRATOS MAJORADO [PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS], AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO, EM CONCURSO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA AGIDO COM DOLO EM RELAÇÃO AO CRIME DE MAUS TRATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO À AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MAUS-TRATOS – AUTORIA E MATERIALIDADE...
... : [Decorrente de Violência Doméstica, Maus Tratos, Ameaça]Relator: Des(a). MARCOS ... DE QUE TERIA AGIDO COM DOLO EM RELAÇÃO AO CRIME DE MAUS TRATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0000037-68.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... Apelação crime. Maus tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei ...
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Acórdão Nº 0000839-86.2016.8.24.0077 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... CRIMINAL - CRIME DE MAUS TRATOS, POR DUAS VEZES (ARTS. 32, CAPUT, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0276791-28.2017.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº0276791-28.2017.8.19.0001. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMADA OBSCURIDADE ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS SOBRE O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INDICAÇÃO DE AMBIGUIDADE, SUBLINHANDO A EMBARGANTE QUE A MENÇÃO AO CRIME...
... CRIME DE MAUS TRATOS, CUJA PRESCRIÇÃO SE ... -
Acordao N° 1330091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Maus tratos e ameaça. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Crime de maus tratos. Princípio da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Crime de ameaça. Ausência de ânimo calmo e refletido. Irrelevância. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos delitos praticados com...
... APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS E AMEAÇA ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ... CRIME DE MAUS TRATOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002654-15.2015.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. ART. 32, CAPUT, ... DA LEI ... a partir da comunicação do crime de maus tratos a ... animais; ao chegar no local ...
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Julgamento 0000069-19.2013.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2017
APELAÇÃO. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. Restou plenamente demonstrado que os recorridos expuseram a perigo concreto a saúde das vítimas que estavam sob suas autoridades para fins de instrução, por meio de imposição de atividades físicas excessivas e inadequadas, bem como na utilização de práticas inaceitáveis e não previstas nos regulamentos castrenses. ...
... i ç ã o a p e r i g o n o crime de m a u s - t r a t o s n ã o se ... -
Acórdão Nº 0007278-80.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... sombra de dúvida, a prática consciente de maus-tratos.Além disso, conforme já destacado em ... (Recurso Crime, Nº 71004895900, Turma Recursal Criminal, Turmas ...
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Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... APELAÇÃO CRIME. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ... (ART. 32 DA LEI ...
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Acórdão Nº 5003467-47.2020.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
ART. 32, CAPUT, DA LEI AMBIENTAL. CRIME DE MAUS TRATOS. CONCHECTOMIA EM CÃES DA RAÇA AMERICAN BULLY. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM FOTOS, RELATOS DOS POLÍCIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, BEM COMO NO ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO APÓS A APREENSÃO DOS ANIMAIS, QUE ATESTAM AS CONDIÇÕES DE MAUS TRATOS DOS ANIMAIS. CÃES COM ORELHAS CORTADAS DE FORMA AMADORA, COM LESÕES INFECCIONADAS E...
- Acórdão Nº 0000843-87.2018.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
- Acórdão Nº 5000476-14.2021.8.24.0085 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0001744-75.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MORAL ANTECIPADA EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO PENAL EM SI. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. PENA CORPORAL INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL....
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DE MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. ART ... pela prática do crime previsto no art. 136, §3º, do ... Código ... -
Acordao N° 1729255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Direito processual penal. Crime de maus tratos contra menor. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Tempo da prisão cautelar superior ao da condenação. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade declarada. 1. O tipo subjetivo do crime de maus-tratos é o dolo de perigo, que não necessariamente precisa ser direto e pode ser eventual...
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... MAUS TRATOS CONTRA MENOR. MATERIALIDADE E ... -
Acordao N° 1690846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Penal. Processo penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Preliminar. Violência baseada no gênero configurada. Incidência lei maria da penha. Incompetência do juizo afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação do crime de lesão corporal para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Para incidência da lei n. 11. 340/06, a
... DESCLASSIFICAÇÃO DO ... CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA O CRIME DE MAUS TRATOS ... -
Acordao N° 1348978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação. Violência doméstica. Maus-tratos. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Relevante valor probatório. Pena-base. Circunstâncias do crime. Análise desfavorável. Manutenção. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de maus tratos se as declarações firmes e coesas da vítima, bem como a confissão extrajudicial,...
... MAUS-TRATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS ... PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO ... I - ... - Acórdão Nº 0000082-08.2018.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
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Acórdão Nº 0009736-53.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS (ARTIGO 136, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO
... 09-02-2023).APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS (ARTIGO 136, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000969-10.2016.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE MAUS-TRATOS ... PRATICADO POR GENITORA CONTRA ...
- Acórdão Nº 0012063-77.2012.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
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Acordao N° 1366256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Animus laedendi. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS ... TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ... -
Acordao N° 1292838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito penal e processual penal. Tortura de idosa no âmbito doméstico e familiar. Condenação. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. Absolvição. Desclassificação. Vítima idosa portadora de alzheimer. Configuração de crime de maus-tratos contra pessoa idosa. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso do réu. 1. É imprescindível quando se trata de nulidade relativa,...
... PORTADORA DE ALZHEIMER. CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE MAUS-TRATOS ... CONTRA PESSOA IDOSA ... -
Acórdão nº 50014350420218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... e em concerto de vontades, praticaram ato de maus-tratos contra um cão, animal doméstico, ... Cumpre salientar que o crime em análise não se configura apenas por ação, ...