crime organizado internacional
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo o empresário ... frustrar-se o ato de cooperação internacional, consoante o art. 8º, parágrafo único, do ... Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), a qual ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ... sendo efetivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção ... Normas de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° ...
- Acórdão nº CC 121372 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... internacional’. Com a acolhida do mandado em comento, o ... ção das Nações Unidas para o Combate ao Crime ... 16 Ibidem, p. 67 ... Tutela_Penal.indd ... Organizado Transnacional, de dezembro de 2000, em Palermo na ...
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Promotor italiano pede cooperação de países
Para ele, combate ao crime organizado precisa de rede internacional para ...
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'Troca de experiências é fundamental'
Para ele, combate ao crime organizado precisa de rede internacional para ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens e dos próprios da ... Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado; ... 3. Corregedoria-Geral de ...
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Introdução
... pessoas em situação de migração internacional, isto é, 3,2% da população mundial é migrante ... ção dos direitos humanos e de combate ao crime organizado internacional ... Outro efeito ...
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Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... A Espanha, segundo a Transparência Internacional, é o 20º país entre os 28 estados membros da ... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional de 2000 (CERRILLO, 2011, ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... do tráfico, e por fim a operacionalização desta modalidade de crime transnacional ... Palavras-chave: Tráfico internacional de mulheres ... escravidão moderna e que ascende como nova modalidade do crime organizado internacional. Pesquisas apontam para a existência, hoje, de mais pessoas ... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicao da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios ... , a partir de um navio, porto organizado, instalao porturia, duto, plataforma ou suas ... das respectivas sanes legais implicar crime de responsabilidade de seus agentes ...
- Acórdão nº 97777 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: ... I - de modo profissional, ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... I - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... trabalha conjuntamente para combater o crime organizado internacional como um todo e, mais ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... , que, indubitavelmente, revela o crime organizado. Assim é que com a criação de um prêmio, que ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SERVIÇOS PRESTADOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A conduta da Recorrente, que transportou relevante quantidade de cocaína sob o comando de organização...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... crime." (NR) ... "Art. 2º ... ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... de negociação do mercado de balcão organizado; ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... dos cidadãos, aqueles que se dedicam ao crime objetivam identificar instrumentos capazes de ... âmbito empresarial, funcionado o ente organizado como uma espécie de “garante” 13 pela ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ... extensas ramificações com o crime organizado. Seria mais importante proteger o direito do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... Nenhum outro indivduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ... , dentre outras aes para o crime organizado, desconhecendo tais prticas por parte de OLDEMAR ...
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Lição 6 - Competência interna
... Cooperação internacional ... 1. COMPETÊNCIA: FORO E JUÍZO ... trabalha conjuntamente para combater o crime organizado internacional como um todo e, mais ...
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Decisão monocrática Nº 226546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ter conhecimento de estar a serviço do crime" organizado do tráfico internacional, existindo v\xC3" ...
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'Tribunais só deixaram de ser ilhas com a criação do Conselho Nacional de Justiça'
Entrevista: Emmanoel Campelo, advogado e ex-conselheiro do CNJ
... seu primeiro livro, Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado Transnacional, lançado em setembro ... de Dinheiro e Crime Organizado Internacional, o senhor afirma que o delito antecedente ainda ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ... ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ... base em cooperação internacional", com promessa de reciprocidade ... (art. 88, § 3\xC2" ...