Crimes contra a pessoa
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Acórdão nº 2007/0015395-2 de T5 - QUINTA TURMA
... e comutação de penas aos autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, desde que não possua as restrições previstas ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ...
- Acórdão nº HC 155243 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... de que maneira a responsabilidade penal da pessoa jurídica, uma vez combinada com novas formas de ... empresarial, em especial, em relação aos crimes ambientais decorrentes de um comportamento ... independente da imputação movida contra pessoas físicas”, ou seja, que as ...
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Acórdão nº 2009/0024463-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 71 do Código Penal, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens ... e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Acórdão nº 2007/0208605-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Admite-se a denúncia geral, em casos de crimes" com vários agentes e condutas ou que, por sua pr\xC3" ... utilizam de violência e grave ameaça à pessoa" para o cometimento de crimes, constituem motivaç\xC3" ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PATRIMÔNIOSDISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS PESSOA JURÍDICA EPESSOA FÍSICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial.2. O pleito de reconhecimento da vítima como empresário individual ea...
- Acórdão nº HC 175368 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Alteração de local especialmente protegido (Art. 166, CP)
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Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (Art. 209, CP)
... á também aumento de pena pela violência contra coisa ou pessoa e concurso material de crimes. A ...
- Abuso de incapazes (Art. 173, CP)
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... organizativa que cometia diversos crimes, associaram-se, de modo estvel e permanente, para ... crimes patrimoniais (roubo e receptao), contra a f pblica (adulterao de sinal identificador de ... transporte e entrega seria por interposta pessoa. Na sequncia, garantindo o xito da empreitada, o ...
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Atentado contra a liberdade de associação (Art. 199, CP)
... 5º, XVII, CF. Sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa (crime comum). A conduta se constitui no constrangimento por violência ou ... A violência enseja concurso material de crimes. A conduta é dolosa e material e se consuma com o constrangimento, ...
- Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Art. 165, CP)
- Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (Art. 202, CP)
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Acórdão nº 2008/0259537-6 de T5 - QUINTA TURMA
... II - In casu, os quatro crimes, da mesma espécie, foram praticados com ... -se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente ...
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Acórdão nº 2007/0007811-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTADA E CONSENTÂNEA COM OS CRIMES PERPETRADOS. ORDEM DENEGADA ... 1. O tratamento ... contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, encontram-se presentes, bem como os requisitos ...
- Vilipêndio a cadáver (Art. 212, CP)
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Acórdão nº HC 204316 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDÊNCIA. POSSE EXERCIDA POR ÚNICA PESSOA ... 1. Ainda que atingidos patrimônios s, não há falar em concurso formal de crimes, mas em crime único de roubo, se a violência ou grave ameaça se voltou contra uma pessoa que, sozinha, exercia a posse de bens ...
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Acórdão nº 2007/0159297-8 de T5 - QUINTA TURMA
... e comutação de penas aos autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, desde que não possua as restrições previstas ...
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Atentado contra a liberdade do trabalho (Art. 197, CP)
... O crime é comum e a vítima pode ser qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica. A violência pode ser exercida contra ...
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Paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (Art. 200, CP)
... ício abusivo com emprego de violência contra a pessoa ou coisa. As vítimas serão as pessoas ...
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (Art. 204, CP)
... trabalho, mediante fraude ou violência à pessoa (norma penal em branco completada pela CLT). Não ...