crimes de responsabilidade presidente
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Regula a Liberdade de Imprensa ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Art 3º A responsabilidade principal nas emprêsas jornalísticas e a sua ... Parágrafo único. Quando os crimes das letras f, g e h forem praticados contra ...
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Decisões Monocráticas nº 1015386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ão de tal espécie apenas em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República ...
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Poder Executivo
... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de ... ível do STF; (b) Crime de Responsabilidade, por decisão de 2/3 do Senado Federal ... 24.3 ... do Presidente da República (Crimes" de responsabilidade) ... O artigo 85 da Constitui\xC3" ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... O candidato ter exclusiva responsabilidade pelas informaes prestadas, sob as penas da lei ... da reunio previamente agendada por seu Presidente para anlise da situao do candidato. Em caso de ... Procedimento. Responsabilidade. Crimes de responsabilidade. Infraes penais comuns ...
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Corrupção organizada e regime fechado
... Em especial, nos crimes que se caracterizam pela corrupção organizada e ... aja ilegalmente, cometidos por Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores ... de 1950 – Lei de Crimes de Responsabilidade do Presidente da República e de Outros Agentes, ...
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Decisão monocrática Nº 38289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... ÊNCIA DOS SIGILOS telemático do Presidente da República ao Procurador-Geral da República e ... , nos juízos jurídico-político de crimes de responsabilidade (Art. 52, I, da CRFB/88); e ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... , sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, ... responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao ... e imunizaria o Presidente da República de crimes de responsabilidade, dentre os quais figuram os ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... , sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, ... responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao ... e imunizaria o Presidente da República de crimes de responsabilidade, dentre os quais figuram os ...
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Decisão da Presidência nº 4483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... exercício das funções públicas de Presidente da República, Senador da República e Deputado ... Federal, para apuração de eventuais crimes de corrupção passiva e advocacia administrativa ... o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade". § 1º O Presidente ficará suspenso de suas fun\xC3" ...
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Princípios
... 5º, LXXIII) e prevê a responsabilidade por atos de improbidade administrativa e crimes ... os atos praticados pelo Presidente da República contrariamente à probidade na ...
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Poder Legislativo
... , a função executiva é exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... ; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; ... XXXIX — não há ... brasileiro nato os cargos: I — de Presidente e Vice-Presidente da República; ... II — de ...
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Poder Legislativo
... , a função executiva é exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ...
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Decisão monocrática Nº 37920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... , apontando como autoridade coatora o Presidente da Câmara dos Deputados ... Alega, em ... crimes de responsabilidade os atos do Presidente da ...
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Decisão da Presidência nº 33837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Octubre de 2015
... Wadih Nemer Damous Filho contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados ... Segundo o ... e julgamento por crime de responsabilidade contra a Presidente da República; (b) ato ... aplicada na apreciação denúncias por crimes de responsabilidade contra a Presidente da ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... 236 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... outro não for ... Presidente da Câmara, após ter conhecimento do ato ou fato ... de Freitas, analisando o processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... devidamente comprovada a prática dos crimes antecedentes de descaminho e evasão de divisas, ... e venda, o broker é pessoa de responsabilidade reconhecida pelo comprador, o qual ampara a ... ROCHAS e como presidente ANTÔNIO GIL F. BEZERRA e Secretária ELISA ... -
Improbidade administrativa
... autárquica, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que tenha aquele incorrido ... O ... 8º que o Presidente da República poderia, após investigação, ... 85, V, prescreve que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da ...
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Acórdão Nº 38133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGADA OMISSÃO NA LEITURA DE DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA ... DE DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA ... de pedido de impeachment por denúncia de crimes de ... responsabilidade atribuídos ao Presidente ... -
Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... 376 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... manifestaram ... em R esolução promulgada pelo presidente da edilidade. Conterá, ele, normas para uso ... desavisados chegam ao ponto de definir crimes de responsabilidade de prefeitos) invadindo a ...
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Direito Interno
... (1) Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham ... responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta ... nas infrações penais comuns quanto nos crimes" de responsabilidade ... 1. Errada ... A compet\xC3" ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... prestadas so de minha inteira responsabilidade, bem como estar ciente que a constatao de ... Mudanas no sistema. 39. Presidente, Governador e Prefeito. Eleio. Mandato. to. Procedimento. Responsabilidade. Crimes de responsabilidade. Infraes penais comuns. 40 ...
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Acórdão Nº 37187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. A Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem a fixação de prazo para que pedido de impeachment seja analisado pelo Presidente
... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA ... DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE ... DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO ... de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao ... Presidente ... -
Da organização dos poderes
... Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... determinado, importando crime de responsabilidade" a ausência sem justificação adequada. (Redaç\xC3" ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ...
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Da organização dos poderes
... Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... determinado, importando crime de responsabilidade" a ausência sem justificação adequada. (Redaç\xC3" ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ...