crimes militares impróprios
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Decisão da Presidência nº 840261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... , em tese, na condição de policiais militares, em exercício de sua função, terem se apossado ... imputados aos apelantes são efetivamente crimes militares impróprios, porquanto previstos no ...
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Decisões Monocráticas nº 840261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... , em tese, na condição de policiais militares, em exercício de sua função, terem se apossado ... imputados aos apelantes são efetivamente crimes militares impróprios, porquanto previstos no ...
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Decisões Monocráticas nº 127006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 242, caput, e 305, do Código ... a saber, a qualidade de policiais militares fardados em serviço já configura a agravante ... militar, já que os crimes militares impróprios, em determinadas circunstâncias, podem se ...
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Decisões Monocráticas nº 886906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... a saber, a qualidade de policiais militares fardados em serviço já configura a agravante ... o crime como militar, já que os crimes militares impróprios, em determinadas ...
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Decisão da Presidência nº 886906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... a saber, a qualidade de policiais militares fardados em serviço já configura a agravante ... o crime como militar, já que os crimes militares impróprios, em determinadas ...
- Processo nº 2004.050.02076 de Sétima Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2004
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Acórdão Nº 0004668-85.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... crimes militares próprios (não aos impróprios) ou ...
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Julgamento 7000504-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MISSÃO INTERNACIONAL. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA DA LEI MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Código Penal Militar, em seu artigo 9º, inciso II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar contra civis, ainda que cometidos fora do lugar...
... , alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de ... Os delitos militares impróprios, como sói ser o delito de furto, ... -
Julgamento 7000419-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. MISSÃO INTERNACIONAL. O Código Penal Militar, em seu art. 9º, inc. II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar, ainda que cometidos fora do lugar sujeito à Administração Militar, contra civis. Indiciado que fazia parte de uma comissão de...
... ínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de ... Os delitos militares impróprios, como sói ser o delito de furto, ... -
Acórdão Nº 223248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE....
... ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E ... LATROCÍNIO PRATICADOS POR IS MILITARES. ALEGAÇÃO ... DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... impróprios, será sempre a regularidade da Instituição ... -
Decisão da Presidência nº 597599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2009
... de normas que regulamentem o julgamento de crimes militares impróprios pelos juízos singulares, ...
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Penal
... ), por integrar o próprio conceito dos crimes militares impróprios, inseridos na legislação ...
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Acórdão Nº 0031180-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... os chamados crimes militares impróprios, tanto que proposta e ...
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Devida investigação criminal
... é aquela de apuração dos crimes militares próprios e impróprios, tipificados no ...
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Decisão da Presidência nº 133555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... crimes militares (próprios e impróprios), que, entre ...
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Decisão da Presidência nº 595058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2009
... de normas que regulamentem o julgamento de crimes militares impróprios pelos juízos singulares, ...
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Acórdão Nº 0028104-73.2022.8.16.00130002045-82.2021.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... previstos na Lei 9.099/95 aos crimes processados no âmbito da Justiça Militar, com ... em relação aos crimes militares, requerendo o prosseguimento do feito (mov ... ão aplicáveis para crimes militares impróprios, quando ... preenchidos os requisitos legais ...
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Acórdão Nº 0000387-91.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... 9.099/95 aos crimes militares, ... bem como requereu o prosseguimento ... ção penal aos crimes militares impróprios: ... “No que tange aos delitos militares ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... justificável) quando se trata de crimes cujos acusados são ocupantes de cargos do alto ... os Juízes Federais, do Trabalho e Militares (da Justiça Militar Federal 11 ) e os membros do ... demais crimes militares, próprios e impróprios). Neste sentido, art. 125, §§ 4º. e 5º., ... -
Decisão da Presidência nº 130594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2015
... crimes militares (próprios e impróprios), que, entre ...
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Acórdão nº 0000352-27.2010.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 07-08-2023
... Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II – os ... CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS". INFRAÇÕES COMETIDAS POR MILITAR ATUANDO EM RAZ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0101274-08.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-01-2021
Conflito Negativo de Competência. Tortura. Policial Militar em serviço. Crime praticado contra civil. Ação Penal não sentenciada. Juízo criminal genérico. 2ª Vara do Tribunal do Juri e Auditoria Militar. Competência.- A tortura praticada por Policial Militar em serviço contra civil é crime militar, ainda que os fatos tenham ocorrido em data anterior à vigência da Lei que alterou o Código
... primeiros Policiais Militares e o último Policial Civil, pela prática do ... , nos próprios autos, argumentando que os crimes em ... tese cometidos ocorreram na mesma hora e ... dos crimes ... militares impróprios, havendo-se que se respeitar ... tão-somente a ... -
Acórdão Nº 0021676-41.2023.8.16.00130029191-06.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... policiais militares, como incursos nas sanções dos artigos 226, ... veda a aplicacao da transação penal aos crimes militares, sejam ... eles proprios ou improprios ...
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Penas restritivas de direitos
... ), só são aplicáveis em se tratando de crimes cometidos no exercício de profissão, atividade, ... de direitos em se tratando de crimes militares. Isso porque o direito castrense é ramo ... crimes militares (sejam próprios ou impróprios") porque incompatível com a sua índole, mas tamb\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... Os crimes omissivos impróprios são delitos nos quais a punibilidade advém da ... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comuni cação, meios e vias de ...