criminal modelo revisao
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ária e secundária , dentro do sistema criminal reforçando-se a necessidade da integração ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ...
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Acórdão Nº 0001123-13.2016.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? DANOS MORAIS ? CONDENAÇÃO CRIMINAL ? PRISÃO ? RECONHECIMENTO POSTERIOR DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO VALE POR ERRO JUDICIÁRIO ? DEMORA NA SOLTURADECORRENTE DE TEMPO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF ? IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Assim como a revogação de prisão provisória ou mesmo uma absolvição criminal posterior não garantem por si só a indenização por...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ...
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Acórdão Nº 5038029-93.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, CP). PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA MONOCRATICAMENTE POR ESTE TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA
... sob pena de restar comprometida a própria finalidade para a qual o modelo de justiça negocial foi concebido.Não obstante o conteúdo híbrido das ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Em seguida, traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer contribuições de suas ... -
Processo nº 0029959-43.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Denunciado Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 157, § 2º, I e Ii, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 71, Do Cp, a 07 (sete) Anos, 05 (cinco) Meses e 18 (dezoito) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 26 (vinte e Seis) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. Não Lhe Foi Concedido O Direito de Recorrer Em Liberdade. Recurso Defensivo Postulando a...
... modelo LG K10, pertencentes a WANDERSON LUIZ DA SILVA ... -
Acórdãos nº 0075871-17.2015.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
1. Roubo – Réu reconhecido por fotografia, após identificação como agente de crime com igual modo de execução e uso de carros de mesmo modelo – Condenação não contrária à evidência dos autos. 2. Pena – Aumento por má antecedência e atuação na casa da vítima – Consideração de certidões que noticiam prescrição, suspensão do processo e feito em andamento – Inidoneidade dos documentos para o fim...
... igual modo de execução e uso de carros de mesmo modelo Condenação não contrária à evidência dos autos ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada” ... Lembra a doutrina de ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ...
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Acórdão nº 0007231-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Septiembre de 2016
ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS ARROLADAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO. ATENUANTE DA...
... volta das 1:00h, nas proximidades do Colégio ... Modelo, na Praça Luiz Eduardo Magalhães. nesta ... cidade, o requerente, ... -
Acordao N° 1404489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Revisão criminal. Individualização da pena. Associação criminosa armada. Causa de aumento. Latrocínio. Culpabilidade. Motivos do crime. 1 - a revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado no caso em que evidente a ocorrência de erro judiciário. Salvo evidente ilegalidade ou erro, não serve para reexame da individualização da pena, que é pretensão
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... que a subtração do veículo de marca e modelo que a ... vítima possuía foi encomendado para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLIA DA UNIÃO em ... modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III - não ter ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... /article/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing. Acesso em: 14 mai. 2019 ... 9 ... Peixoto Braga Netto argumentam que o modelo da responsabilidade civil é essencialmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... os mesmos fatos foram apurados em sede criminal, resultando na sua absolvição. Sustenta que ... proprietária de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133801-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA E RIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ALEGA A AUTORA QUE NO DIA 16/09/2014, ADQUIRIU NA CONCESSIONÁRIA RIO AVANTI VEÍCULOS O VEÍCULO FIAT SIENA 0KM, MODELO 2015, SENDO REALIZADA A REVISÃO DE 10 MIL QUILÔMETROS. AFIRMA QUE, EM 31/01/2016, QUANDO VOLTAVA DE UMA FESTA DE...
... 0KM, MODELO 2015, SENDO REALIZADA A REVISÃO DE 10 MIL QUILÔMETROS ... AFIRMA QUE, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... criminal. Esse movimento foi de certo modo influenciado ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Mudanças no tom emocional da política criminal ... 4 O retorno da vítima ... 5 Acima de ... DÍEZ-RIPOLLÉS, José Luis. El nuevo modelo penal de la seguridad ciudadana ... Revista ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... reconfiguração dessas economias para um modelo" de vigilância gera um conjunto de questões pass\xC3" ... à dados para fins de investigação criminal, 16 ainda está em discussão a reforma da ...
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Acórdão Nº 5000009-43.2020.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGREGAÇÃO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TESE REJEITADA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. ERRO DO JUDICIÁRIO NÃO VERIRICADO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O SUPOSTO DANO E A ATUAÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO....
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... ção, ciente de minha responsabilidade criminal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265161-04.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. I, E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 17 C/C ART. 19, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E TRANSPORTE DE CARREGADORES PARA USO EM FUZIL AR-15. RÉU QUE TRANSPOSTAVA QUASE DUAS TONELADAS DE MACONHA E DEZOITO CARREGADORES DE FUZIL, DO ESTADO DO PARANÁ PARA O RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SERIAM DESTINADOS À...
... carregadores para fuzil, modelo AR-15, escondidos em uma ... carga de farinha de trigo, vindo do Estado do ...