Criminalização
-
Acórdão Nº 0007423-89.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO É ABSOLUTA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ (INFORMATIVO 607, DE 16-08-2017) E STF. CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA MANTIDA. TESE REJEITADA ... Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, este não é absoluto e, por ...
-
Acórdão nº 119160 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF), salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
-
Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
- Câmara conclui votação e desfigura medidas de combate à corrupção
- Acórdão Nº 0043756-25.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001352-36.2021.8.19.0039 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001352-36.2021.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000680-16.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº0000680-16.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DÂNGELIS ESCRIVANI DE OLIVEIRA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da sentença
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002592-48.2022.8.19.0064 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002592-48.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: FABIANA CHICARINO GOULART CRISARA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face de sentença...
-
Direito digital
... com isto, os países procuram progredir e adaptar a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo no que tange a criminalização de condutas que atualmente se dão pelo meio cibernético ... @@2.1.1 Evolução legislativa brasileira ... É sabido que o Direito surge a partir ...
-
Acórdão Nº 0001530-60.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANTIECONOMICIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANTIECONOMICIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0001692-21.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANTIECONOMICIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANTIECONOMICIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0000277-64.2017.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU PELA REFORMA DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... LEI DE TÓXICOS. ART. 28, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO EM APRECIAÇÃO PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU PELA REFORMA DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... - Jucá defende emenda sugerida por Moro para lei de abuso de autoridade
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... De modo que se a conduta em questão não extrapola o âmbito ... individual, o Estado não pode atuar pela criminalização. O ... principal bem jurídico lesado pelo consumo de maconha é a ... própria saúde individual do usuário, e não um bem jurídico ... alheio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Cível), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... alheio. De modo que se a conduta em questão não extrapola o ... âmbito individual, o Estado não pode atuar pela criminalização ... O principal bem jurídico lesado pelo consumo de maconha é a ... própria saúde individual do usuário, e não um bem jurídico ... alheio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006784-03.2017.8.19.0063 (Criminal), 03-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0006784-03.2017.8.19.0063 Recorrente: VICTOR ANTONIO PRIMO MORAES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF).
... curso educativo ... De acordo com o entendimento adotado pelo Ministro, a ... criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e ... redução de danos. Destacou que se trata de uma punição desproporcional do ... ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... De modo que se a conduta em questão não extrapola o âmbito ... individual, o Estado não pode atuar pela criminalização. O ... principal bem jurídico lesado pelo consumo de maconha é a ... própria saúde individual do usuário, e não um bem jurídico ... alheio ... -
Direitos da Personalidade
... A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade. 4. A criminalização é incompatível ...
-
Acórdão Nº 0001303-47.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... , como se tratou no julgamento colacionado, apesar de a posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Órgão que efetivamente julga os casos envolvendo indivíduos e Estados, já deixou claro ...
-
Processo nº 0095488-86.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Desacato. Rejeição Da Denúncia. Reforma. a Despeito Da Fundamentação Do Juiz a Quo, Indubitável que a Conduta Tipificada como Desacato No Artigo 331 Do Código Penal (desacatar Funcionário Público No Exercício Da Função Ou Em Razão Dela) Continua a Ser Crime, Tendo Sido Recepcionada Pela Nova Ordem Constitucional (1988), Apesar Do Entendimento Firmado Pela...
... entendimento firmado pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos (CIDH), de que a criminalização ... do desacato contraria o artigo 13 do Pacto de San ... -
Acórdão Nº 0003106-88.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... DECLARAÇÃO ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAME DA ... [IN]CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO SEM PREJUÍZO ... DO EXAME DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 635.659. JULGAMENTO DA ...
- Acórdão Nº 0000212-22.2018.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007455-26.2017.8.19.0063 (Criminal), 07-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0007455-26.2017.8.19.0063 Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Recorrente: DOUGLAS DOS SANTOS ROSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF-...
- Processo nº 0002270-51.2017.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017