Criminalização
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Aborto inseguro: um retrato patriarcal e racializado da pobreza das mulheres
objetivo deste artigo é analisar como a realidade do aborto criminalizado é um retrato e um reforço das desigualdades de sexo, raça/etnia e classe, que se coproduzem dentro do contexto da sexagem, ou seja, da coisificação e apropriação das mulheres pelos homens. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, sob uma perspectiva de análise materialista, histórica e dialética. A...
... A principal conclusão é que a criminalização reforça a lógica das desigualdades sociais no Brasil e no mundo, na medida em que as mulheres pobres e negras são as mais prejudicadas, as que ... -
Pobreza e favela: a política pública de segurança em Belo Horizonte, Brasil / Poverty and favela: the policy of public security in Belo Horizonte, Brazil
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e discutir as concepções de segurança, violência e favela que circulam na política pública de segurança na cidade de Belo Horizonte, Brasil. Observa-se que o tema da segurança está muito associado aos estudos das ciências políticas, administração pública e aos estudos estatísticos e aparece fortementearticulado com ideias de homicídio, tráfico de...
... do presente texto e trabalho foicompreender a associação do tema da segurança com esses imperativos que produzem os processos de criminalização e exclusão da favela, e que a reduzem ao local de violência e miséria. Compreendemos as favelas como espaços políticos e marcados por histórias ... -
Acórdão nº 1097670 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Penal. 3. Desacato. 4. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC 141.949/DF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23.4.2018. 5. Criminalização
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Acórdão nº 1220321 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Penal. 3. Desacato. Art. 331 do Código Penal. 4. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC 141.949/DF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23
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A ilusão da sociedade de risco alimentada pelo Direito Penal simbólico
O intuito da realização do presente trabalho corresponde ao estudo das atuais relações políticas existentes na sociedade de risco, e as transformações que desencadearam a sensação de insegurança nos cidadãos. Acompanhando tais modificações, observa-se que as legislações seguem os anseios instalados na sociedade de risco, utilizando o Direito Penal como o instrumento mais adequado a gerir os...
... , utilizando o Direito Penal como o instrumento mais adequado a gerir os preceitos sociais, respondendo aos complexos delitos com a criminalização das práticas. Nesse sentido, torna importante o debate a respeito da ilusão que o Direito Penal instiga na sociedade, essencialmente pela sua ... -
De menor importância: interrogando os limites da autonomia no universo dos/das adolescentes trans
No cenário atual em que se discute a criminalização das discussões de gênero e sexualidade nas escolas, sob o argumento de que esses seriam temas a serem exclusivos do domínio familiar, a proposta deste capítulo é problematizar as violências perpetradas contra adolescentes transexuais por agentes da família, locais nos quais o silêncio parece ter se naturalizado em torno dessas práticas. Ainda...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO AO CRIME DO ART. 90 DA LEI N.
- Projeto aprovado na Câmara prevê até quatro anos de prisão por discriminação contra políticos; entenda
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A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLIII, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a previsão constitucional de criminalização dos atos de terrorismo, motivo pelo qual foi publicada a Lei nº 13.260/2016. O referido texto legal constitui um degrau novo e relevante na ampliação de um "Discurso" Penal do Inimigo no ordenamento brasileiro. Este artigo objetiva verificar a presença do...
... 5º, XLIII, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a previsão constitucional de criminalização" dos atos de terrorismo, motivo pelo qual foi publicada a Lei nº 13.260/2016. O referido texto legal constitui um degrau novo e relevante na ampliaç\xC3" ... -
Acórdão nº 102087 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...
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Acórdão nº 104410 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM...
- Relator recua e retira crime de caixa 2 da reforma política
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Acórdão nº 145882 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO (ART 299 DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a...
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O PÚBLICO E O PRIVADO, AS PATENTES E A SAÚDE: ESTUDO DA FRAUDE DE FARMACÊUTICAS NA ITÁLIA COMPARADO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização...
... de duplicidade no registro de patente, paralelamente abordando a regulação econômica do registro dos medicamentos no Brasil e a criminalização do conluio nessa seara, para, então, testar a hipótese de pesquisa de que a mesma conduta empresarial de duplo registro da patente também foi ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
a vulnErabiliDaDE E SEu TraTaMEnTO nOS CriMES SExuaiS ... 4.1. a criminalização das condutas em face de vítimas vulneráveis ... A criminalização das condutas atentatórias em face do vulnerável exige a discussão ...
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Dignidade da pessoa humana e aborto. Um problema de saúde pública e não de direito penal
O presente artigo versa sobre o tratamento penal do aborto e a realidade social, em especial, o direito à escolha da mulher e a autonomia sobre seu corpo, que, apesar da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, possui um tratamento penal em descompasso com a real dimensão do tema em nossa sociedade. Em meio a este descompasso, ressalta a omissão do Estado no que diz respeito aos...
... o aborto como realidade social brasileira e que o mesmo deve ser legalizado e analisado sob ótica de saúde pública visto que sua criminalização tem sido dirigida somente a mulheres de classes vulneráveis ... Palavras-chave : Aborto; saúde pública; Direito; mulher ... Abstract: ... -
Acórdão Nº 0001491-41.2014.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. HIGIDEZ DA IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. "A criminalização da conduta de desacato a funcionário público não padece de inconvencionalidade" (Apelação Criminal n. 0000619-06.2010.8.24.0043, de Mondaí, Relator: Des. Sérgio Rizelo, j 30.01.2019).
... Juiz. Pedro Aujor Furtado Júnior ... CRIMINAL. DESACATO. HIGIDEZ DA IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA ... RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. "A criminalização da ... conduta de desacato a funcionário público não ... padece de inconvencionalidade" (Apelação Criminal ... n. 0000619-06.2010.8.24.0043, de ... -
Encarceramento em massa e racismo: a realidade no sistema prisional sergipano
O objetivo do texto é apresentar dados sobre a dinâmica contemporânea da política de encarceramento na realidade sergipana, com ênfase na racialização que tem incidido, majoritariamente, sobre a população negra. Fundamentada no materialismo histórico-dialético, articula dados de natureza bibliográfica e documental, utilizando as informações disponíveis no Levantamento Nacional de Informações...
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'Não será unânime', diz Fux sobre votação da descriminalização do porte de drogas
'Não será unânime', diz Fux sobre criminalização do porte de drogas
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Em manifestação ao STF, Lira afirma que ação contra fundo eleitoral 'criminaliza política'
... -AL), afirmou que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo eleitoral, que pode chegar a até R$ 5,7 bilhões , visa a criminalização da política — e defendeu a rejeição do recurso ... Eleições 2022 : Na mira do TSE em função da eleição, Telegram já foi alvo de ...
- Em manifestação ao STF, Lira afirma que ação contra fundo eleitoral 'criminaliza política'
- ‘Não sabia sequer da existência desse projeto’, diz Pacheco sobre PL que torna crime discriminação contra políticos
- Política de ódio levou a recuo de direitos humanos, diz ONG
- Em manifestação ao STF, Lira afirma que ação contra fundo eleitoral 'criminaliza política'