culpados letra
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Decisao Nº 8010525-21.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... 5º, XXXVIII, letra “ d” , da Constituição Federal de 1988, com fundamento ainda no art ... Deixo de determinar seja seu nome lançado no rol dos culpados, em face do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição Federal de ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... uniformização de jurisprudência, à luz do exame topográfico da letra do artigo 476 do Título IX do Código de Processo Civil, não ... ça penal condenatória, além do lançamento do nome em rol de culpados, maus antecedentes, reincidência, entre outros, não se mostrando ...
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Acórdão, Processo nº 0002148-97.2012.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... uniformização de jurisprudência, à luz do exame topográfico da letra do artigo 476 do Título IX do Código de Processo Civil, não ... ça penal condenatória, além do lançamento do nome em rol de culpados, maus antecedentes, reincidência, entre outros, não se mostrando ...
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Acórdão, Processo nº 0001352-12.2012.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... uniformização de jurisprudência, à luz do exame topográfico da letra do artigo 476 do Título IX do Código de Processo Civil, não ... ça penal condenatória, além do lançamento do nome em rol de culpados, maus antecedentes, reincidência, entre outros, não se mostrando ...
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Teoria intercultural da constituição: contribuições para uma teoria e uma metodologia de análise da justiça de transição
O presente trabalho debate as possibilidades de análise do fenômeno da justiça de transição a partir da proposta de fundamentos metodológicos e teóricos consistentes. Considerando que tal temática, como muitas outras no âmbito jurídico, por vezes deixa-se levar pelo passionalismo político, faz-se necessária a construção de um razoável rigor metodológico no tratamento temático para que os...
... famílias, bem como da investigação dos crimes e punição dos culpados) às anistias autodeclaradas como objetivadoras da reconciliação social ... ência da Constituição de 1853, o estado de sítio permanente a fez letra morta entre 1976 e 1983, sendo caso de evidente Carta semântica em ... -
Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... e Matos (2014), a “luta pela igualdade formal é coroada pela letra constitucional de 1988, na qual se grifa, quanto às relações ... 10, § 1.º, estabelecia que se ambos os cônjuges fossem culpados na separação judicial, os filhos ficariam sob a guarda materna. A ... -
Direito e ópera: estímulos a uma percepção sensível do direito
... elaboração, não terá condenado inocentes ou absolvidos culpados? Quantas questões de fato, mesmo simples e principalmente as mais ... Mas Boito conseguiu capturar, em música e letra, seu núcleo essencial ... O Dr. Fausto é um velho sábio, cansado da ...
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O estado precisa fazer seu 'mea culpa' e admitir suas mazelas
... aspecto do nosso Estado pode ser constatado, por exemplo, quando a letra fria do art. 5º, LVII, da Constituição de 1988 estipula que “ninguém ... , ocorre exatamente o contrário: “todos são presumivelmente culpados até que cada um possa comprovar, de modo inequívoco, a sua ...
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Dos órgãos da justiça eleitoral, das nulidades da votação e dos recursos
... o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados ... TEXTO ATUAL ... § 2o Sem alteração; ... § 3o A ... mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; ... II – quando efetuada em folhas de votação falsas; ...
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Assédio sexual no direito estrangeiro
... 1797/80, a tipificação do assédio sexual no art. 28, letra “e”, § 2 o , no qual define o assédio sexual e normatiza sua ... geraram a denúncia, ressalvada a investigação e punição dos culpados ... Deve ser registrada a responsabilidade do empregador de manter o ...
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A Educação no Brasil
... Embora na letra fria do texto constitucional não se percebessem maiores diferenças em ... apontam exatamente na direção oposta, ou seja, ainda são culpados pela má qualidade do ensino, ou seja, para muitos, basta melhorar o ...
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Decisao Nº 8009104-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 13-01-2021
... derredor do tema, tocante à rejeição da denúncia, infere-se da letra legalitária do art. 395, do Código de Processo Penal, que: ... “ ... de tal maneira, que não somente faz sofrer os homens porque são culpados, mas também para saber se são culpados ou inocentes. O processo mesmo é ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... Rio de Janeiro: Instituto de Direito e ... Sociedade/ Letra Capital, 1999, p. 100 ... Bruno Takahashi_em busca da solução ... tribunais é um mal que deve ser eliminado induz à busca de “culpados”. Por um lado, é possível atribuir a responsabilidade ao lado da ...
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Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... á punições especiais, embora exista agora a identi!cação dos culpados e suas participações nos parâmetros que determinou Corte ... A Sala de Aplicação (artigo 79, letra, h), fonte normativa principal da providência, traz seus pré-requisitos ... -
Decreto-Lei nº 9346 de 10 de Junho de 1946
... 9º do Decreto-lei número 6.419, de 13 de Abril de 1944, ou no da letra b, do art. 5º do Decreto-lei nº 8.495, de 28 de Dezembro d 1945, a ... ão competente do Ministério Público, a prisão preventiva dos culpados ... CAPÍTULO II ... DOS EFEITOS JURÍDICOS DO DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... Peru. Mérito, sentença de 14/03/2001, Série C n. 75, § 2º, letra “m” ... Além disso, declarou a compatibilidade das leis de ... Humanos manifestou que os Estados devem assegurar a punição aos culpados por infrações reconhecidas como crimes no direito internacional ou na ...
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Na modernidade: Economia Política
... (útil) ou mercadoria, em que o dinheiro pode ser expresso pela letra D e a coisa pode ser expressa pela letra C ou pela letra M (a depender da ... competentes; destitui os incautos, os aventureiros; penaliza culpados; elimina excessos; c orrige desperdícios ... 181 Com essa virada, apesar ...
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Eunápolis - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 65, inciso III, letra" \"e\" do Código Penal), pelo que reduzo as penas para quatro anos de reclus\xC3" ... em julgado, façam-se as anotações, inclusive no rol dos culpados, e executem-se definitivamente as penas.Publique-se. Intimem-se ... ADV: ...
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Processo nº 0138073-47.2011.8.19.0038 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, II (2 vezes), c/c 14, II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal (réu Thiago). Artigo 157, §2º, II (2 vezes), c/c 14, II, ambos do Código Penal, e artigo 14, da Lei 10.826/03, todos na forma do artigo 70, do Código Penal (réu Givanildo). Condenação. Agentes que, consciente e voluntariamente,...
... algoz, mas apenas interesse de apresentar os culpados pelo ... crime. Aplicação da Súmula 70, desse Tribunal. ... empreitada criminosa, fazendo letra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1890, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Aplica Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Aos Mensalistas e Diaristas da União, Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Territorios, Dos Municipios e das Entidades Autarquicas.
... 370 a 378 - 391 a 398 - 400 - 402 a 405, letra a e parágrafos - 407 - 408 - 411 - 424 - 427 - 446 e parágrafo único - ... á ser proposta em trinta dias, sob pena de responsabilidade dos culpados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001069-57.2016.5.06.0182), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, caput, da CLT dispõe sobre a intangibilidade salarial, estatuindo que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Assim, constatados nos presentes autos, descontos salariais ilegais,...
... descontos salariais nos seus funcionários como se eles fossem os culpados pelos atrasos' ... Na defesa, a reclamada limitou-se em alegar que : ... legal, indefere-se o pedido de reflexos nas verbas discriminadas na letra "h" da petição inicial" ... Pois bem ... Alterando, parcialmente, ... -
Acórdão nº HC 215743 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. (3) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. PATAMAR FIXADO EM 1
... ão em regime inicial fechado, com fundamento no artigo 33, § 2º, letra "a", do Código Penal, acrescido dos rigores inovados pela Lei dos Crimes ... de sua intimação à VEP e terá seu nome lançado no rol dos culpados assim que esta decisão transitar em julgado, devendo o Cartório ... -
Acórdão, Processo nº 0003746-07.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... uniformização de jurisprudência, à luz do exame topográfico da letra do artigo 476 do Título IX do Código de Processo Civil, não ... ça penal condenatória, além do lançamento do nome em rol de culpados, maus antecedentes, reincidência, entre outros, não se mostrando ...
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Sentença nº 1000586-66.2023.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... investigam o acidente apenas com o propósito de encontrar culpados e aplicar punições exemplares. Essa visão ultrapassada está ... é devida ao reclamante, ficando INDEFERIDO o pleito autoral de letra “G” da inicial. 7. Da justiça gratuita Entendo que basta a ...
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EUA discutem a doutrina constitucional da nulificação pelo júri
EUA discutem a doutrina constitucional da nulificação pelo júri
... de consciência comunitária, os jurados podem decidir que aplicar a letra da lei em um caso particular não se justifica”, explica o jornal ... , que permite aos jurados absolver réus tecnicamente culpados, mas que não merecem a punição. Acontece em julgamentos, quando os ...