cumprimento da sentença encerramento do processo
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ltimo dia til do ms subseqente ao do encerramento do perodo de apurao. " ... "Art. 18. Os ... imobilirio responsvel pelo cumprimento das demais obrigaes tributrias, inclusive ... 348, 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; ... #Includo pela Medida Provisria n ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei; ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ... ão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... , além da hora de início e de encerramento, cada um dos locais em que a mesma se realizará, ... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... ários por falta de exação no cumprimento do dever; ... XI ? prestar, gratuitamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... ) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... final, a comissão lavrará ata de encerramento dos seus trabalhos, que formalizará sua ... cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da ... sancionadora na forma de extrato de sentença", cumulativamente: ... I – em meio de comunicaç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ... IV- o encerramento com a assinatura do juiz ... § 1o O juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ... IV - certificado o cumprimento" do disposto no item anterior, remeterse-ão ao ju\xC3" ... será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo ... Art. 210 - Todos os ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... no interrogatório, anteriormente ao encerramento do Inquérito Policial de Expulsão ... Art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4º ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação ... fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior ... § 1º O ... pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art ...
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Decisão Monocrática nº 51667728620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo ... mesmo ato, assinará os têrmos de encerramento dos livros obrigatórios, lavrados pelo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... capital deverá ser adequada até o encerramento do exercício ... § 3º Para fins do cálculo ...
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Acórdão nº 2016/0109915-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO...
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ... ENCERRAMENTO" DA INSTRUÇÃO. ... ALEGAÇÃO SUPERADA.\xC2" ... Código de Processo Penal – CPP. ... cumprimento" do mandado de prisão. Nesse contexto, for\xC3" ... -
Acórdão Nº 0061855-13.2006.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
... IMPUGNAÇÃO ... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS ... ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. BOLETOS EMITIDOS POR ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... no prazo de quinze dias, contado do encerramento ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058900-42.2019.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058900-42.2019.8.19.0054 Recorrente (autor): GILMAR MARQUES DOS SANTOS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILMAR MARQUES DOS SANTOS...
... voto do juiz relator ... I - Sentença que acolheu embargos de devedor e decretou a ...