cumprimento da sentença encerramento do processo
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Acórdão nº 2015/0198667-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... do Tribunal de origem, o encerramento da instrução probatória com a ... início do cumprimento ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido ... até o vigésimo segundo dia após o encerramento" do bimestre, observado o disposto no § 3º ... \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ... ão do órgão competente após o encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo ou na ...
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Acórdão nº 2008/0061138-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE. NÃO O DO PREJUÍZO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO ... ção de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal ... 2. Não se reconhece ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... , do contraditório e do devido processo legal ... § 2º As sessões de julgamento e as ... serão remetidos para a Susep para o cumprimento da decisão ... Art. 13. O CRSNSP contará com o ... encerramento ... § 4º A participação no CAS CRSNSP será ... a) criminalmente em sentença transitada em julgado; ou ... b) à pena de ...
- Acórdão nº HC 196486 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... pelo acompanhamento, superviso e cumprimento de normas e procedimentos de contabilidade e ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ... semestrais e anuais da CEF e as de encerramento do exerccio social dos fundos e programas por ela ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... patrimônio de afetação, mediante o cumprimento das obrigações previstas neste artigo, no art ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... , e sua desconstituição dependerá de sentença judicial ... § 2º A averbação de alteração ... fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior ... § 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9670-37.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que determinou o bloqueio de valores via sistema Bacen-Jud. Com a superveniência de encerramento da execução, após a expedição de alvará de...
... SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO ... ção de extinção da execução por cumprimento da sentença exequenda, inclusive com o nto em definitivo dos autos do processo matriz, resta esvaziado o objeto da ação ... - Acórdão nº CC 115314 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0229890-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min ... 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... , segundo o complicado procedimento traçado pelo Código de Processo Civil de 1973 nos artigos 632 a 643 (no atual, arts. 815 a 823) ... @550. Encerramento do processo ... O cumprimento da sentença, no caso de executio per ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADROGERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DOCREDOR PRETERIDO.1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do planorecuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar oseu crédito ou promover a execução individual após...
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Acórdão Nº 5019033-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... instrumento contra decisão que, no cumprimento de sentença n. 5019125-62.2020.8.24.0020, ... , notadamente porque está em processo de recuperação judicial junto com as empresas ... percebe-se que houve a sentença de encerramento da recuperação judicial, desse modo, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... Contudo, nem a sentença, nem o acórdão, definiram a proporção de ... -
Decisão Monocrática nº 70085552974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... encerramento da recuperaçã judicial. HABILITAÇÃO ... seu crédito, viável a suspensão do processo para prosseguimento da execução individual ...
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Acórdão nº 70085552016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE NA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSA ATÉ O TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme entendimento sedimentado desta Corte Estadual e do STJ, é facultado ao credor promover a execução individual de seu crédito retardatário após finda a recuperação judicial, ou seja, é opção do...
... BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE NA HABILITAÇÃO ... aguardar o pagamento nos autos do processo individual, ainda que se trate de crédito ... requer a parte agravante, mas até o encerramento (término) da recuperação judicial, como ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ários para 2014, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... até o vigésimo segundo dia após o encerramento" do bimestre, observado o disposto no § 4º ... \xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... interrompido pela hora regimental de encerramento do expediente ... Art. 880. O acórdão será ...
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Acórdão Nº 5000282-61.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... interpostas por ambas as partes, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara ... Lenoar Bendini Madalena), no cumprimento de sentença ofertado por Lenir Porto da Silva ... ça individual até a sentença de encerramento do processo da recuperação judicial"; (c) ...
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Acórdão nº 51317064520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
... CARRION FRIEDERICHS, nos autos do cumprimento de sentença que move em desfavor de OI S.A. - EM ... Pretende a parte credora a suspensão do processo até o encerramento da Recuperação Judicial do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... VI - O encerramento das atividades da empresa, em clara tentativa de ... VIII - Sentença que se reforma para determinar a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... § 2o ... ) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , inclusive as decorrentes do encerramento das atividades de empresas de segurança privada ... º Os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo serão editados pelo ... de investigação preliminar e exista processo criminal em andamento, a autoridade judicial ... registros: I - ações penais com sentença" condenatória transitada em julgado; II - execuç\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. EXPLORAÇÃO.POSTO DE COMBUSTÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE.CONTRATO FINDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. ASTREINTES.AFASTAMENTO.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão de apelaçãopublicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e contraacórdão