Curador de menores
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Caravelas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 33 e 98, II, da Lei nº 8.069/90, a guarda dos menores João Pedro Almira Ursulino, Carlos Almira Ursulino, Laura Almira ... Deferida a guarda provisória (ID 114144153) ... Nomeado curador especial aos menores (ID 118910256) ... O curador especial requereu a ...
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A curatela
... ão correrá contra os absolutamente incapazes (isto é, contra os menores de 16 anos de idade) e nem entre curatelados e seus curadores, durante a ... 9 Seria o caso da vedação ao curador ou a qualquer pessoa que administre bens alheios, de dar, em comodato, sem ...
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Derecho a la vida, a la salud y a la toma de decisiones de las personas con discapacidad. Nombramiento de apoyos judiciales y extrajudiciales
... Nombramiento de apoyo y/o curador. 7.1 Poderes preventivos. 8. Sistemas de apoyo para el ejercicio de la ... ón , en el caso de pacientes incapacitados legalmente y de menores de edad, que “ no son capaces intelectual o emocionalmente de ...
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Acordao N° 1745659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crimes contra a liberdade sexual. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência parcial. Palavra da vítima. Relevância. Autoria e materialidade. Comprovação. Fatos ocorridos antes da vigência da lei nº 12. 015/2009. Incidência do artigo 214, parágrafo único, do código penal (antiga redação). Agravante. Relação doméstica. Aplicação. Súmula 711, do stf....
... 12.015/2009, enquanto as vítimas eram menores de 14 anos de idade, deveser aplicada a penalização ... anteriormente ... companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ... -
Acórdão nº 2009/0068931-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE FATO TÍPICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 709/STF. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. Mostra-se precipitada a decisão que arquivou a investigação em seu nascedouro, pois os elementos indiciários, prima...
... bens do menor devidamente representado por genitor e assistido por Curador de Menores, por desconfiguração da tipicidade, elemento básico para a ... -
Decisão Monocrática nº 50007940220138210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
... por edital, restou representado pelo SAJULBRA, nomeado como curador especial, tal fato não leva, por si só, ao acolhimento de todos os ... Precedentes do TJRS ... ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.004698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - MEDIDA PRUDENTE E NECESSÁRIA - INTERESSES DA PROLE - RESGUARDADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Atento ao fato de que o herdeiro deve trazer à colação todos os bens e valores que, eventualmente, tenha recebido como liberalidade do autor da herança, sob pena de sonegação, vide art. 1.992 do Código Civil, a
... Braga S., nascida em 11/09/2011, tambm Agravantes, ambas menores e absolutamente incapazes, que so as nicas herdeiras da de cujus ... 94, requerendo a nomeao de curador especial s infantes. O agravante aviou petio em documento de ordem n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - MEDIDA PRUDENTE E NECESSÁRIA - INTERESSES DA PROLE - RESGUARDADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Atento ao fato de que o herdeiro deve trazer à colação todos os bens e valores que, eventualmente, tenha recebido como liberalidade do autor da herança, sob pena de sonegação, vide art. 1.992 do Código Civil, a
... Braga S., nascida em 11/09/2011, tambm Agravantes, ambas menores e absolutamente incapazes, que so as nicas herdeiras da de cujus ... 94, requerendo a nomeao de curador especial s infantes. O agravante aviou petio em documento de ordem n ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ganhos de capital de que ... é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador" ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 192, par\xC3" ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores" de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condi\xC3" ... da lei civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado ... Art. 120 Para fins de curatela, nos casos de ...
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Partes e Procuradores
... A representação dos menores é feita na forma do art. 793 da CLT, segundo a qual no juízo trabalhista ... , pelo MPT, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado pelo Juiz do Trabalho, preferencialmente entre os membros do ...
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Acórdão nº 1.0647.14.005808-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor. É inegável que o pai das menores é também o representante legal delas, não sendo o poder de representação exclusivo da genitora delas....
... de morada delas, demonstrando o direito de defesa da residncia das menores. Aduziram que no foi nomeado curador especial, quando faleceu o patrono ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... e identifique, mencionando a data do óbito e, quando houver menores, a data do nascimento de cada um dêles ... § 1º Ficará retida, a ... planejamento elaborado e normas gerais expedidas pelo seu Conselho Curador ... Art. 40. O Conselho Curador do FGTS terá a seguinte constituição: ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FILIADO EM DESFAVOR DESINDICATO E DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DEQUANTIA POR PATRONO EM DEMANDA JUDICIAL. CAUSÍDICO QUE PRESTAASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO,NO EXERCÍCIO...
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Acórdão Nº 0005118-63.2013.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em ... sua companhia; ... II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas ... mesmas condições; ...
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Acordão da , 13-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. VIGILANTE QUE DESFERIU TIROS CONTRA TERCEIRO, CAUSANDO-LHE O ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TERCEIRIZADO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO CONFIGURADA....
... Superior Tribunal de Justiça ... I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade ... e em sua companhia; ... II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se ... acharem nas mesmas condições; ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.
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Espécies de responsabilidade
... ém responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ...
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Acidente e doenças do trabalho
... menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II — o or e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ...
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Código Civil
... I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ...
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Decisão da Presidência nº 785587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... REJEITADA. 2 ... PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CURADOR NA OITIVA DOS MENORES ... REJEITADA. 3 ... MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 785587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... REJEITADA. 2 ... PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CURADOR NA OITIVA DOS MENORES ... REJEITADA. 3 ... MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0576490-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
... posterior ausência dos representantes legais dos menores, na audiência de apresentação ... A genitora do menor, I. F. dos S., ... Realce-se, ainda, haver sido nomeado curador especial aos menores, em conformidade com ... o termo de audiência de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... COMENTÁRIOS ... Como já mencionamos, a ... transitórias ou permanentes) ou representados (nesse caso os menores até 16 anos incompletos) e o nascituro pelo seu representante legal: ...