Curador de menores
-
Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... No testamento, pode o testador nomear curador especial aos bens testados a herdeiros ou legatários menores, consonante o permissivo do art. 1.733, § 2º do CC. 1 ... O direito orfanológico confere ao autor da herança a faculdade de nomear curador ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... do papel do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores. (A) Princípio da responsabilidade parental e da prevalência da ... – VUNESP) A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a política de formação do magistério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de valorização ... II - o Conselho Nacional do Trabalho; ... III - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... IV - o Conselho de Gestão ...
-
Da responsabilidade civil extracontractual
... outros deveres, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação e tê-los em sua companhia e ... b) Responsabilidade do tutor e do curador pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade e em sua ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ALEGAÇÃODE BIS IN IDEM. INVIABILIDADE DO PEDIDO DEDUZIDO NO WRIT. TESESDEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECUSÃO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios...
-
Decisão Monocrática nº 50019234520148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. FINALIDADE DA INTIMAÇÃO QUE NÃO FOI ATINGIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, PREVÊ QUE, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, A PARTE SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. OCORRE QUE NÃO...
... AINDA, Considerando que os apelantes são menores de idade e a relevância da temática da verba alimentar destinada a eles, devida seria a nomeação de curador especial, para fins de proteção de seu integral interesse. Eventual ... -
A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei brasileira de inclusão
... responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o ... em relação aos atos não inseridos no âmbito de atuação do curador ... 7. Dispõe a respeito o EPD: “Art. 84. A pessoa com deficiência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006005020194058502), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800600-50.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro CURADOR À LIDE: RAILDA CLAUDINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... : MARCELO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro CURADOR À LIDE: RAILDA CLAUDINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) ... Deficiência) que definiu como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos -, e assim concluir ser-lhe aplicável por analogia a regra do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009431220154058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800943-12.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGILEY BATISTA DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... BATISTA DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) ... 3º, CC, tenha mantido apenas os menores de 16 anos em referida classificação jurídica. Isso porque, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016977420174058302), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801697-74.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO JOSE DA SILVA CURADOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: José Jivan Andrade De Souza ADVOGADO: José Jivan Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO JOSE DA SILVA CURADOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: José Jivan Andrade De Souza ... Atualmente, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados absolutamente incapazes. Como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003900220194058404), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800390-02.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA HONORATA DE QUEIROZ SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... de Queiroz e para mais três dependentes do ex-combatente (filhos menores): Maria do Socorro Queiroz, Marcos Ferreira de Queiroz e Francisco ... DAS CHAGAS QUEIROZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA HONORATA DE QUEIROZ SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Artículos 1.728 a 1.783
... · Arts. 1.728 a 1.734 ... Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: ... I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes ... institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob ...
-
A exigibilidade da promessa de doação
... , quanto aos filhos: “Considero ser artificial dizer que os menores não podem participar deste processo porque não têm interesse ... caso, representadas ou assistidas ali as menores donatárias por curador especial (cf. RT 599/128) ( ... )” ... 40 A propósito, afirma o Min ...
-
Responsabilidade civil por fato de terceiro
... I – os pais pelos filhos menores que estiverem sob sua responsabilidade e em sua companhia; ... II – o autor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013276720204050000), 05-08-2020
PJE 0801327-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por JOSEANE LUIZ DE OLIVEIRA (nascida
... menores e sua mãe passaram a receber pensão por morte. Ocorre que a mãe da ... árias, como regra, a decretação de ausência; nomeação de curador"; decurso de 1 a 3 anos com publicação de editais para abertura de sucess\xC3" ... -
Os diversos tipos de responsabilidade
... I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ...
-
Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... Uma coisa se ... 1. Salvo os menores de 16 anos ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb ... ão por absoluta incapacidade a ser exercida por representação de curador” e “interdição por incapacidade relativa a ser exercida por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da ... I - os menores de dezesseis anos; ... II - os que, por enfermidade ou deficiência ... -
Acórdão nº 1.0040.07.062871-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - LESÃO CORPORAL - PARAPLEGIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - MORTE -PENSÃO - FILHOS MENORES - CABIMENTO -- DANO MORAL - PRESUNÇÃO -
... Ao advogado que atuou na condio de curador especial do ru revel, citado por edital, foram arbitrados honorrios ... aos danos materiais alegados, verifica-se que os autores, filhos menores de Daiana Cristina dos Santos, por no exercerem atividade remunerada, ... -
Acórdão nº 50038434120198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BRIGA EM ESCOLA. PARTES MENORES. REVELIA. REQUERIDA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA POR MEIO DE SUA GENITORA, NÃO CONTESTOU O FEITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÕES DE APELO. DEFERIMENTO DA BENESSE POR TRATAR-SE DE PARTE MENOR, QUE NÃO AUFERE RENDA, ENTRETANTO, A CONCESSÃ
... curador especial. Referiu que sua genitora está acometida de moléstia grave, ... briga em escola. partes menores. revelia. requerida que, embora devidamente citada por meio de sua ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ... II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ...
-
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃOCORPORAL E CRIMES DE TRÂNSITO. TESE DE ILEGALIDADE E IRREGULALIDADENO PROCEDIMENTO POLICIAL (LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE).IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. IRREGULARIDADES QUE NÃOCONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DODECRETO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES ENEXO DE...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o espólio do empregado, no qual os herdeiros, inclusive menores", buscam os seus interesses. Vejamos as ementas: ... “INTERESSE DE MENOR \xE2" ... 793 da CLT, que trata da atuação do órgão como curador à lide, hipótese em que o menor trabalhador é o próprio reclamante, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166010820174058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816601-08.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS CURADOR: Eliane Lourenco Dos Santos ADVOGADO: Jorge Alexandre Germano Borges CURADOR: ELIANE LOURENCO DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... : UNIÃO FEDERALAPELANTE: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS CURADOR: Eliane Lourenco Dos Santos ADVOGADO: Jorge Alexandre Germano ... somente poderia ser transmitida para a viúva e para os filhos menores ou inválidos: ... Art. 2º - Em caso de falecimento de ex-combatente ... -
Acórdão Nº 0005621-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... nomeou Defensores Públicos, como curadores especiais, às menores MANUELLA LOURENÇO DIAS, VICTÓRIA HELENA MACIEL DE SOUZA e LAISA ... autos principais, onde ataca a decisão proferida, a qual nomeou Curador" Especial aos menores, por entender o Magistrado sobre a existência de vis\xC3" ...