custas ao final do processo
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha ... § 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... alien-los ou oner-los, at apurao e liquidao final de suas responsabilidades ... 1 A ... 1 Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o lquido ser entregue ao interventor, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... Público Federal de Categoria Especial (final) ... #Redação dada pela Lei Complementar ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento das infrações a ... e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a ... efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... § 6º São gratuitas, ... final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... Agrária ou a seu favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão ... custas, prazos de prescrição, ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1º e no § 2º deste artigo ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Acórdão nº 2005/0027078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial que autoriza o recolhimento das custas" ao final do processo e adia a análise da situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0268069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL PELO EXEQUENTE COM AMPARO NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RETER...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... do processo e antes de proferida a sentena final de primeira instncia, dever ser citada para a ... ARTIGO 10 ... As partes s pagaro custas e preparo a final ... ARTIGO 11 ... A ...
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Acórdão nº 2014/0165649-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. ... pagamento das custas ...
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Acórdão nº 2015/0109325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃ
... CUSTAS ... Código de Processo ... ao diferimento das custas para o final do processo com base na ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para ... caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , a proibição constante da parte final do artigo anterior ... ARTIGO 14 ... As Juntas ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ...
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Acórdão nº 2014/0278179-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A DESERÇÃO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O...
... 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO ... pagamento de custas ... , quando devidas, somente é feito ao final" ... do processo, nos termos do artigo 804\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO ... se dá ope legis; (ii) e a condenação em custas e despesas, possível, ao final do processo, em ...
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Acórdão nº 2013/0308859-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nº 211/STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... do pagamento das custas no final do processo, premissa cuja alteração ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1282598 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... do exercício profissional da isenção de custas, e o artigo 1º do Decreto-lei 779/69, no qual se ... concede a faculdade de pagar as custas ao final do processo, a dispensa do depósito para a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... do exercício profissional da isenção de custas, e o artigo 1º do Decreto-lei 779/69, no qual se ... concede a faculdade de pagar as custas ao final do processo, a dispensa do depósito para a ... -
Acórdão Nº 0001443-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Nº 0001443-75.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025582-38.2020.8.27.2729/ TO ... Ao final, requer a reforma da Decisão recorrida, a fim de ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... do exercício profissional da isenção de custas, e o artigo 1º do Decreto-lei 779/69, no qual se ... concede a faculdade de pagar as custas ao final do processo, a dispensa do depósito para a ... -
Acórdão Nº 0013954-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , oportunizou-lhe o pagamento parcelado das custas processuais e taxa judiciária, com o dever de ... que não pode arcar com as despesas do processo, exigindo-se, de forma imprescindível, que ... custas sejam diferidas, ou seja, pagas ao final ” ... No entanto, com o advento do novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100100/2006-0108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... do exercício profissional da isenção de custas, e o artigo 1º do Decreto-lei 779/69, no qual se ... concede a faculdade de pagar as custas ao final do processo, a dispensa do depósito para a ...