custas ao final do processo
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Decisão Monocrática nº 50541125220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CASO EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEQUER SE MOSTRA EXPRESSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ação de cobrança. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência ... -
Acórdão nº 1021911-73.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVANTE - NORMA DE OLIVEIRA FERREIRAAGRAVADO - JOAO FRANCISCO GALORO GARCIAAGRAVADO - EDILSON JOÃO INÁCIOEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer Consistente na Outorga de Escritura e Baixa de Registros C/c Consignatória de Pagamento – RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO
... DE JUSTIÇA GRATUITA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E tutela de urgência – ... -
Acórdão Nº 0005869-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, nota-se que o...
... , consubstanciada com o fato de que as custas atinentes ao manejo da demanda importam em um ... o pleito de recolhimento dessas custas ao final do processo. Comprovado o alegado em relação à ... -
Acórdão Nº 0008865-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que isso, trata-se de direito social na acepção da garantia de acesso à justiça com isonomia substancial,...
... Consigno, por oportuno, que apesar das custas processuais serem no valor de R$ 1.726,94 (mil ... , ainda, serem diferidas para pagamento ao final do processo, de modo que pode a parte se ... -
Acórdão Nº 0012446-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que isso, trata-se de direito social na acepção da garantia de acesso à justiça com isonomia substancial,...
... Consigno, por oportuno, que as custas processuais totalizam o importe de R$ 98,44 ... , ainda, serem diferidas para pagamento ao final do processo, de modo que pode a parte se ... -
Acórdão Nº 0014976-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que isso, trata-se de direito social na acepção da garantia de acesso à justiça com isonomia substancial,...
... oitenta e sete centavos), ao passo que as custas processuais estão no importe de R$ 96,00 ... que não podem custear as despesas do processo. 2. Contudo, existindo provas de que o ... , defiro o pedido de pagamento das custas ao final da instrução processual, antes da prolação da ... -
Decisão Monocrática nº 52600357520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INTIMAÃÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50943796620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SONEGADOS. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... SUCESSÕES. SONEGADOS. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. LIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50902415620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. pagamento das custas ao final do processo ... -
Processo nº 0051381-86.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação Monitória. Indeferimento de Gratuidade de Justiça Ou Do Recolhimento Das Custas Judiciais Ao Final Do Processo. Princípio Constitucional de Acesso Á Justiça. Deferimento Do Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo. Recurso Provido.
... DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. ... PRINCÍPIO ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DO RECLAMO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentada por Lei Estadual, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas...
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Decisão Monocrática nº 50959065320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 50792141320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 2. INVENTÁRIO. ABERTURA POSTULADA POR ENTIDADE CIVIL (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR) CREDORA DO INVENTARIADO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO....
... Nº 5079214-13.2021.8.21.7000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034998-12.2021.8.21.0001/RS ... custas ao final. A ementa resultou lavrada nos seguintes ... -
Decisão Monocrática nº 50098424020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO ... -
Processo nº 0017648-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Deferimento de Pagamento Das Custas Processuais Ao Final Do Processo. Policial Militar. Rendimentos Comprometidos por Diversos Emprestimos Consignados. Documentos que Demonstram Sua Hipossuficiência. Servidor Público Estadual, que Não Tem Recebido Os Seus Salários Com a Regularidade Devida. Direito Fundamental de Acesso À Justiça, Assegurado Pela Constituiç
... DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL ... -
Acórdão Nº 0012387-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. OMISSÃO SANADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ... RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBLIDADE. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5026448-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO -INVENTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DA INVENTARIANTE - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA QUE JUSTIFICA POSTERGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais recai...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088395-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 481 DO STJ E DO ENUNCIADO SUMULAR N. º 121 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...
... ACONSELHAM O DEFERIMENTO DO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO, PARA NÃO NEGAR ACESSO À ... JURISDIÇÃO, MAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070276-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2020
A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 481 DO STJ E DO ENUNCIADO SUMULAR N. º 121 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...
... ACONSELHAM O DEFERIMENTO DO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... PROCESSO, PARA NÃO NEGAR ACESSO À ... JURISDIÇÃO, MAS ... -
Processo nº 0007694-88.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento Decidido Monocraticamente. Recurso Contra Decisão que Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento, Mantendo O Indeferimento À Gratuidade de Justiça Requerida Pela Autora. À Luz Da Documentação Constante Nestes Autos, REPUTA-SE Frágil a Alegação Da Agravante de que É Hipossuficiente. a Afirmação de Miserabilidade Jurídica Goza Apenas de Presunção...
... incapacidade de arcar com custas processuais. ... Assim, indefiro a gratuidade de justiça. ... -
Acórdão Nº 0014903-66.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO DE MOMENTÂNEA HIPOSSUFICIÊCNIA FINANCEIRA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concret. Na hipótese dos autos, nota-se que o agravante passa ,...
... conceão do pleito de recolhimento das custas ao final do processo. Isto porque, não deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 52353868020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO DO RECURSO AVIADO OU DE ESTAR A PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. "Custas ao final. A concessão do pagamento de custas ao final do processo de execução, não afasta a necessidade do preparo...
... cumprimento de sentença. pagamento de custas ao final do processo ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0012411-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que isso, trata-se de direito social na acepção da garantia de acesso à justiça com isonomia substancial,...
... Consigno, por oportuno, que apesar das custas processuais serem no valor de R$ 1.125,42 (mil ... , ainda, serem diferidas para pagamento ao final do processo, de modo que pode a parte se ... -
Decisão Monocrática nº 52106457320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, VAI MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS...
... custas AO FINAL DO PROCESSO. AUSêNcia de PREVISÃO ... -
Acórdão nº 50693779420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. - Gratuidade judiciária. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e Enunciado 49 do...
... , intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da ... o parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo ... O recurso foi recebido sem o ...