custas ao final do processo
-
Decisão Monocrática nº 50574182920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... INDEFERIMENTO DO pedido de pagamento das custas ao final do processo ... 1. NO CASO, O ...
-
Acórdão nº 0026678-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... formulado, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo ... de 5 dias, sob pena de ... ao final da demanda ... Deferida, fls. 307/309, a ... CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PEDIDO ... ALTERNATIVO DEFERIDO. RECURSO ...
-
Acórdão nº 0015041-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... DOS AUTOS. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... POSSIBILIDADE ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... ão sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como ... Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a ...
-
Decisão Monocrática nº 50096077320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO...
... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM ... VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 51044832020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM ... VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50400385620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RECEBE RENDA BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEMONSTRA POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL...
... inviabilizar o pagamento da despesas do processo, sob pena de prejuízo do seu sustento ou de sua ... INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ou de majoração do ... -
Processo nº 0033517-64.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... custas ao final, em momento anterior à sentença e expedição do ...
-
Acórdão Nº 0012320-27.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO DA AÇÃO. ART. 290 C/C ART. 485, X, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DEDUZIDO POR PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO
... Processo: 0012320-27.2017.8.06.0137 - Apelação Cível ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO DA AÇÃO. ART. 290 ... PEDIDO DE PAGAMENTO ... DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DEDUZIDO POR ... COMPROVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51232475420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DO SEU ART. 98. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE NÃO...
... PESSOA JURÍDICA. Pagamento das custas ao final do processo. DESCABIMENTO. O CÓDIGO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50291121620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
... possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO ...
-
Decisão Monocrática nº 52120276720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAR AS CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. TENDO A AUTORA COMPROVADO A CARÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS, DEVE SER MANTIDA A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ASSEGURANDO O ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
... DA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAr AS CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. TENDO A AUTORA COMPROVADO A ... PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ASSEGURANDO O ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA. ... -
Processo nº 0010506-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... despesas processuais ao final. Enunciado 27 do ... rmitir ... o pagamento das custas ao final do processo, ... porém antes da sentença. ...
-
Decisão Monocrática nº 50343700720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
... POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO ...
-
Acórdão nº 1018114-29.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO INTERNO – GRATUIDADE INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E PARCELAMENTO SUPERIOR AO PREVISTO NO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo interno é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma.
... – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E PARCELAMENTO SUPERIOR AO ... -
Decisão Monocrática nº 51613157320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. EXPRESSIVO PATRIMÔNIO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006334420194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...
... A Autarquia foi também condenada em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por ... CPC para que o momento de recolhimento das custas seja realizado ao final do processo ... Contrarrazões apresentadas. ... É o relatório ... -
Decisão Monocrática nº 51457783720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... -
Decisão Monocrática nº 51543005320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... -
Decisão Monocrática nº 51767620420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. EXPRESSIVO PATRIMÔNIO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... -
Decisão Monocrática nº 52278447420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. EXPRESSIVO PATRIMÔNIO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... -
Decisão Monocrática nº 50488768520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
... POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO ...
-
Decisão Monocrática nº 50821524420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
... decisão QUE indefere isenção de custas prevista no art. 10 da Lei Estadual n. 018. PEDIDO para pagamento das custas ao final do processo. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0630388-86.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... Processo: 0630388-86.2023.8.06.0000 * - Agravo de ... DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO ... POSSIBILIDADE ... COMPROVADA ...
-
Acórdão Nº 0628697-47.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
... Processo: 0628697-47.2017.8.06.0000 - Agravo de ... POSSIBILIDADE DE ... RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO ... EXCEÇÃO ...