custas finais
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Ttulo de busca ... CAPTULO VII Dos ... CAPTULO X Disposies finais ... ARTIGO 53 ... Todas as alteraes de uso do solo rural para ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Nas aes coletivas de que trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem ... ARTIGO 108 ... (Vetado) ... TTULO VI Disposies Finais ... ARTIGO 109 ... (Vetado) ... ARTIGO 110 ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... aes e nos acordos regidos por esta Lei, no haver adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorrios periciais e de quaisquer outras ... CAPTULO VIII Das disposies finais ... ARTIGO 24 ... Esta lei entra em vigor na data de sua ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ... finais", em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO VI Disposições finais ... ARTIGO 439 ... É lícito ao menor firmar recibo pelo ... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou ... II - o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 42-B ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de ... CAPÍTULO VI Disposições finais ... Alterações da lei de incorporações ... ARTIGO 53 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos ... TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO VII ... Das despesas judiciais ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ... Feitas as avaliações, tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as anteriores ... Art. 486 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... custas decorrentes da infração penal ... #Incluído pela Lei nº 13.840, ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 66 ... Para fins do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente registro imobiliário, ... ários para aumentar a integração da cadeia produtiva dos bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus; ... c) maior integração com o ...
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Acórdão Nº 0001592-11.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento das custas finais, se houver, conforme determina o caput do artigo 90, CPC ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 86. Ao Distrito Federal são atribuídas as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a ... TÍTULO VI. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 198 ... A União tem por ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 2 A parte que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, gozar do ... a instruo, podero as partes e o Ministrio Pblico aduzir alegaes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para cada um ... Pargrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais ... § 10. Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais ... § 11. As ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... o § 4º deste artigo serão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 21. A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais; ... Prazo para as alegações orais ... e) o prazo tanto para a ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em caso de insolvência, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ARTIGO 6 ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
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Acórdão nº 1.0000.19.005261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA APENAS COM RELAÇÃO ÀS CUSTAS FINAIS. 1- Conforme disposto no §5º do art. 98 do Código de processo Civil, o magistrado pode deferir a...
... nos seguintes termos (ordem n 28): "( ... ) No tocante cobrana de custas processuais e honorrios advocatcios, o impugnante comprova, por meio do ID ... diploma legal, suspendendo a exigibilidade apenas das custas finais. Dessa maneira, as custas e despesas adiantadas pelo impugnado e os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - CABIMENTO. A ausência de recolhimento das custas iniciais pela parte autora acarreta a aplicação da penalidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/20
... Em razo da sucumbncia, condeno o requerente a pagar as custas e despesas processuais. Deixo de estabelecer condenao acerca de honorrios ... , no havendo, a seu ver, que se falar em pagamento de custas finais. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. o relatrio ... -
Acórdão Nº 5036428-18.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... , em resumo, que o juiz da origem determinou o pagamento de custas finais, porm, beneficirio da justia gratuita. Narrou que, em decorrncia ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos de custas ... § 3º O militar reformado por alienação mental, enquanto não ... TÍTULO V. Disposições Gerais, Transitórias e Finais ...
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Acórdão Nº 0300707-43.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... a desero do recurso inominado interposto ante o no recolhimento das custas finais.Defende o agravante, em breve sntese, que a deciso deve ser ...
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Acórdão Nº 0301682-24.2017.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DESERÇÃO ... RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ... PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ... -
Acórdão Nº 0300434-79.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, MAS APENAS DO PREPARO RECURSAL ... relatados e discutidos estes ...