custas finais
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Acórdão Nº 0301385-42.2017.8.24.0042 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.
... RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300325-58.2014.8.24.0068 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.
... Maira Salete Meneghetti ... INOMINADO – RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS – ... PREPARO INCOMPLETO – COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA ... -
Acórdão Nº 0300318-63.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
RECURSO DA RÉ DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, MAS TÃO SOMENTE DO PREPARO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
... RECURSO DA RÉ DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, MAS TÃO SOMENTE DO PREPARO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE DESCONHECE A PENDÊNCIA DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - PARTE VENCIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se a demanda, enquanto ato postulatório essencial à formação válida e regular da relação...
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Acórdão nº 1.0000.22.007079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE DESCONHECE A PENDÊNCIA DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - PARTE VENCIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se a demanda, enquanto ato postulatório essencial à formação válida e regular da relação...
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Acórdão nº 1.0024.08.237113-9/038, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, PENA DE EXPEDIÇÃO DE CNPDP E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CENTRASE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO AGRAVADO (ARTS. 203, §3º, E 1.001 DO CPC) - DESPACHO REITERATIVO DA ORDEM ANTERIOR - MERO EXPEDIENTE, DESTITUIDO DE CUNHO DECISÓRIO - MANIFESTAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.08.237113-9/038, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, PENA DE EXPEDIÇÃO DE CNPDP E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CENTRASE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO AGRAVADO (ARTS. 203, §3º, E 1.001 DO CPC) - DESPACHO REITERATIVO DA ORDEM ANTERIOR - MERO EXPEDIENTE, DESTITUIDO DE CUNHO DECISÓRIO - MANIFESTAÇÃO...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0301.16.010090-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CUSTAS RECURSAIS FINAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TARDIA. PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE.- Provada a concessão da gratuidade judiciária somente após a segunda intimação do agravante para pagamento das custas recursais finais, tal benefício não poderá ser aproveitado por aquele, neste momento...
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Acórdão nº 1.0301.16.010090-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CUSTAS RECURSAIS FINAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TARDIA. PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE.- Provada a concessão da gratuidade judiciária somente após a segunda intimação do agravante para pagamento das custas recursais finais, tal benefício não poderá ser aproveitado por aquele, neste momento...
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Acórdão Nº 5017957-85.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA ACTIO ANTERIOR POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PENDENTES DAQUELE FEITO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO...
... (quinze) dias, apresente a comprovação do pagamento integral das custas iniciais ou de ausência de recursos para custear o processo, sob pena de ... o disposto no artigo 486, § 2º, do CPC (recolhimento das custas finais dos autos 50006071220198240003), sob pena de extinção sem resolução ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ERRO NO PROCEDIMENTO - NULIDADE RECONHECIDA.1. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão agravada, que determinou a intimação da executada para pagamento das custas finais, considerando que o débito tributário foi pago na via administrativa e que não...
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Despacho com número 5705542-62.2019.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-09-2022
... 84, impugnam o cálculo do contador judicial quanto as ... custas processuais (finais e diferenças iniciais) a serem recolhidas nos autos, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.270396-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO EM COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇAÕ SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DO DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA - CUSTAS FINAIS - ISENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0305857-02.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... RECURSO INTERPOSTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ... - EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL Nº14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
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Acórdão nº 1.0000.22.097717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 96/2020TJMG. I - A nova redação do artigo 12 do Provimento Conjunto nº 96/2020 do TJMG passou a prever o pagamento de custas judiciais na fase de cumprimento da sentença, quando não ocorrido o pagamento voluntário da obrigação no prazo previsto na legislação processual. II -...
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Acórdão nº 1.0000.22.097717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 96/2020TJMG. I - A nova redação do artigo 12 do Provimento Conjunto nº 96/2020 do TJMG passou a prever o pagamento de custas judiciais na fase de cumprimento da sentença, quando não ocorrido o pagamento voluntário da obrigação no prazo previsto na legislação processual. II -...
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Acórdão Nº 5018948-27.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... pela satisfação da obrigação, remanescendo o pagamento das custas por parte da executada (evento 47 da origem). Operou-se o trânsito em ... 53 da origem) e a requerida foi intimada para recolher as custas finais do cumprimento de sentença (evento 56 da origem).Sobreveio pedido de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
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Acórdão nº 1.0000.20.484768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
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Acórdão nº 1.0231.12.027969-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA ONLINE - PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA - PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 39, DA LEI 6.838/80 - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Prevê o Provimento-Conjunto 36/CCJ/14 que as despesa oriundas de pesquisas nos sistemas informatizados, desde que não paga previamente, deverão ser adimplidas ao
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Acórdão nº 1.0027.14.038052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO - BACENJUD - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como custas finais, sem constituir...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO VIII. Das disposições finais e transitórias ... CAPÍTULO I. Da modernização da previdência ... assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
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Acórdão nº 70085566438 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Ausente condenação da ora agravante ao pagamento das custas finais, afigura-se descabida determinação do juízo de 1º grau em tal sentido, ante a flagrante inexistência de título judicial que a tanto autorize. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... execução fiscal. extinção. determinação do pagamento das custas finais pela executada. ausência de título judicial. descabimento ...