custas finais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08192877020174058300), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelaçãointerposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "CONFIRMO a concessão da tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as demandadas a: a) se absterem de proceder ao abatimento conjunto nas remunerações do autor (vencimentos,
... Condeno as demandadas ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, ficando, por outro lado, isenta de custas finais, ... -
Acórdão Nº 5001054-20.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... Cíveis, é composto pela taxa recursal respectiva mais as custas processuais.Ao lado disso, importa destacar que a emissão das guias para ... exclusivamente ao interessado, sendo que a referente às custas finais deve ser solicitada perante à Contadoria respectiva, eis que exige a ...
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Acórdão Nº 4000130-60.2019.8.24.9006 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... EXIGÊNCIA, NO JUÍZO A QUO, DO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PARA VIABILIZAR O RECURSO INOMINADO ... TESE DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000671-52.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... custas finais, se houver, não havendo condenação em honorários ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... "Art. 13-A. O ... " ... CAPÍTULO V Disposições finais ... ARTIGO 48 ... O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos ...
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Acórdão Nº 0014377-18.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... érito, bem como, no tocante à condenação da Fazenda Pública nas custas e despesas processuais ... Pois bem! ... É cediço que a lei ... APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. CUSTAS FINAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. PROVIMENTO ... 1- Tendo sido extinta a ...
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Acórdão Nº 0312491-67.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0300072-45.2017.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0306305-91.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS FINAIS - PARTE QUE NÃO SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA. 1. A desistência da ação não se confunde com o cancelamento da distribuição, porquanto se impõe à parte desistente o pagamento das custas finais. 2. A isenção de despesas processuais, nos termos do art. 98,
... BANCO INTERMEDIUM S/A, indeferiu o requerimento de cancelamento das custas judicias arbitradas, nos seguintes termos: [ ... ] Mantenho o ... sequncia, os autos seguiram para contadoria para apurao das custas finais. A parte desistente foi intimada para o pagamento do dbito apurado no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS FINAIS - PARTE QUE NÃO SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA. 1. A desistência da ação não se confunde com o cancelamento da distribuição, porquanto se impõe à parte desistente o pagamento das custas finais. 2. A isenção de despesas processuais, nos termos do art. 98,
... BANCO INTERMEDIUM S/A, indeferiu o requerimento de cancelamento das custas judicias arbitradas, nos seguintes termos: [ ... ] Mantenho o ... sequncia, os autos seguiram para contadoria para apurao das custas finais. A parte desistente foi intimada para o pagamento do dbito apurado no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038976-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PEDIDO POSTERIOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. 1. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer
... PATRIMONIAL LTDA, intimou o agravante para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hiptese de iseno, sob pena ... -
Acórdão Nº 0304505-90.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
... PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. NÃO COMPROVADO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. NÃO ... CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0300166-71.2017.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-08-2018
... CUSTAS ... FINAIS – PREPARO INCOMPLETO – DESERÇÃO ... CONFIGURADA – ...
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Acórdão nº 1.0000.21.222653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO.A Lei Estadual 14.939/2003, que "dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus", estabelece que se incluem na conta de custas finais "a comunicação por meio eletrônico", das quais são isentos do pagamento "a União, o Estado de Minas Gerais e...
... com citao e intimao eletrnicas esto abarcadas no conceito de custas, que so aquelas utilizadas para custear a prpria atividade jurisdicional e ... d outras providncias", estabelece que se incluem na conta de custas finais "a comunicao por meio eletrnico" (art.5, IX), das quais so isentos do ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à ... TÍTULO III Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 76 ... Não se aplicam as ...
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Acórdão Nº 5010311-19.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS FINAIS, FORMULADO PELA EXECUTADA COM BASE NO ART. 90, § 3º, DO CPC (DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES POR TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA). DECISUM QUE FUNDAMENTOU-SE NO NÃO ENQUADRAMENTO DA NORMA AO CASO CONCRETO, POIS A DEMANDA FOI EXTINTA PELO PAGAMENTO DO...
... Juiz Giancarlo Rossi indeferiu o pedido de isenção das custas finais, formulado pela parte executada com base no art. 90, § 3º, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0451.11.000462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ARTIGO 924 DO CPC - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo de execução só deve ocorrer quando do pagamento integral da obrigação, que compreende o principal e os acessórios (correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios). 2. In casu, deve ser cassada a sentença...
... ajuizamento da ao de execuo fiscal, entre os quais se incluem as custas processuais e os honorrios advocatcios. Nesse passo, somente na ... , no tendo havido, in casu, comprovao do recolhimento das custas finais, nem o pagamento dos honorrios advocatcios, que sequer foram fixados pelo ... -
Acórdão Nº 0303274-37.2016.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-08-2018
RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.
... RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO ... -
Acórdão Nº 5031814-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA À OPERADORA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VULTOSO PASSIVO A ENSEJAR DÉFICIT PATRIMONIAL. BENESSE POSTULADA APÓS A SENTENÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DE FORMA PARCELADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorrios advocatcios tem direito gratuidade da ... , em razo da benesse concedida, autoriza-se o pagamento das custas finais em 6 (seis) parcelas.Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao ... -
Acórdão Nº 0306936-89.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
... PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ... RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0305527-39.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
... PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. NÃO COMPROVADO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. NÃO ... CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0304457-19.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
... NÃO COMPROVADO O ... RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. NÃO ... CONHECIMENTO ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0000367-27.2017.8.24.0085 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-08-2018
RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.
... RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO ...